Nota de advogado para cliente estrangeiro e ISS

Na nota fiscal advogado cliente estrangeiro ISS, a regra é que o ISS não incide sobre a exportação de serviços, mas a LC 116/2003 tira dessa regra os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento venha do exterior. Por isso, o advogado emite a nota normalmente e precisa definir, contrato a contrato, onde o resultado do trabalho se verifica.

O que a lei do ISS diz sobre exportação

A advocacia está na lista de serviços do ISS, no item 17.14 da LC 116/2003. O art. 2º, I, da mesma lei diz que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

O parágrafo único do art. 2º faz a ressalva que interessa ao advogado: não se enquadram como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior. Ou seja, cliente estrangeiro e pagamento em moeda estrangeira não bastam.

Nota fiscal advogado cliente estrangeiro ISS: como avaliar o resultado

A pergunta prática é onde o resultado do serviço jurídico se verifica. Alguns exemplos ajudam a pensar, sem substituir a análise do contrato:

Parecer sobre lei brasileira para uma empresa estrangeira decidir um investimento fora do Brasil.
Defesa de empresa estrangeira em processo que tramita no Brasil.
Registro de marca ou abertura de filial da empresa estrangeira no Brasil.
Assessoria a estrangeiro na compra de imóvel no Brasil.

No primeiro caso, há argumento de que o resultado se verifica no exterior. Nos outros três, o resultado tende a se verificar no Brasil, porque o processo, o registro, a filial ou o imóvel estão aqui. Nesses casos, a ressalva do parágrafo único pesa contra a não incidência.

O que costuma decidir a discussão com o município é a documentação: contrato, escopo, onde o trabalho produz efeito e quem se beneficia dele.

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A nota fiscal continua obrigatória

Em regra, exportação de serviço não dispensa a nota fiscal. O escritório emite a NFS-e para o tomador do exterior, seguindo o preenchimento do emissor do município, e indica a não incidência do ISS quando entende que é exportação. O passo a passo da emissão está em Nota fiscal para o exterior: como fica a nota de serviço para cliente estrangeiro e, para a advocacia, em Advogado que atende cliente estrangeiro como emitir nota fiscal de exportação.

Marcar a nota como exportação sem que o resultado se verifique no exterior é o erro que gera cobrança do ISS depois, com acréscimos.

Como fica no Simples Nacional

A advocacia é tributada no Anexo IV do Simples. Na apuração, o escritório deve segregar as receitas decorrentes da exportação para o exterior (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV).

Sobre essas receitas, a redução no valor a recolher corresponde só às alíquotas efetivas de Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS, apuradas com base nos anexos (art. 18, § 14). O IRPJ e a CSLL continuam sendo cobrados normalmente. No Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal já é paga fora do DAS.

Exportação, portanto, não zera o imposto do escritório no Simples. Ela reduz a parte do DAS correspondente aos tributos sobre consumo.

E o IBS e a CBS?

A LC 214/2025 diz que são imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e serviços (art. 79). Para serviços, considera exportação o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (art. 80). Para a base legal dos novos tributos, veja IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

O critério do consumo no exterior conversa com a lógica do ISS: não basta o cliente estar fora, o serviço precisa ser consumido lá. O contrato bem escrito ajuda nas duas análises.

Contrato, fatura e câmbio

Além da nota, o escritório com cliente estrangeiro precisa de contrato claro, fatura em moeda estrangeira quando for o caso e registro do câmbio no recebimento. Esse conjunto é o que sustenta a classificação como exportação. O tema está em Escritório de advocacia clientes estrangeiros contrato fatura: o roteiro completo.

Quando o cliente é brasileiro morando fora, a análise é diferente e está em Advogado que atende brasileiros no exterior tributação: quando é exportação. O funcionamento geral do ISS está em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado.

Como a WJR ajuda

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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Cliente estrangeiro pagando em dólar já garante a isenção de ISS?+

Não. A LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único, diz que o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique não é exportação, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Preciso emitir nota fiscal para cliente do exterior?+

Em regra, sim. A exportação não costuma dispensar a NFS-e. O que muda é o preenchimento, com os dados do tomador estrangeiro conforme o emissor do município, e a indicação de não incidência do ISS quando for o caso.

No Simples, a exportação de serviço jurídico zera o DAS?+

Não. A redução alcança só as alíquotas efetivas de Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS, apuradas com base nos anexos (LC 123, art. 18, § 14). IRPJ e CSLL continuam.

Defesa de empresa estrangeira em processo no Brasil é exportação?+

O processo tramita no Brasil, o que indica resultado verificado aqui. Pela ressalva do parágrafo único do art. 2º da LC 116/2003, esse tipo de serviço tende a não ser tratado como exportação.

A reforma tributária muda a regra da exportação de serviço?+

A LC 214/2025 prevê imunidade de IBS e CBS na exportação de serviços (art. 79), com o critério de fornecimento a residente no exterior e consumo no exterior (art. 80).

Nota fiscal advogado cliente estrangeiro ISS: quando há isenção de exportação