CNAE para instituição de assistência social: código, conselho e imunidade

O CNAE para instituição de assistência social que atende sem alojamento é o 8800-6/00, Serviços de assistência social sem alojamento, que inclui orientação a famílias, atendimento a refugiados e imigrantes, grupos de autoajuda e distribuição de cestas básicas. Se a instituição acolhe pessoas para dormir, o código muda para o grupo 87.3, e em qualquer caso a entidade precisa de inscrição prévia no Conselho Municipal de Assistência Social para funcionar.

Qual é o CNAE para instituição de assistência social?

A nota do IBGE diz que o 8800-6/00 compreende, entre outras atividades:

• assistência e aconselhamento a idosos e pessoas com deficiência em suas residências, com visitas e cuidados diários;
• assistência a refugiados, vítimas de catástrofes e imigrantes;
• orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes;
• estrutura diurna, com alimentação, para desabrigados e grupos sem capacidade momentânea de se cuidar;
• orientação familiar, inclusive em questões de orçamento;
• grupos de autoajuda para dependência de álcool, drogas e jogos.

A subclasse inclui também a reabilitação vocacional de desempregados, quando a educação não é a atividade principal, e as atividades de adoção. A lista traz exemplos como distribuição de cestas básicas, centros de orientação a famílias, a detentos e a refugiados.

Quando o código é outro

A nota do 8800-6/00 exclui a assistência social com alojamento, que fica nos códigos 8730-1/01 (orfanatos), 8730-1/02 (albergues assistenciais) e 8730-1/99 (outros com alojamento). Abrigo e casa de passagem têm página própria em CNAE para casa de acolhimento e abrigo: qual código e quais registros. Residência para idosos, com cuidados, está em CNAE para casa de repouso para idosos: 8711-5/01 ou 8711-5/02?.

Entidade que não presta assistência direta, mas defende direitos e causas sociais, usa o 9430-8/00, tratado em CNAE para organização não governamental: código, forma jurídica e impostos.

Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

A Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, art. 9º, diz que o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no conselho do Distrito Federal. Cabe ao conselho fiscalizar as entidades inscritas.

Na prática, a ordem é: constituir a associação ou fundação, registrar o estatuto, tirar o CNPJ com o código certo e pedir a inscrição no conselho do município onde a entidade atua. O passo a passo da associação está em Como abrir uma associação sem fins lucrativos, passo a passo, e o CNPJ em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Imunidade de impostos e as condições da lei

A Constituição, art. 150, VI, "c", proíbe impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, "atendidos os requisitos da lei". A Lei 9.532/1997, art. 12, considera imune a instituição que preste os serviços para os quais foi criada e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

O § 2º do art. 12 traz requisitos, como regras para remuneração de dirigentes. O § 1º deixa fora da imunidade os rendimentos de aplicações financeiras. Na reforma tributária, a LC 214/2025, art. 9º, III, torna imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Contribuições sobre a folha: certificação

A imunidade de impostos não alcança automaticamente as contribuições sociais. A Constituição, art. 195, § 7º, isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei. A LC 187/2021 regula essa imunidade: a entidade precisa ser certificada como beneficente e cumprir, de forma cumulativa, os requisitos do art. 3º.

Sem a certificação, a entidade recolhe as contribuições sobre a folha como os demais empregadores. Como a folha costuma ser o maior custo, a certificação pesa no orçamento. A rotina de folha e eSocial para entidades está em eSocial na igreja e na associação: empregados, ministro e voluntário.

Doações, convênios e prestação de contas

Instituição de assistência recebe doações de pessoas e empresas, recursos de convênios e, às vezes, receitas de bazar ou eventos. Cada fonte deve ter registro e documento, com conta separada quando o convênio exigir. O conselho municipal, os doadores e o poder público pedem relatórios, e a contabilidade organizada é o que permite manter inscrição, certificação e imunidade.

Mais conteúdo para o terceiro setor está em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.

Checklist para abrir uma instituição de assistência social

• Defina o público atendido e se haverá alojamento, o que muda o código.
• Escreva o estatuto com finalidade assistencial, sem distribuição de resultados.
• Registre a ata de fundação e eleja a diretoria.
• Tire o CNPJ com o código principal correto.
• Peça a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
• Abra conta bancária própria e organize recibos de doação.
• Avalie, com a contabilidade em dia, o pedido de certificação como entidade beneficente.

Seguir essa ordem evita o problema mais comum: começar a atender, receber doações e só depois descobrir que a entidade não pode funcionar sem a inscrição no conselho.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8800-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8800600; Planalto, Constituição Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Planalto, Lei 9.532/1997 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm; Planalto, Lei 8.742/1993 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm; Planalto, LC 187/2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm; Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm