Honorários divididos entre advogados: a nota

Na dúvida sobre honorários divididos entre advogados como emitir nota, a resposta está no contrato com o cliente: se cada um foi contratado pela sua parte, cada um emite a sua nota direto ao cliente. Se só um escritório contratou e cobrou o total, ele emite a nota cheia e o parceiro emite a nota da parte dele para o escritório que repassou.

O que o Estatuto diz sobre a parte de cada um

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 15, § 9º, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia devem recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber. A receita transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente fica excluída.

A regra é clara na intenção: ninguém deveria pagar imposto sobre dinheiro que só passou pelo caixa. Mas a lei não detalha como essa exclusão aparece na nota e na apuração. Por isso a forma de documentar faz toda a diferença.

Honorários divididos entre advogados como emitir nota em cada modelo

Modelo 1: cada escritório emite a sua parte

O cliente assina um contrato com os dois escritórios, com a parte de cada um definida. Cada um emite a sua nota de serviço direto ao cliente, pelo valor que vai receber. Na lista de serviços da LC 116/2003, advocacia é o item 17.14.

É o modelo mais limpo. Não existe repasse, não existe dúvida sobre quem faturou o quê e cada escritório recolhe imposto só sobre o que é seu. O ponto de atenção é o cliente: ele precisa aceitar receber duas notas e pagar duas vezes.

Modelo 2: um emite tudo e repassa

O cliente contratou um só escritório, que emite a nota cheia e recebe o valor total. Depois repassa a parte do parceiro, que emite nota de serviço para o escritório contratante, e não para o cliente.

Aqui o § 9º do art. 15 entra em cena. O contratante tem uma nota de saída pelo valor total e uma nota de entrada do parceiro. A exclusão da parcela transferida precisa ficar provada por contrato de parceria, nota do parceiro e comprovante de pagamento.

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Qual modelo escolher

Para o escritório no Simples Nacional, a escolha pesa mais. A advocacia é tributada no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII), e o imposto é calculado sobre a receita bruta declarada. Se o escritório declarar o valor cheio, a receita dos 12 meses cresce e a alíquota efetiva também.

Por isso, sempre que o cliente aceitar, o modelo 1 tende a dar menos trabalho. Quando o modelo 2 for inevitável, a forma de aplicar o § 9º na apuração deve ser definida com o contador antes da primeira nota. A tributação do parceiro está em Parceria advocatícia tributação do advogado parceiro: quem paga sobre o quê.

O que a nota precisa trazer

Seja qual for o modelo, a descrição da nota deve permitir ligar o serviço ao contrato:

nome do cliente e número ou objeto do contrato;
processo ou causa, quando houver;
percentual ou valor da parte do emitente;
referência à parceria, no caso do modelo 2;
código de serviço correto do município.

O código usado em São Paulo está em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar. Se o cliente for empresa, pode haver retenção na fonte; veja Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor.

E quando a divisão vem de substabelecimento

No substabelecimento com reserva, o advogado substabelecido costuma receber parte dos honorários do colega. A lógica é a mesma: quem recebe do cliente emite ao cliente, quem recebe do colega emite ao colega. Os detalhes estão em Substabelecimento e divisão de honorários tributação: quem fatura e quem paga.

Erros que geram problema com a Receita e com a prefeitura

O erro mais comum é o parceiro não emitir nota nenhuma e receber por Pix. O escritório que repassou fica sem documento para justificar a saída e acaba pagando imposto sobre o total.

Outro erro é cada um emitir nota ao cliente pelo valor cheio, por engano. A receita aparece em dobro e o cliente recebe duas cobranças pelo mesmo serviço. Para quem emite muitas notas por mês, um emissor organizado ajuda: veja Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

O parceiro pode emitir a nota direto ao meu cliente?+

Pode, se o cliente contratou o parceiro também. Se o contrato é só com o seu escritório, o parceiro emite a nota para o seu escritório, e não para o cliente.

Advogado parceiro pessoa física precisa emitir nota?+

Se ele não tem CNPJ, o escritório paga como autônomo, com recibo e as retenções da pessoa física. A partir do momento em que ele tem sociedade, a nota da sociedade documenta o repasse.

O § 9º do art. 15 vale para escritório no Simples?+

O dispositivo fala em sociedade de advogados e sociedade unipessoal, sem separar regime. Como aplicar a exclusão no PGDAS-D é uma decisão técnica que precisa ficar documentada antes da primeira nota.

Preciso de contrato de parceria escrito?+

Sim. É o documento que prova que parte da receita não era do escritório contratante. Sem ele, a nota do parceiro fica sem fundamento.

Como fica a NFS-e no padrão nacional?+

O modelo de emissão não muda: cada prestador emite a sua nota pelo serviço que prestou. O funcionamento do emissor nacional está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Honorários divididos entre advogados como emitir nota fiscal