ISS do advogado com escritório virtual: qual município

Na dúvida de ISS advogado escritório virtual município devido, a regra é o local do estabelecimento prestador, que a LC 116/2003 define como o lugar onde a atividade é de fato desenvolvida e que funcione como unidade econômica ou profissional. Se o escritório virtual é só um endereço e o trabalho acontece em outra cidade, o município onde o advogado realmente atua pode entender que o estabelecimento é lá e cobrar o ISS.

ISS advogado escritório virtual município devido: o que diz a lei

A LC 116/2003, art. 3º, estabelece que o serviço se considera prestado e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, no domicílio do prestador, salvo as exceções listadas nos incisos do próprio artigo. A advocacia é o item 17.14 da lista de serviços e não aparece entre essas exceções. Então vale a regra geral: estabelecimento do prestador.

O ponto decisivo está no art. 4º. Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A lei diz que são irrelevantes as denominações usadas, como sede, filial, agência, escritório de representação ou contato. Ou seja, o que conta é o fato, não o nome no contrato social.

O escritório virtual configura estabelecimento?

Depende do que existe de fato no endereço. Escritório virtual é um serviço contratado: endereço, recebimento de correspondência e, às vezes, sala de reunião por hora. Ele pode ou não ser o lugar onde a atividade acontece.

Situações que tendem a sustentar o endereço como estabelecimento:

o advogado usa o espaço para reuniões e atendimentos com regularidade;
documentos, contratos e correspondência ficam ou passam por lá;
não existe outro local fixo de trabalho em outra cidade.

Situações que enfraquecem o endereço:

o advogado mora e trabalha todos os dias em outro município;
o endereço é usado só para registro, sem nenhuma atividade;
equipe, equipamentos e atendimento ficam em outro lugar.

As regras da OAB para o endereço da sede estão em Escritório virtual de advocacia registro na OAB endereço: o que o Estatuto permite, e a visão geral de endereço fiscal para empresas, em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher.

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O risco: dois municípios cobrando

Quando a sede registrada fica num município e o trabalho acontece em outro, o advogado pode ter dois problemas. O município do trabalho real pode autuar dizendo que o estabelecimento está lá. E o município do registro continua esperando o recolhimento pelo cadastro. O resultado possível é discussão administrativa ou judicial e, no pior caso, cobrança dupla até a questão ser resolvida.

Por isso, escolher um escritório virtual numa cidade só porque o ISS é menor é uma estratégia frágil. O imposto segue o fato.

Como fica no Simples Nacional

No Simples, o ISS é recolhido dentro do DAS, e a advocacia é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O ISS do DAS vai para o município do estabelecimento informado. A LC 123, art. 18, § 4º-A, V, prevê que a empresa segregue as receitas sobre as quais o ISS seja devido a município diverso do estabelecimento prestador, o que mostra que a declaração precisa refletir o município certo.

Se o estabelecimento real for outro, a correção não é só trocar o endereço: envolve OAB, CNPJ, cadastro municipal e, às vezes, a abertura de filial. Como funciona a filial do escritório está em Filial escritório de advocacia ISS inscrição municipal: o que muda ao abrir a segunda sede.

E os clientes de outras cidades?

O cliente em outro município não muda o local do ISS da advocacia, que segue o estabelecimento do prestador. O que pode aparecer é a exigência de cadastro pelo município do cliente. Em São Paulo, a Lei 13.701/2003, art. 9º-A, prevê inscrição em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda para o prestador que emite nota de outro município a tomador estabelecido na capital. As regras de ISS paulistano estão em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

Como deixar o endereço defensável

Registre a sede onde você de fato trabalha, ou faça do endereço escolhido um local de trabalho real.
Mantenha OAB, CNPJ e cadastro municipal com o mesmo endereço.
Guarde contrato do escritório virtual, registros de uso das salas e comprovantes de correspondência.
Se trabalha de forma habitual em outra cidade, avalie filial em vez de ignorar o fato.

O panorama completo de obrigações de quem trabalha sem sala física está em Escritório de advocacia 100% online obrigações fiscais: o que continua valendo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O ISS da advocacia é pago no município do cliente?+

Em regra, não. A advocacia não está entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003, então o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. O município do cliente pode, no entanto, exigir cadastro do prestador de fora.

Posso escolher a cidade com menor ISS para registrar a sede?+

Pode registrar onde quiser, desde que lá exista de fato o estabelecimento. Se o trabalho acontece em outro município, esse município pode entender que o estabelecimento real está nele e cobrar o imposto.

Home office conta como estabelecimento?+

Pode contar. O art. 4º da LC 116/2003 olha o local onde a atividade é desenvolvida e que configure unidade profissional, e o nome dado ao local é irrelevante.

Escritório virtual com sala de reunião resolve?+

Ajuda, se a sala é usada de verdade para atender clientes e trabalhar. Contrato de endereço sem nenhuma atividade no local é o cenário mais frágil.

O que fazer se eu já registrei a sede num escritório virtual onde não trabalho?+

Reveja com o contador e com a OAB a situação da sede. As saídas costumam ser levar a atividade para o endereço registrado, mudar a sede para onde você trabalha ou abrir filial.

ISS advogado escritório virtual município devido: onde o imposto é pago