CNAE para cultivo de fumo: 0114-8/00 e reforma

O CNAE para cultivo de fumo é o 0114-8/00, que inclui o plantio e também a secagem e a defumação das folhas quando feitas como atividade complementar ao cultivo. Quem processa o fumo em unidade industrial ou fabrica produtos do fumo usa outros códigos, e a reforma tributária trata de forma própria o produtor rural integrado, que planta sob contrato com a indústria.

Qual é o CNAE para cultivo de fumo?

A subclasse 0114-8/00 tem o nome "cultivo de fumo". A nota do IBGE diz que ela compreende o cultivo de fumo e, de forma complementar, o processamento do fumo por secagem, defumação e outros processos, quando é atividade complementar ao cultivo. Também inclui a produção de semente de fumo quando feita junto ao cultivo.

Na lista de atividades aparecem o cultivo de fumo, o cultivo de tabaco, o beneficiamento por secagem e defumação como atividade complementar e a produção de semente junto ao cultivo. A estufa de secagem na propriedade, portanto, não pede outro código.

O que fica fora do 0114-8/00

A nota explicativa tira da subclasse quatro atividades:

A produção de sementes certificadas de fumo, inclusive modificadas geneticamente: 0141-5/01.
Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita feitos sob contrato para terceiros: 0161-0/03.
O processamento do fumo por secagem, defumação e outros processos em unidade industrial: 1210-7/00.
A fabricação de produtos do fumo: 1220-4/01, 1220-4/02 e 1220-4/99.

A diferença entre a estufa da propriedade e a unidade industrial é central. Secar a própria produção é parte do cultivo. Comprar folha de outros produtores e processar em escala é indústria.

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Pessoa física ou CNPJ?

O cultivo de fumo pode ser feito por produtor pessoa física ou por empresa. O CNPJ entra quando o produtor quer se organizar como empresa, ter sócios, contratar de forma estruturada ou separar o patrimônio. A escolha da forma jurídica está em Natureza jurídica: o que é, como ler o código e por que ele importa.

Produtores que se juntam para comprar insumos ou negociar a safra costumam formar associação ou cooperativa. O caso da associação está em CNAE para associação de produtores rurais: associação, cooperativa ou empresa.

Cultivo de fumo pode ser MEI?

Não. A subclasse 0114-8/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. As ocupações rurais do Anexo XI são poucas, como apicultor, criador de animais domésticos e prestadores de serviços de poda, colheita e preparação de terrenos, e nenhuma descreve cultivo de fumo.

Quem presta serviço de colheita para outros produtores tem a ocupação de prestador de serviços na 0161-0/03, mas isso é outra atividade, não o cultivo.

E o Simples Nacional?

A vedação da LC 123/2006, art. 17, X, alínea a, atinge quem exerce atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos e filtros para cigarros. O texto fala desses produtos, e não do cultivo da folha.

Para o produtor com CNPJ, a análise de regime passa pelo tipo de venda, pelo comprador e pelo porte. O enquadramento da receita da safra no Simples precisa ser feito caso a caso, junto com o Planejamento tributário para pagar o imposto certo. As vedações gerais estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Reforma tributária: o produtor integrado

A LC 214/2025, art. 164, diz que não são contribuintes do IBS e da CBS o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, e o produtor rural integrado.

O § 1º do art. 164 define o produtor integrado: o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que se vincula ao integrador por contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima. Na fumicultura, isso tende a alcançar quem planta sob contrato de integração com a indústria, recebendo insumos e entregando a safra, conforme o contrato.

O § 2º diz que o produtor que passar do limite de receita vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso. O § 3º leva o efeito para o ano seguinte quando o excesso não passa de 20%. O art. 26 da mesma lei confirma que esse produtor pode optar pelo regime regular, na forma do art. 165. O panorama do setor está em Reforma tributária para o produtor rural: limite, crédito e insumos.

Imposto Seletivo e a folha de fumo

O art. 409 da LC 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo e incluiu os produtos fumígenos entre os bens prejudiciais à saúde. O § 2º do mesmo artigo diz que os fumígenos estão sujeitos ao imposto quando acondicionados em embalagem primária destinada ao consumidor final.

Pelo texto, o foco é o produto embalado para o consumidor. O efeito sobre cada etapa da cadeia, e as alíquotas aplicáveis, devem ser conferidos na norma vigente no dia. O tema está em Imposto seletivo: o que é, para que serve e quem precisa olhar agora e em O que é imposto seletivo: o tributo sobre bens que fazem mal e quem o paga.

O que conferir antes de abrir

Pessoa física ou jurídica: o que muda em patrimônio, sócios e tributação.
Contrato com a indústria: se é integração vertical, o produtor pode ser integrado pela LC 214.
Secagem: na propriedade, como complemento, ou em unidade industrial.
Receita anual: o limite do art. 164 define se o produtor é contribuinte do IBS e da CBS.
Serviços para vizinhos: colheita e plantio sob contrato pedem a 0161-0/03.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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Perguntas frequentes

A estufa de secagem na propriedade muda o CNAE?+

Não. A nota do IBGE inclui no 0114-8/00 a secagem e a defumação feitas como atividade complementar ao cultivo. Só o processamento em unidade industrial vai para a 1210-7/00.

Fumicultor pode ser MEI?+

Não. A subclasse 0114-8/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma ocupação do anexo descreve o cultivo de fumo.

Produtor de fumo integrado paga IBS e CBS?+

Pela LC 214/2025, art. 164, o produtor rural integrado não é contribuinte do IBS e da CBS. Ele pode optar pelo regime regular, na forma do art. 165.

O Imposto Seletivo incide sobre a folha de fumo vendida à indústria?+

O art. 409, § 2º, da LC 214 sujeita os fumígenos ao imposto quando estão em embalagem primária destinada ao consumidor final. A regulamentação de cada etapa deve ser conferida na norma vigente.

A vedação do Simples para cigarros atinge o produtor de fumo?+

O art. 17, X, alínea a, da LC 123 fala em produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos e filtros. O texto não cita o cultivo da folha.

CNAE para cultivo de fumo: código, produtor integrado e reforma tributária