Repasse de honorários entre advogados e nota fiscal

Em repasse de honorários entre advogados nota fiscal e contrato devem mostrar que cada escritório tributa só a parte que fica com ele, como manda o art. 15, § 9º, do Estatuto da Advocacia. O caminho é escolher um modelo de nota, documentar a parceria em contrato e guardar o comprovante de cada repasse.

O que a lei diz sobre repasse de honorários entre advogados nota fiscal e imposto

Desde a Lei 14.365/2022, o Estatuto da Advocacia tem uma regra própria para o tema. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia recolhem seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em parceria para o atendimento do cliente (Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º).

Na prática, isso afasta o imposto em dobro sobre o mesmo honorário: a parte repassada ao parceiro é tributada por ele, e não por quem só repassou. A regra, porém, depende de prova. Sem contrato de parceria e sem documento do repasse, fica difícil demonstrar que o valor era do parceiro.

Modelo 1: cada escritório emite a nota da sua parte

O cliente contrata os dois escritórios, e o contrato de honorários já divide o valor. Cada sociedade emite nota fiscal ao cliente pelo valor que lhe cabe, com o código de serviço da advocacia, o 17.14 da lista da LC 116/2003.

Vantagens: não há repasse entre os escritórios e cada um tributa só o que recebe. Desvantagem: o cliente recebe duas notas e precisa concordar com a divisão desde o início. Como preencher a nota está em Código de serviço advocacia nota fiscal 17.14: qual usar e como preencher.

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Modelo 2: o escritório principal emite a nota cheia e repassa

O cliente contrata só o escritório principal, que emite a nota pelo valor total e depois repassa ao parceiro a parte combinada. Aqui entra o § 9º do art. 15: o escritório principal exclui da sua receita tributável o valor transferido ao parceiro.

Como fica a documentação:

o contrato de parceria entre os escritórios, com o percentual ou o valor de cada um;
a nota fiscal do parceiro emitida ao escritório principal pelo valor repassado;
o comprovante bancário do repasse, de conta da sociedade para conta da sociedade.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (LC 116/2003, art. 7º). Por isso a nota do parceiro, com o valor dele, é o que comprova qual parte do preço pertence a cada escritório. A forma de exclusão na apuração depende do regime tributário de cada sociedade e precisa ser feita com o contador.

O contrato de parceria por percentual tem página própria em Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: como dividir, emitir nota e registrar.

Modelo 3: o parceiro é advogado pessoa física

Quando o parceiro não tem sociedade e atua como pessoa física, ele não emite nota de pessoa jurídica. O escritório paga como rendimento de trabalho sem vínculo de emprego.

Nesse caso, o escritório retém o imposto de renda na fonte, porque o rendimento é pago por pessoa jurídica a pessoa física (Lei 7.713/1988, art. 7º, inciso II), e desconta a contribuição previdenciária do contribuinte individual, recolhendo-a junto com a sua (Lei 10.666/2003, art. 4º). O tema está em IRRF sobre honorários pagos a advogado pessoa física: como a empresa calcula e o advogado acerta.

Se a relação é de associação, e não de parceria pontual, o contrato segue os arts. 17-A e 17-B do Estatuto, com registro na seccional e cláusula de repartição de riscos e receitas. Esse ângulo está em Contrato de associação entre advogados tributação: o que cada lado paga.

E o advogado correspondente?

O correspondente que faz uma audiência ou um protocolo a pedido do escritório presta serviço ao escritório, não ao cliente. Ele emite a nota, se tiver sociedade, ao escritório contratante. O tratamento fiscal desse pagamento está em Advogado correspondente honorários tributação: o que o escritório retém e declara.

Erros que geram imposto em dobro

Emitir a nota cheia ao cliente e repassar ao parceiro sem contrato e sem nota dele.
Pagar o parceiro em dinheiro ou pela conta pessoal do sócio.
Deixar o parceiro emitir nota ao cliente pelo mesmo valor que o escritório principal já faturou.
Tratar o repasse como despesa comum, sem separar a receita do parceiro.

O roteiro geral da nota do escritório está em Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia: quem emite, onde, com quais dados e quais retenções. Mais temas de honorários estão em Advogados.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre emissão de notas em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Perguntas frequentes

O escritório paga imposto sobre o valor repassado ao parceiro?+

Não deveria. O art. 15, § 9º, do Estatuto da Advocacia manda recolher tributos sobre a parcela que efetivamente couber à sociedade, excluída a receita transferida a advogados ou sociedades parceiras. O repasse precisa estar documentado.

O parceiro precisa emitir nota para o escritório principal?+

No modelo em que o escritório principal fatura o valor total, sim, quando o parceiro é sociedade. A nota do parceiro, com o valor repassado, é a prova de que aquela parte da receita é dele.

Posso repassar ao parceiro pela minha conta pessoal?+

Não é recomendado. O repasse deve sair da conta da sociedade para a conta do parceiro. Pagamento pela conta pessoal mistura patrimônio e enfraquece a prova da exclusão de receita.

A regra do § 9º vale para qualquer regime tributário?+

O § 9º do art. 15 fala em tributos da sociedade de advogados e da sociedade unipessoal, sem limitar o regime. A forma de aplicar a exclusão na apuração muda conforme o regime e deve ser feita com o contador.

O parceiro pessoa física emite nota fiscal?+

Não como pessoa jurídica. O escritório paga o advogado pessoa física com retenção do imposto de renda na fonte e desconto da contribuição previdenciária, conforme a Lei 7.713/1988 e a Lei 10.666/2003.

Repasse de honorários entre advogados nota fiscal: quem emite e como evitar imposto em dobro