CNAE para plano funerário: 6511-1/02 ou 9603-3/04

O CNAE para plano funerário depende do modelo: os planos de auxílio-funeral estão na subclasse 6511-1/02, dentro do grupo de seguros, e a administração de planos de assistência funerária com prestação do serviço funerário está na 9603-3/04, de serviços de funerárias. A diferença não é só de código: um modelo fica no grupo de seguros do IBGE e o outro é prestação de serviço, regulada pela Lei 13.261/2016.

Quem vende plano para pagar o funeral da família precisa saber em qual dos dois está. A seguir, como separar e o que a lei exige.

Qual é o CNAE para plano funerário?

As duas subclasses que aparecem na busca:

6511-1/02, planos de auxílio-funeral. Compreende os planos de auxílio-funeral e fica na classe de seguros de vida. As notas excluem a administração de planos de assistência funerária com prestação de serviço funerário.
9603-3/04, serviços de funerárias. Compreende as atividades das funerárias e a administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário. As notas excluem os planos de auxílio-funeral.

Ou seja, o próprio IBGE manda cada modelo para um lado, e um exclui o outro.

Auxílio-funeral ou assistência funerária?

Assistência funerária: o cliente paga mensalidades e, no falecimento, recebe o serviço, como velório, urna, transporte e sepultamento. É o modelo das funerárias que vendem planos. Código 9603-3/04. A funerária tem página própria em CNAE para funerária: serviço funerário, plano de assistência e códigos vizinhos.
Auxílio-funeral: o plano garante o pagamento de um valor para cobrir as despesas do funeral, sem que a empresa preste o serviço. Fica na 6511-1/02, ao lado dos seguros de vida (6511-1/01), e tem natureza próxima à de seguro.

Quem só vende planos de terceiros, como corretor, usa outro código, tratado em CNAE para corretor de seguros: o 6622-3/00, o que ele inclui e o que fica em outros códigos.

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O que a Lei 13.261/2016 exige?

A lei trata da normatização, fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária por empresas administradoras (art. 1º). Os pontos principais:

a comercialização é responsabilidade de administradoras regularmente constituídas, e o funeral é executado por elas, quando autorizadas, ou por funerárias cadastradas ou contratadas (art. 2º);
só podem comercializar as empresas que façam contrato escrito com objeto exclusivo de assistência funerária (art. 3º);
a empresa deve comprovar patrimônio líquido equivalente a 12% da receita líquida anual dos planos, capital social mínimo de 5% da receita anual e quitação dos tributos (art. 3º, I a III).

O parágrafo único do art. 3º dispensa dessas três comprovações as microempresas definidas na LC 123/2006. O porte da empresa está em ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática.

Plano funerário pode ser MEI?

A subclasse 6511-1/02 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Na 9603-3/04, o Anexo XI traz a ocupação de agente funerário independente. Se a empresa vai administrar planos com mensalidades e contratos, o enquadramento como MEI precisa ser conferido antes, caso a caso.

Como fica o CNAE para plano funerário no Simples Nacional?

Depende do modelo. A LC 123/2006 exclui do tratamento simplificado a empresa que exerce atividade de seguros privados (art. 3º, § 4º, VIII). O plano de auxílio-funeral, por estar no grupo de seguros, exige análise cuidadosa dessa vedação.

A administradora de planos de assistência funerária com prestação de serviço é uma prestadora de serviços, e o enquadramento segue a análise da atividade e dos demais requisitos. As vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades, e a escolha do regime entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Mensalidade antes, serviço depois: a contabilidade

O plano funerário recebe por anos antes de prestar o serviço. Isso pede:

Controle de contratos ativos, titulares e dependentes.
Tratamento contábil das mensalidades recebidas, já que o serviço será prestado no futuro.
Acompanhamento dos índices da Lei 13.261/2016, de patrimônio e capital, quando a empresa não é microempresa.
Contratos com funerárias parceiras, quando o serviço é terceirizado.

As demonstrações estão no serviço de Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Venda, cobrança e inadimplência

Planos funerários podem ser vendidos por equipes comissionadas e cobrados por diferentes meios, como boleto ou débito. A comissão dos vendedores, a taxa de cobrança e a inadimplência das mensalidades precisam entrar no preço do plano desde o início. Contratos cancelados por falta de pagamento também precisam de regra clara de carência e de reativação, para evitar discussão no momento do falecimento.

Um controle de inadimplência por carteira ajuda a decidir quando cobrar, renegociar ou cancelar, sem perder de vista a obrigação com os titulares adimplentes.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se a empresa vai prestar o serviço funerário ou só pagar um auxílio;
se terá estrutura própria de funerária ou parceiras;
qual o porte previsto, por causa da dispensa para microempresa;
qual regime tributário cabe no modelo escolhido.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código de cada modelo; o que a WJR faz em cada caso depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

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Perguntas frequentes

Qual o CNAE de plano funerário com serviço?+

A 9603-3/04, serviços de funerárias, que compreende a administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário.

Qual o CNAE de auxílio-funeral?+

A 6511-1/02, planos de auxílio-funeral, na classe de seguros de vida.

Microempresa precisa comprovar patrimônio para vender plano funerário?+

Não. A Lei 13.261/2016 dispensa as microempresas das comprovações de patrimônio, capital e quitação de tributos (art. 3º, parágrafo único).

Plano funerário pode ser MEI?+

A subclasse 6511-1/02 não está no Anexo XI. O Anexo XI traz a ocupação de agente funerário independente, na 9603-3/04.

Plano funerário precisa de contrato exclusivo?+

Sim. Só podem comercializar planos as empresas que façam contrato escrito com objeto exclusivo de assistência funerária (Lei 13.261/2016, art. 3º).

CNAE para plano funerário: auxílio-funeral ou assistência funerária?