Advogado com cliente estrangeiro: como emitir nota

No caso do advogado que atende cliente estrangeiro como emitir nota começa por uma análise: o serviço é exportação, com resultado fora do Brasil, ou o resultado se verifica aqui? Em seguida, o escritório emite a NFS-e no seu município, com o tomador identificado no exterior e o valor em reais.

A pergunta que define os tributos: onde está o resultado

A Lei Complementar 116/2003, art. 2º, I, diz que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior. Mas o parágrafo único do mesmo artigo faz uma ressalva: não são exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Na advocacia, isso exige olhar caso a caso:

parecer sobre direito brasileiro para empresa estrangeira decidir um investimento no exterior: o resultado pode se verificar fora do Brasil, conforme o uso do parecer;
representação em processo judicial no Brasil de cliente estrangeiro: o resultado tende a se verificar aqui, e o ISS tende a ser devido;
due diligence de empresa brasileira contratada por comprador estrangeiro: a análise depende de onde o resultado é aproveitado.

O enquadramento é interpretação e envolve o contrato e a finalidade do serviço. A análise do ISS nesses casos está aprofundada em Nota fiscal advogado cliente estrangeiro ISS: quando há isenção de exportação.

PIS e Cofins na receita do exterior

Para os escritórios no regime cumulativo, como o Lucro Presumido, a Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, III, isenta da Cofins as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O § 1º estende a isenção ao PIS.

Dois requisitos merecem atenção: o tomador precisa ser residente ou domiciliado no exterior, e o pagamento precisa representar ingresso de divisas. Honorário pago por filial brasileira do grupo estrangeiro, em reais, não cumpre esse segundo ponto.

A reforma tributária vai substituir PIS e Cofins pela CBS, com regras próprias para exportação. O tema está em Exportação na reforma tributária: imunidade de IBS e CBS, crédito mantido e serviço exportado.

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E no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV, manda segregar as receitas decorrentes da exportação. Pelo § 14 do mesmo artigo, a redução no valor a recolher corresponde às alíquotas efetivas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS. Ou seja: o escritório do Simples com receita de exportação paga o DAS sem essas parcelas, mas com IRPJ, CSLL e as demais que couberem.

A segregação é feita no PGDAS-D, no mês da receita. Se a receita não for exportação, porque o resultado se verifica no Brasil, ela entra no DAS normalmente.

Advogado que atende cliente estrangeiro como emitir nota, passo a passo

1. Feche o contrato com cláusulas claras

O contrato deve dizer o serviço, o país do cliente, a moeda, a forma de pagamento e onde o resultado será usado. Ele é a principal prova para a análise de exportação. O que colocar no contrato e na fatura está em Escritório de advocacia clientes estrangeiros contrato fatura: o roteiro completo.

2. Emita a invoice, se o cliente pedir

Clientes estrangeiros costumam pedir invoice em inglês. Ela é um documento comercial, não substitui a nota fiscal brasileira. Os campos usuais estão em Invoice para cliente estrangeiro: o que colocar em cada campo e como combinar com a nota.

3. Emita a NFS-e no seu município

A nota sai no emissor do município onde o escritório está estabelecido. Em São Paulo, a advocacia é o subitem 17.13 da lista municipal, como explicado em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar. Pontos próprios do cliente estrangeiro:

tomador identificado como residente no exterior, com país e identificação fiscal do país de origem, quando o emissor pedir;
campo de exportação ou de não incidência marcado só se a análise concluir que é exportação;
valor em reais, com a conversão feita pelo critério que o contador definir;
descrição com referência ao contrato e ao período.

A regra geral da nota de exportação de serviços está em Nota fiscal de exportação de serviços: como preencher a NFS-e para cliente do exterior.

4. Receba pelo câmbio e guarde o contrato

O ingresso de divisas é comprovado pelo contrato de câmbio ou pelo registro da operação no banco. Guarde esse documento junto com a nota e o contrato. Como funciona está em Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje.

5. Registre a variação cambial

Entre a emissão da nota e o recebimento, a taxa muda. Essa diferença é variação cambial e tem tratamento contábil e tributário próprio. Detalhes em Variação cambial na contabilidade da PJ: ganho, perda e quando o imposto incide.

E se o país do cliente reter imposto?

Alguns países exigem que o cliente retenha imposto na fonte antes de pagar honorários a prestador estrangeiro. Nesse caso, o escritório recebe menos que o valor da invoice. A nota brasileira continua pelo valor bruto do serviço, e o valor retido lá fora precisa ser documentado.

Se esse imposto pode ser aproveitado no Brasil depende de acordo entre os países e das regras da Receita. Guarde o comprovante da retenção emitido pelo cliente. O tema está em Retenção de imposto na fonte no exterior e crédito: quanto abate do seu imposto no Brasil.

Erros que geram cobrança depois

marcar não incidência de ISS em serviço com resultado no Brasil;
receber em reais de empresa brasileira do grupo e tratar como exportação;
emitir a nota em dólar, sem conversão para reais;
deixar de segregar a receita de exportação no PGDAS-D, pagando a mais;
não guardar o contrato de câmbio, prova do ingresso de divisas.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Cliente estrangeiro pessoa física também conta como exportação?+

A isenção de PIS e Cofins da MP 2.158-35 fala em pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, com ingresso de divisas. Para o ISS, a análise do resultado vale do mesmo jeito.

Brasileiro que mora no exterior é cliente estrangeiro?+

O que importa é a residência ou domicílio no exterior e a forma de pagamento. Um brasileiro residente fora, pagando do exterior, pode ser tomador no exterior; o resultado do serviço continua sendo analisado.

Posso receber em conta no exterior?+

Receber fora e não trazer o valor pode afastar o ingresso de divisas exigido pela isenção de PIS e Cofins. Antes de escolher essa forma, confirme os efeitos com o contador.

O imposto de renda do escritório muda na exportação?+

O IRPJ e a CSLL seguem as regras normais do regime do escritório. No Simples, a redução da exportação alcança Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS, e não o IRPJ nem a CSLL.

Preciso de registro especial para atender cliente estrangeiro?+

Para emitir a nota, não. Mas o exercício da advocacia segue o Estatuto e as regras da OAB, e serviços sobre direito estrangeiro podem ter limites próprios, que devem ser conferidos na seccional.

Advogado que atende cliente estrangeiro como emitir nota fiscal de exportação