Incorporar escritório de advocacia menor

Na dúvida incorporar escritório de advocacia menor como funciona, o roteiro é este: as duas sociedades aprovam a operação, o patrimônio da menor é avaliado e a maior a absorve, sucedendo em todos os direitos e obrigações, inclusive tributos devidos até a data do ato. Os atos societários passam pela Seccional da OAB, e a contabilidade das duas precisa estar fechada antes de qualquer assinatura.

Incorporar escritório de advocacia menor como funciona na lei

O Código Civil trata da incorporação nos arts. 1.116 a 1.118. O art. 1.116 diz que, na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, e todas devem aprová-la na forma de seus tipos.

O art. 1.117 detalha as deliberações:

os sócios da incorporada aprovam as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo;
a incorporada autoriza seus administradores a praticar o necessário, inclusive a subscrição em bens pela diferença entre ativo e passivo;
os sócios da incorporadora nomeiam peritos para avaliar o patrimônio líquido da incorporada.

Pelo art. 1.118, aprovados os atos, a incorporadora declara extinta a incorporada e promove a averbação no registro próprio.

Onde fica o registro de uma sociedade de advogados

A Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, diz que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Por isso, a alteração da incorporadora e a extinção da incorporada são registradas na Seccional, e não na Junta Comercial.

Os documentos, formulários e taxas da Seccional mudam por estado. Confirme a lista antes de marcar a data da operação.

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A regra de uma só sociedade por Seccional

O § 4º do mesmo art. 15 diz que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, ou de sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Na incorporação, os sócios da menor costumam entrar como sócios da maior. Como a incorporada é extinta, a sobreposição dura só o tempo do processo, mas a ordem dos registros precisa respeitar essa regra. A entrada de sócio novo, com quotas e contrato, está em Entrada de novo sócio em escritório de advocacia: como fazer certo.

O peso fiscal: a incorporadora herda os tributos

O CTN, art. 132, diz que a pessoa jurídica que resultar de incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas sociedades incorporadas. Na prática, ISS atrasado, retenção não recolhida, INSS da folha e débitos do Simples da menor passam para a maior.

Por isso, a diligência contábil e fiscal vem antes do contrato. A lista mínima:

certidões federal, estadual quando houver, municipal e trabalhista da incorporada;
relatório de pendências no e-CAC e na prefeitura;
conferência das notas emitidas contra a receita declarada;
folha, eSocial e FGTS dos empregados;
contratos de honorários em andamento e honorários de êxito a receber.

Quando a contabilidade anterior tem lacunas, o caminho é a revisão descrita em Como revisar a contabilidade do contador antigo: o que conferir, até onde voltar e o que pode ser recuperado.

Etapas práticas, do primeiro contato ao registro

Conversa entre os sócios e acordo de confidencialidade.
Diligência contábil, fiscal e trabalhista da menor.
Balanço da incorporada na data-base, com o patrimônio líquido apurado.
Avaliação do patrimônio por peritos nomeados pela incorporadora.
Protocolo com as bases da operação e o projeto de reforma do contrato.
Aprovação nas duas sociedades.
Registro na Seccional, baixa da incorporada nos cadastros e alteração da incorporadora.

O balanço da data-base é peça central; o que ele mostra está em Balanço patrimonial: o que é, o que cada grupo mostra e quem assina.

O que muda no dia seguinte

Depois do registro, a incorporada deixa de existir. Os clientes, os contratos e os empregados passam para a incorporadora, e a nota fiscal de serviços prestados a partir daí sai pelo CNPJ dela.

Pontos operacionais que costumam travar:

baixa do CNPJ e da inscrição municipal da incorporada;
transferência dos empregados no eSocial, com a sucessão registrada;
comunicação aos clientes sobre o novo CNPJ, para pagamentos e retenções;
procurações e substabelecimentos dos processos em andamento.

Se a menor ficar em outra cidade e continuar funcionando como unidade, ela vira filial da incorporadora. As regras de ISS e inscrição dessa filial estão em Filial escritório de advocacia ISS inscrição municipal: o que muda ao abrir a segunda sede.

Como chegar ao valor da operação

O valor que os sócios da menor recebem, em quotas da maior, parte do patrimônio líquido apurado no balanço e avaliado pelos peritos. Em escritório de advocacia, porém, o que mais pesa costuma ser a carteira de clientes, os contratos recorrentes e os honorários de êxito esperados, que não aparecem inteiros no balanço. Por isso, a negociação usa duas camadas: o patrimônio avaliado, exigido pela lei, e a projeção de receita, combinada entre as partes no protocolo.

Regime tributário depois da incorporação

A receita da maior passa a incluir a da menor. Isso pode mudar faixa, anexo efetivo ou até o regime mais vantajoso no ano seguinte. A conta de quando mudar de regime está em Escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime: os sinais e as datas.

Incorporação, fusão ou compra de carteira?

Na incorporação, a menor desaparece e a maior continua. Na fusão, as duas desaparecem e nasce uma terceira, tema de Fusão de escritórios de advocacia contábil tributário: o que conferir antes de assinar. Existe também a saída em que os advogados da menor entram como sócios ou associados da maior e a menor é encerrada à parte, sem incorporação.

A escolha muda o que se herda. Quem não quer o passivo da menor tende a preferir a entrada dos sócios com encerramento separado, sabendo que o encerramento também exige regularidade fiscal. Essa decisão é tomada com os números das duas sociedades na mesa.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A incorporadora responde pelas dívidas fiscais da incorporada?+

Sim. O CTN, art. 132, torna a pessoa jurídica resultante da incorporação responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas sociedades incorporadas.

A incorporação de sociedade de advogados é registrada na Junta Comercial?+

Não. A sociedade de advogados tem registro no Conselho Seccional da OAB (Estatuto, art. 15, § 1º), e os atos da incorporação seguem esse registro.

Precisa de avaliação do patrimônio da incorporada?+

Sim. O Código Civil, art. 1.117, § 2º, manda os sócios da incorporadora nomearem peritos para avaliar o patrimônio líquido da sociedade que será incorporada.

Os empregados da menor precisam ser demitidos e readmitidos?+

Não necessariamente. Na incorporação, a incorporadora sucede a incorporada, e a transferência é registrada no eSocial como sucessão. O roteiro é conferido antes da data-base.

Os honorários de êxito dos processos da menor passam para a maior?+

Os contratos passam com a sucessão, e o recebimento futuro entra na receita da incorporadora. O que foi acordado entre os sócios sobre esses valores deve constar no protocolo da operação.

Incorporar escritório de advocacia menor como funciona: etapas, riscos e contabilidade