CNAE para associação de pessoas com deficiência: defesa de direitos ou atendimento social

O CNAE para associação de pessoas com deficiência é o 9430-8/00, atividades de associações de defesa de direitos sociais, quando a entidade existe para representar e defender os direitos do grupo. Se a associação presta atendimento direto, como habilitação e reabilitação social sem alojamento, o código passa a ser o 8800-6/00, e isso muda o caminho para certificações e benefícios fiscais.

Qual é o CNAE para associação de pessoas com deficiência?

A subclasse 9430-8/00 compreende as atividades de associações criadas para atuar em causas de caráter social, como defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e de minorias. A lista de atividades inclui as organizações associativas de defesa de direitos de grupos sociais específicos.

É o código da associação que organiza campanhas, cobra políticas públicas, orienta famílias sobre direitos e representa os associados diante de órgãos públicos. A nota da 9430-8/00 diz que ela não compreende os serviços de assistência social sem alojamento, que ficam na 8800-6/00, nem a assistência em residências coletivas e particulares.

Quando o código certo é o de assistência social

A subclasse 8800-6/00, serviços de assistência social sem alojamento, compreende a assistência social e o aconselhamento prestados a idosos e incapacitados em suas residências, com visitas e cuidados diários. A lista de atividades traz, entre outras:

• serviços de habilitação e reabilitação social de pessoas com deficiência, sem alojamento;
• assistência social a deficientes, prestada em domicílio;
• assistência médica e psicossocial para pessoas com deficiência, sem alojamento.

Se a entidade mantém moradia para os atendidos, a lista do IBGE aponta para os códigos de assistência com alojamento, da divisão 87. Muitas associações fazem as duas coisas, defendem direitos e atendem, e então um código é o principal e o outro, secundário.

Associação de pessoas com deficiência pode ser MEI ou Simples?

Não. A LC 123/2006, art. 3º, define microempresa e empresa de pequeno porte como sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual e empresário. A associação não está nessa lista e, por isso, fica fora do MEI e do Simples Nacional.

O Código Civil, art. 53, diz que as associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O art. 54 lista o que o estatuto precisa ter, sob pena de nulidade, como denominação, fins, sede, requisitos de admissão e exclusão de associados e fontes de recursos. O passo a passo da abertura está em Como abrir uma associação sem fins lucrativos, passo a passo.

A associação paga imposto?

A Lei 9.532/1997 trata de dois benefícios diferentes. O art. 12 considera imune a instituição de educação ou de assistência social que presta os serviços para os quais foi criada e os coloca à disposição da população em geral, em caráter complementar ao Estado, sem fins lucrativos. O art. 15 considera isentas as associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas ao grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

O § 1º do art. 15 limita a isenção ao imposto de renda e à CSLL. As duas regras têm requisitos de gestão e de escrituração, e cumprir esses requisitos é o que mantém o benefício.

A certificação de entidade beneficente

A LC 187/2021, art. 2º, define entidade beneficente como a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que presta serviço nas áreas de assistência social, saúde ou educação e é certificada nos termos da lei. O art. 3º liga a imunidade das contribuições para a seguridade social a essa certificação e a requisitos cumulativos.

Na prática, a associação que só defende direitos (9430-8/00) dificilmente se enquadra como beneficente. Já a que presta assistência social (8800-6/00) pode buscar a certificação, se cumprir as exigências. Por isso o CNAE e o estatuto precisam descrever o que a entidade realmente faz.

Obrigações que continuam existindo

• Escrituração contábil e demonstrações anuais, que sustentam a isenção ou a imunidade.
• Folha de pagamento e eSocial, se houver empregados. O tema está em eSocial na igreja e na associação: empregados, ministro e voluntário.
• Prestação de contas aos associados e, quando há convênio, ao poder público.
• Recibos de doação e controle das fontes de recurso previstas no estatuto.

As demonstrações estão em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa. A associação que contrata uma empresa para buscar doações encontra o código do prestador em CNAE para captação de recursos para ONGs: o código de quem levanta fundos sob contrato.

O que conferir antes de registrar

• Defina se a entidade vai defender direitos, prestar atendimento ou as duas coisas.
• Escreva no estatuto as finalidades e as fontes de recursos.
• Escolha o CNAE principal pela atividade que mais consome recursos.
• Planeje a contabilidade desde o primeiro mês.

O registro é feito em cartório de pessoas jurídicas, e a abertura do CNPJ segue os passos de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Outras entidades com código próprio estão em CNAE para associação cultural: código, estatuto, projetos e obrigações, e conteúdos para o terceiro setor em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 9430-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9430800; IBGE, API de subclasses da CNAE, 8800-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8800600; Planalto, Código Civil, Lei 10.406/2002 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 9.532/1997 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm; Planalto, LC 187/2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm