CNAE para lan house: jogos em rede é o 9329-8/04, acesso para escritório é o 8299-7/07

CNAE para lan house: depende do uso predominante. Jogos em rede é o 9329-8/04, exploração de jogos eletrônicos recreativos, e acesso à internet para apoio administrativo ou escritório é o 8299-7/07, salas de acesso à internet. As duas ocupações constam do Anexo XI do MEI.

O IBGE cita a lan house nos dois códigos e separa pela finalidade do acesso. Em São Paulo, a atividade ainda tem uma lei estadual própria, que pesa mais na rotina do que o código. A loja que vende o console e o jogo está em CNAE para loja de games: console, jogo, PC gamer, aluguel e lan house em códigos diferentes.

Qual é o CNAE para lan house?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE, no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 e na lei paulista:

• 9329-8/04, exploração de jogos eletrônicos recreativos. A lista do IBGE traz a lan house com acesso à internet predominantemente para jogos em rede, o cyber café com predominância de jogos eletrônicos e acesso à internet, a exploração de jogos no computador e a venda de itens virtuais para uso em jogos.
• 8299-7/07, salas de acesso à internet. A lista traz a lan house com acesso à internet predominante para apoio administrativo ou escritório, a sala de acesso combinada com fax, digitação e escaneamento e a disponibilização de computadores e periféricos para uso temporário.
• 8219-9/01, fotocópias, para a lan house que também tira cópia, imprime e digitaliza para reprodução de cópias.
• 5611-2/03, lanchonetes, casas de chá e de sucos, para a lan house que também vende lanche.

Cada nota exclui a outra. A do 8299-7/07 diz que não compreende os estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos, e a do 9329-8/04 diz que não compreende as salas de acesso à internet. O código depende do que domina a receita: jogo ou serviço de escritório.

Lan house pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI traz o proprietário de sala de acesso à internet independente (8299-7/07), o proprietário de fliperama independente (9329-8/04) e o fotocopiador independente (8219-9/01), todos com ISS marcado e ICMS não. O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano e vale para todo o CNPJ.

A ocupação de fliperama é a que o anexo associa ao 9329-8/04, e quem explora jogos em rede conferirá se a lan house cabe nela. A regra de combinar atividades está em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ, e a lista geral em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A venda de lanche e de bebida é outra ocupação. O proprietário de lanchonete independente (5611-2/03) consta do anexo, com ICMS marcado, e o código precisa estar no CNPJ se a lan house vende lanche. A lanchonete tem página própria em CNAE para lanchonete: o 5611-2/03 e o que muda para food truck, delivery e hamburgueria.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 não cita a lan house pelo nome, e o anexo do Simples para uma microempresa depende do enquadramento da atividade. Na lista de serviços da LC 116/2003, o item 12.09 traz bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

Para o MEI, o que importa é o ISS marcado nas três ocupações e o ICMS não marcado, o que significa que a lan house não vende mercadoria sem uma ocupação de comércio no mesmo CNPJ.

Venda de salgado, refrigerante ou acessório, como fone e cabo, é receita de comércio, separada do serviço de acesso. A empresa que mistura as duas receitas precisa de cadastro para ambas.

O que conferir antes de abrir a lan house?

Em São Paulo, a Lei estadual 12.228/2006 rege os estabelecimentos que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, entre eles as lan houses, os cibercafés e os cyber offices (art. 1º). A página da Assembleia Legislativa não mostra, no texto lido, nenhuma nota de revogação, e a empresa deve confirmar a redação vigente antes de abrir.

Segundo essa lei, o estabelecimento deve criar e manter cadastro dos usuários (nome, data de nascimento, endereço, telefone e documento), exigir documento de identidade a cada uso, registrar a hora inicial e final de cada acesso e guardar os dados por no mínimo sessenta meses (art. 2º). A entrega dos dados só pode ocorrer com ordem ou autorização judicial.

A lei também limita a entrada de menores: menores de doze anos só com os pais ou responsável, adolescentes de doze a dezesseis com autorização escrita, e permanência de menores de dezoito após a meia-noite só com autorização (art. 3º). O art. 4º exige lista dos jogos com classificação etária e intervalo para menores que usam os equipamentos por mais de três horas.

O art. 5º proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e de cigarros e a utilização de jogos ou campeonatos com prêmios em dinheiro. O art. 6º prevê multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e, na reincidência, suspensão ou fechamento. O alvará e as demais licenças estão em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é escolher o 9329-8/04 ou o 8299-7/07 pelo nome "lan house", sem olhar a finalidade. A divisa do IBGE é o uso predominante: jogo em rede ou escritório.

O segundo é não ter o código da cópia e da impressão. Quem imprime e digitaliza para clientes tem o 8219-9/01 entre as atividades, como mostra a página CNAE para reprografia e xerox: o 8219-9/01, a encadernação e o ponto em que a copiadora vira gráfica.

O terceiro é vender bebida alcoólica ou cigarro. A lei paulista proíbe, e o CNAE de lanchonete não muda isso.

O quarto é cadastrar códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita, e as secundárias devem ser as que a empresa realmente exerce. A lógica geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a lan house vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a vender lanche ou a imprimir, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu negócio.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O segmento de jogos e esportes eletrônicos está em Contabilidade para gamers: prêmio, patrocínio e salário no e-sports, e os outros códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 9329-8/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9329804, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8299-7/07 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8299707, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8219-9/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8219901, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei 12.228/2006, arts. 1º a 6º https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12228-11.01.2006.html, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, item 12.09 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm