Fusão de escritórios de advocacia: contábil e fiscal

No tema fusão de escritórios de advocacia contábil tributário, a regra central é de sucessão: a sociedade nova herda direitos e obrigações das que se unem, incluindo tributos devidos até a data do ato e contratos de trabalho. Por isso a conferência contábil e fiscal de cada lado vem antes da assinatura, junto com a escolha do regime tributário da sociedade que resulta.

Fusão ou incorporação: qual é a operação

O Código Civil distingue as duas:

Fusão (art. 1.119): as sociedades que se unem são extintas para formar uma sociedade nova, que lhes sucede nos direitos e obrigações.
Incorporação (art. 1.116): uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que continua existindo e lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Na advocacia, a incorporação costuma ser mais simples quando um escritório é bem maior que o outro, porque preserva o CNPJ, os contratos e o histórico de um dos lados. Esse caminho tem página própria: Incorporar escritório de advocacia menor como funciona: etapas, riscos e contabilidade. Este guia trata da fusão, em que nasce uma sociedade nova.

O que a sociedade nova herda

Tributos

O CTN, art. 132, diz que a pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas. Débito escondido de um escritório vira débito da nova sociedade.

Empregados

Pela CLT, art. 10, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos dos empregados, e o art. 448 diz que a mudança na estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho. O art. 448-A completa: caracterizada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são do sucessor.

Contratos e honorários

Contratos de honorários, contratos de associação e aluguéis passam à nova sociedade, mas cada cliente precisa ser comunicado. O Estatuto da Advocacia, art. 15, § 3º, diz que as procurações são outorgadas individualmente aos advogados e indicam a sociedade de que façam parte; por isso as procurações e os contratos precisam refletir a nova sociedade.

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Fusão de escritórios de advocacia contábil tributário: conferência antes de assinar

Cada lado faz a conferência do outro. Os pontos contábeis e fiscais básicos:

Balanço e balancete atualizados, com honorários a receber separados por cliente.

Situação fiscal: certidões federal, estadual quando aplicável, municipal e do FGTS. As certidões que um escritório precisa manter estão em Certidões negativas escritório de advocacia manter em dia: checklist com validade e onde emitir.

Parcelamentos em andamento e débitos em discussão.

Obrigações acessórias entregues nos últimos anos.

Folha: empregados, associados, estagiários e passivos trabalhistas.

Valores de clientes em poder do escritório e sua prestação de contas.

Contratos com cláusula de êxito pendente de recebimento.

Com isso, as partes definem o valor de cada escritório na nova sociedade e as garantias para débitos que apareçam depois.

Regime tributário da sociedade nova

A fusão é o momento de rever o regime. Três pontos:

Simples Nacional: os serviços advocatícios são tributados no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII), com a contribuição previdenciária patronal recolhida fora do DAS. A receita somada dos dois escritórios pode passar dos limites do regime.
Cisão como alternativa: a LC 123, art. 3º, § 4º, IX, impede o Simples para a pessoa jurídica que resulte ou remanesça de cisão ou de outra forma de desmembramento ocorrida em um dos cinco anos-calendário anteriores. Se o desenho da operação envolver separar partes de um escritório, isso precisa entrar na conta.
Lucro Presumido ou Real: para escritórios maiores, a comparação entre regimes precisa usar a receita e a folha somadas.

Quando o crescimento pede mudança de regime, a análise está em Escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime: os sinais e as datas.

Registro e cadastros

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em que tiver sede (Estatuto, art. 15, § 1º). Na fusão, os atos são registrados na seccional e depois levados à Receita, à prefeitura e aos bancos.

Atenção à regra do art. 15, § 4º: nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar ao mesmo tempo uma sociedade e uma unipessoal com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional. O cronograma da fusão precisa evitar que um sócio fique, mesmo por alguns dias, em duas sociedades na mesma seccional.

Contabilidade no dia da fusão

Balanço de encerramento de cada sociedade fundida na data do ato.
Balanço de abertura da sociedade nova, com os ativos e passivos recebidos.
Laudo ou critério de avaliação do patrimônio de cada lado, que define a participação dos sócios.
Obrigações de encerramento das sociedades extintas, como declarações de evento especial.
Folha: transferência dos empregados no eSocial, sem rescisão.

Para sócios que entram na nova sociedade sem vir de um dos escritórios, a regra de entrada está em Entrada de novo sócio em escritório de advocacia: como fazer certo. O registro das mudanças societárias é feito por alteração contratual, explicada em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Erros comuns

Assinar a fusão sem certidões e sem conferir parcelamentos dos dois lados.
Somar as receitas e descobrir depois que a sociedade nova saiu do limite do regime.
Esquecer de atualizar procurações e contratos de honorários com o nome da nova sociedade.
Definir a participação dos sócios sem critério de avaliação escrito.
Deixar honorários de êxito pendentes sem regra de divisão entre os sócios de origem.

Como a WJR ajuda

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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

A sociedade nova responde por impostos atrasados dos escritórios fundidos?+

Responde. O CTN, art. 132, torna a pessoa jurídica resultante da fusão responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas sociedades fundidas.

Os empregados precisam ser demitidos e recontratados?+

Não. A CLT, art. 448, diz que a mudança na estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho, e o art. 448-A põe as obrigações trabalhistas no sucessor.

A sociedade nova pode ficar no Simples Nacional?+

Pode, se cumprir os requisitos e couber nos limites. A advocacia é tributada no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII), com a contribuição patronal fora do DAS.

Um sócio pode participar das duas sociedades durante a transição?+

Não na mesma seccional. O Estatuto, art. 15, § 4º, impede o advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional.

Onde a fusão é registrada?+

No Conselho Seccional da OAB da sede, pelo Estatuto, art. 15, § 1º. Depois, a nova sociedade atualiza a Receita, a prefeitura e os bancos.

Fusão de escritórios de advocacia contábil tributário: o que conferir antes de assinar