A nota fiscal de adiantamento de honorários advocatícios é necessária porque o valor recebido antes do serviço é receita do escritório, mas o momento exato de emitir depende da regra do município e do regime de apuração. O erro mais comum é receber a entrada, não emitir nada e esquecer a receita no fechamento do mês.
Por que o adiantamento é receita do escritório
A advocacia está na lista de serviços do ISS, no item 17.14 da LC 116/2003. Quando o cliente paga uma entrada para o escritório começar a trabalhar, o dinheiro entra no caixa da sociedade como pagamento por um serviço contratado. Não é empréstimo nem depósito do cliente.
Valores do cliente que o escritório só repassa, como custas e depósitos judiciais, são outra coisa e não devem ser misturados com honorários. A separação está em Retainer jurídico contabilização e nota fiscal: como lançar o valor mensal e nas páginas de reembolso de despesas da seção.
Nota fiscal de adiantamento de honorários advocatícios: quando emitir
O ISS tem como fato gerador a prestação do serviço da lista (LC 116/2003, art. 1º). Cada município define em sua legislação o momento de emitir a NFS-e, inclusive quando há pagamento antes da conclusão do trabalho. Por isso, a primeira tarefa é conferir a regra do município onde o escritório está estabelecido.
Desde 01/11/2026, as ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026, que alterou a Resolução CGSN 140/2018). O funcionamento do padrão nacional está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço, e o código de serviço da advocacia na nota está em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar.
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Como o adiantamento entra no imposto do Simples
A advocacia é tributada no Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O momento em que a receita entra no DAS depende da escolha do escritório:
- No regime de competência, a receita entra pelo mês em que é considerada auferida.
- No regime de caixa, a receita entra no mês em que é recebida (LC 123, art. 18, § 3º).
- A opção pelo regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário.
Para quem está no caixa, a entrada recebida em março entra no DAS de março, mesmo que o processo leve anos. Para quem está na competência, a nota e a escrituração precisam contar a mesma história.
O que muda com o IBS e a CBS
A LC 214/2025 trata expressamente do pagamento antes do fornecimento. Quando há pagamento integral ou parcial antes do serviço, a lei prevê antecipações do IBS e da CBS calculadas sobre cada parcela paga, e o valor definitivo é apurado na data do fornecimento, com ajuste da diferença (art. 10, § 4º).
Para os serviços em geral, o fornecimento ocorre no término do serviço (art. 10, § 1º, III). Na prática, isso reforça a necessidade de registrar cada adiantamento com data e valor, porque cada parcela terá reflexo próprio na apuração quando os novos tributos estiverem em vigor.
Como registrar a entrada no escritório
Mesmo antes de discutir o momento da nota, o controle interno precisa existir. Um roteiro simples:
- Contrato de honorários com valor, forma de pagamento e o que a entrada cobre.
- Lançamento da entrada no contas a receber, ligado ao contrato e ao cliente.
- Nota fiscal emitida no momento que a regra do município exigir.
- Conciliação mensal entre extrato, notas emitidas e contas a receber.
O controle de recebíveis está em Contas a receber de honorários advocatícios como controlar no escritório.
E se o contrato for cancelado depois da nota?
Se o cliente desiste e o escritório devolve a entrada, a nota emitida precisa ser tratada conforme a regra do emissor: cancelamento dentro do prazo ou outro procedimento previsto. Esse caminho está em Cancelamento de nota fiscal de honorários advocatícios: quando e como fazer.
Se a devolução for parcial, porque parte do trabalho já foi feito, a nota precisa refletir o valor que ficou com o escritório. Contrato bem escrito evita discussão sobre quanto devolver.
Diferença para os honorários de sucumbência
O adiantamento é pago pelo cliente ao escritório. A sucumbência é paga pela parte contrária, por decisão judicial, e tem regra própria no Estatuto da Advocacia. O tratamento fiscal dela está em Honorários de sucumbência precisam de nota fiscal? Depende de quem recebe.
Como a WJR ajuda
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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.
Perguntas frequentes
Posso emitir uma nota só no fim do processo, somando todas as parcelas?+
Só se a regra do município e o regime de apuração permitirem. No Simples pelo regime de caixa, cada recebimento entra no DAS do mês em que o dinheiro entrou, então a receita não pode esperar o fim do processo.
O adiantamento pago por pessoa física também precisa de nota?+
Sim. A obrigação de emitir a NFS-e não depende de o cliente ser pessoa física ou jurídica. O que muda é a retenção de tributos, que costuma aparecer quando o tomador é empresa.
Adiantamento para custas precisa de nota de serviço?+
Valor recebido só para pagar custas e despesas do processo em nome do cliente não é honorário. Ele precisa de controle separado, com comprovantes, para não ser confundido com receita do escritório.
O regime de caixa do Simples pode ser trocado no meio do ano?+
Não. A LC 123, art. 18, § 3º, diz que a opção pela tributação sobre a receita recebida é irretratável para todo o ano-calendário.
O IBS e a CBS já cobram sobre o adiantamento em 2026?+
A LC 214/2025 já traz a regra das antecipações no art. 10, § 4º, mas a cobrança plena depende da transição prevista na própria lei. Para o escritório, o importante é já registrar cada parcela com data e valor.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 116/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Secretaria de Economia do DF, texto da Resolução CGSN 191/2026 https://economia.df.gov.br/documents/d/seec/resol-cgsn-n-191-2026-pdf
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