CNAE para leasing: 6440-9/00 ou locação do grupo 77

O CNAE para arrendamento mercantil e leasing depende do tipo de operação: o leasing financeiro é o 6440-9/00, "arrendamento mercantil", e o leasing operacional vai para as subclasses de aluguel do grupo 77 da CNAE. A diferença decide tudo: o primeiro é atividade de sociedade anônima fiscalizada pelo Banco Central e fora do Simples, o segundo é locação de bens móveis e pode ficar no Simples.

O que o IBGE chama de arrendamento mercantil?

A nota da subclasse 6440-9/00 é direta. Ela compreende os organismos cujo objetivo principal é praticar arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e de imóveis adquiridos de terceiros para uso da arrendatária.

O mesmo texto diz que essas empresas adotam, obrigatória e privativamente, a expressão "Arrendamento Mercantil" na razão social e devem ser constituídas como sociedade anônima. E define o leasing financeiro como operação de financiamento, com duração próxima da vida útil do bem, em que o tomador assume os riscos de uso e tem opção de compra no fim.

Entre as atividades listadas estão leasing financeiro de automóveis, caminhões, aeronaves, embarcações, máquinas agrícolas e industriais, computadores e equipamentos médicos.

Qual o CNAE para arrendamento mercantil e leasing operacional?

A própria nota do 6440-9/00 manda para fora dela o leasing operacional. Ela exclui "as atividades de leasing operacional de meios de transporte sem condutor (grupo 77.1)" e "de máquinas e equipamentos sem operador (grupo 77.3)". Exemplos de destino:

7711-0/00, locação de automóveis sem condutor: inclui a locação e o leasing operacional de automóveis sem motorista.
7739-0/99, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem operador: inclui aluguel e leasing operacional de motores, geradores, guindastes, empilhadeiras e contêineres.
7732-2/01, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes: betoneiras, tratores e escavadeiras.

Locação de equipamento em geral tem página própria em CNAE para locação de equipamentos: a família 77, o aluguel sem operador e o que o Simples faz com o ISS, a de máquinas e ferramentas em CNAE para locação de máquinas e ferramentas: obra, indústria e ferramenta elétrica têm códigos diferentes e a de veículos pesados em CNAE para locação de caminhões e ônibus sem condutor: código e imposto.

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O que a lei exige de quem faz leasing financeiro?

A Lei 6.099/1974 rege o tratamento tributário do arrendamento mercantil. Pelo parágrafo único do art. 1º, é o negócio entre pessoa jurídica arrendadora e pessoa física ou jurídica arrendatária, que tem por objeto bens adquiridos pela arrendadora segundo as especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

O art. 2º tira desse tratamento o arrendamento entre empresas coligadas ou interdependentes e o contratado com o próprio fabricante. O art. 7º subordina todas as operações ao controle e à fiscalização do Banco Central, segundo normas do Conselho Monetário Nacional.

Na prática, abrir uma empresa de arrendamento mercantil é projeto de instituição regulada, com autorização e capital compatíveis. Não é algo que se resolve só com a escolha do CNAE.

A empresa de arrendamento mercantil pode ser do Simples?

Não. A LC 123/2006, art. 3º, § 4º, tira do tratamento diferenciado, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

que exerça atividade "de empresa de arrendamento mercantil" (inciso VIII);
constituída sob a forma de sociedade por ações (inciso X).

A empresa de 6440-9/00 cai nas duas hipóteses. E a Lei 9.718/1998, art. 14, II, inclui as empresas de arrendamento mercantil entre as obrigadas ao Lucro Real. O que isso significa na apuração está em Obrigatoriedade do Lucro Real: quem é obrigado pela Lei 9.718, inciso por inciso, e a lista completa de vedações do Simples em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Também não há MEI nessa atividade: o 6440-9/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

E o leasing operacional no Simples?

Locação de bem móvel é outra conversa. A LC 123/2006, art. 18, § 4º, V, manda tributar as receitas de locação de bens móveis na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS.

Isso não torna o leasing operacional um "leasing financeiro do Simples". Se o contrato, na prática, funciona como financiamento com opção de compra, o risco é a operação ser tratada como arrendamento mercantil. Contrato de locação precisa parecer e funcionar como locação: o bem volta ao dono, o locatário paga pelo uso, e a manutenção segue o combinado.

O que conferir antes de abrir ou alterar o CNPJ

Modelo do contrato: locação pura, locação com venda posterior ou financiamento. Cada um tem um código e um tributo.
Natureza jurídica: leasing financeiro pede sociedade anônima e autorização do Banco Central; locação aceita LTDA ou SLU.
Regime: a locadora pode estar no Simples, no Lucro Presumido ou no Lucro Real, conforme margem e porte.
Patrimônio: o bem locado fica no ativo da locadora e é depreciado. Isso pesa no planejamento.
Seguro e responsabilidade: defina quem responde por dano ao bem e a terceiros.

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Para estruturar a locadora, veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Para quem já opera no regime mais complexo, Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada explica a rotina.

Perguntas frequentes

Uma LTDA pode usar o CNAE 6440-9/00?+

A nota do IBGE diz que as empresas de arrendamento mercantil devem ser sociedades anônimas e usar a expressão "Arrendamento Mercantil" na razão social. Uma LTDA não se encaixa nesse perfil.

Leasing operacional é a mesma coisa que aluguel?+

Para a CNAE, sim: o leasing operacional aparece dentro das subclasses de aluguel do grupo 77, como a 7711-0/00 para automóveis e a 7739-0/99 para máquinas comerciais e industriais.

Locadora de máquinas pode ser do Simples Nacional?+

Pode, se não cair em outra vedação. A LC 123/2006, art. 18, § 4º, V, tributa a locação de bens móveis no Anexo III, deduzida a parcela do ISS.

Empresa de arrendamento mercantil pode escolher o Lucro Presumido?+

Não. A Lei 9.718/1998, art. 14, II, lista as empresas de arrendamento mercantil entre as obrigadas à apuração do Lucro Real.

Quem fiscaliza o leasing financeiro?+

O Banco Central. A Lei 6.099/1974, art. 7º, subordina todas as operações de arrendamento mercantil ao controle e à fiscalização do Banco Central, segundo normas do Conselho Monetário Nacional.

CNAE para arrendamento mercantil e leasing: financeiro ou operacional?