Advocacia com clientes estrangeiros: contrato e fatura

No escritório de advocacia clientes estrangeiros contrato fatura formam um conjunto de três documentos: o contrato de honorários, com escopo, moeda, prazo de pagamento e lei aplicável; a invoice, que é o pedido de pagamento em formato que o cliente estrangeiro entende; e a nota fiscal de serviço, que é o documento fiscal brasileiro. O ISS não incide sobre exportação de serviços, mas a lei exclui dessa regra o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ponto decisivo para quem atua em causas no país.

Escritório de advocacia clientes estrangeiros contrato fatura: os três documentos

Cada documento tem uma função diferente e nenhum substitui o outro:

| Documento | Para quem | Função |

|---|---|---|

| Contrato de honorários | cliente e escritório | define serviço, preço, moeda e regras |

| Invoice | cliente estrangeiro | pede o pagamento, em inglês ou na língua do cliente |

| Nota fiscal de serviço | Fisco brasileiro | documenta a receita e o tratamento do ISS |

O erro mais comum é emitir só a invoice, porque o cliente pediu, e esquecer a nota. A receita existe para o Fisco brasileiro a partir da nota e do câmbio.

O que o contrato precisa ter

O contrato com cliente do exterior protege o escritório em três frentes: cobrança, tributo e prova. Itens que não podem faltar:

Escopo detalhado. O que será feito, em que jurisdição e o que fica fora. O escopo ajuda a mostrar onde o resultado do serviço se verifica.

Forma de remuneração. Hora, valor fixo, êxito ou mensalidade, com o critério de cada um.

Moeda e câmbio. Em que moeda o valor é fixado e quem paga as tarifas bancárias de cada lado.

Prazo de pagamento e mora. Data, juros e o que acontece no atraso.

Tributos retidos no país do cliente. Se o cliente reter imposto lá, o contrato diz se o valor é líquido ou bruto.

Lei aplicável e foro. Qual lei rege o contrato e onde as disputas serão resolvidas.

Idioma prevalente. Em contrato bilíngue, qual versão vale em caso de divergência.

A estrutura de contratos com empresas estrangeiras está em Contrato de prestação de serviços com empresa estrangeira: o que ele precisa dizer. Nos honorários, as regras do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética continuam valendo para o advogado brasileiro.

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A invoice: o que colocar

A invoice não é documento fiscal brasileiro, mas é o que o departamento financeiro do cliente usa para pagar. Ela costuma trazer: dados do escritório e do cliente, número e data, descrição do serviço, período, valor, moeda, dados bancários para a transferência internacional e prazo de vencimento. O modelo está em Invoice para cliente estrangeiro: o que colocar em cada campo e como combinar com a nota.

Use o mesmo número de referência na invoice, na nota e no contrato de câmbio. Isso facilita a conciliação e a prova da exportação.

A nota fiscal e o ISS

A nota fiscal de serviço é emitida no município do escritório, indicando o tomador no exterior. A LC 116/2003, art. 2º, I, diz que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior. Mas o parágrafo único do mesmo artigo afirma que não se enquadram como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Na advocacia, isso separa dois cenários:

Resultado tende a se verificar no exterior: parecer sobre direito brasileiro para uma decisão de investimento tomada lá fora, por exemplo.
Resultado tende a se verificar no Brasil: representar o cliente estrangeiro num processo judicial que corre no Brasil, registrar uma marca ou constituir uma empresa aqui.

No segundo cenário, a tendência é haver ISS, mesmo com pagamento vindo do exterior. Como preencher a nota está em Advogado que atende cliente estrangeiro como emitir nota fiscal de exportação, e a discussão do ISS em Nota fiscal advogado cliente estrangeiro ISS: quando há isenção de exportação.

PIS, Cofins e Simples na exportação

Para o escritório fora do Simples, em 2026, a Lei 10.833/2003, art. 6º, II, prevê que a Cofins não incide sobre receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A LC 214/2025, art. 542, revoga os arts. 1º a 16 dessa lei em 01/01/2027. O detalhe está em Exportação de serviços e isenção de PIS e Cofins: quando vale.

No Simples, os serviços advocatícios ficam no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). As receitas de exportação são segregadas no PGDAS-D (art. 18, § 4º-A, IV), e a redução vale só para as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS (art. 18, § 14). O tema mora em Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS.

O pagamento e o câmbio

O dinheiro do cliente chega por transferência internacional e é convertido em reais por um contrato de câmbio com o banco ou a instituição autorizada. Guarde o contrato de câmbio de cada recebimento: ele comprova o ingresso de divisas e a taxa usada. Veja Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje.

Se o cliente reter imposto no país dele, peça o comprovante. Dependendo de acordo entre os países e da legislação, esse valor pode ser compensado no Brasil. O assunto está em Retenção de imposto na fonte no exterior e crédito: quanto abate do seu imposto no Brasil.

Honorários de êxito e reembolso de despesas

Quando o contrato prevê êxito, defina no texto o evento que gera a cobrança, a base de cálculo e a moeda, porque o pagamento pode acontecer anos depois e com outro câmbio. Reembolso de custas e despesas pagas pelo escritório em nome do cliente estrangeiro também precisa de regra escrita: quais despesas, com que comprovante e em quanto tempo. Sem isso, o valor reembolsado pode ser confundido com honorário na contabilidade e no imposto.

Roteiro mensal

Emita a invoice conforme o contrato.
Emita a nota fiscal de serviço com o tomador no exterior e o tratamento correto do ISS.
Ao receber, guarde o contrato de câmbio e o extrato.
Envie ao contador os três documentos com a mesma referência.
Controle as invoices em aberto por moeda e vencimento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Invoice para cliente estrangeiro: o que colocar em cada campo e como combinar com a nota.

Perguntas frequentes

A invoice substitui a nota fiscal?+

Não. A invoice é o documento de cobrança para o cliente. A nota fiscal de serviço é o documento fiscal exigido no Brasil e precisa ser emitida também.

Todo serviço para cliente estrangeiro é exportação?+

Não. A LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único, exclui da exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo com pagamento do exterior.

Posso cobrar o cliente estrangeiro em dólar?+

Combine a moeda no contrato e confirme com o banco a forma de recebimento. O valor que chega é convertido por contrato de câmbio, e a receita é registrada em reais pela taxa da operação.

Recebi menos porque o cliente reteve imposto lá fora. Como registrar?+

A receita é o valor bruto do serviço, e o imposto retido no exterior é registrado à parte, com o comprovante. A possibilidade de compensar depende da legislação e de acordo entre os países.

Preciso de conta em moeda estrangeira?+

Não necessariamente. O recebimento pode ser convertido em reais na entrada. Contas em moeda estrangeira seguem regras próprias da instituição e do Banco Central.

Escritório de advocacia clientes estrangeiros contrato fatura: o roteiro completo