Estagiário em escritório de advocacia: obrigações

Quem pesquisa estagiário em escritório de advocacia obrigações encontra uma lista que vem da Lei do Estágio, Lei 11.788/2008: termo de compromisso, seguro contra acidentes pessoais, jornada limitada, bolsa e auxílio-transporte no estágio não obrigatório, recesso e duração máxima de 2 anos. Se o escritório descumprir essas regras, o estágio vira vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários.

Este guia organiza o que o escritório precisa fazer antes, durante e no fim do estágio, e onde entra a contabilidade.

Estagiário em escritório de advocacia obrigações: quem pode oferecer estágio

A Lei 11.788/2008, art. 9º, permite oferecer estágio às pessoas jurídicas de direito privado e aos profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos. Ou seja, tanto a sociedade de advogados quanto o advogado com registro podem ser parte concedente.

O Estatuto da Advocacia trata do estagiário inscrito na OAB. Pelo art. 9º da Lei 8.906/1994, a inscrição como estagiário exige ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. O § 1º diz que esse estágio tem duração de dois anos, é realizado nos últimos anos do curso jurídico e pode ser mantido por escritórios de advocacia credenciados pela OAB, entre outros. A inscrição é feita na seccional onde fica o curso jurídico (§ 2º).

Antes de começar: os três requisitos

O art. 3º da Lei do Estágio diz que o estágio não cria vínculo empregatício quando cumpre três requisitos:

Matrícula e frequência regular do estudante em curso reconhecido, atestadas pela instituição de ensino.

Termo de compromisso assinado entre o estudante, o escritório e a instituição de ensino.

Compatibilidade entre as atividades do estágio e as previstas no termo.

O termo é o documento central. Ele fixa jornada, bolsa, atividades e o seguro. Guarde a via assinada e as renovações.

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O que o escritório deve fazer durante o estágio

O art. 9º lista as obrigações da parte concedente. Para o escritório, as principais são:

celebrar o termo de compromisso e zelar pelo cumprimento (inciso I);
oferecer instalações adequadas para o aprendizado (inciso II);
indicar um supervisor do quadro, com formação ou experiência na área, para até 10 estagiários ao mesmo tempo (inciso III);
contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com apólice compatível com valores de mercado (inciso IV);
entregar, no desligamento, o termo de realização do estágio com atividades, períodos e avaliação (inciso V);
manter à disposição da fiscalização os documentos da relação de estágio (inciso VI).

Jornada

Para estudante de ensino superior, a jornada não pode passar de 6 horas diárias e 30 horas semanais (art. 10, II). Em períodos de prova, se a instituição adota avaliações periódicas ou finais, a carga é reduzida pelo menos à metade, conforme o termo (art. 10, § 2º).

Bolsa e auxílio-transporte

No estágio não obrigatório, a bolsa ou outra contraprestação e o auxílio-transporte são compulsórios (art. 12). Benefícios como alimentação e saúde podem ser dados sem caracterizar vínculo (art. 12, § 1º). O estagiário pode contribuir para a previdência como segurado facultativo (art. 12, § 2º).

Recesso

Estágio com duração de 1 ano ou mais dá direito a 30 dias de recesso, de preferência nas férias escolares (art. 13). O recesso é remunerado quando há bolsa (§ 1º) e proporcional se o estágio durar menos de 1 ano (§ 2º).

Duração

O estágio no mesmo escritório não pode passar de 2 anos, exceto para estagiário com deficiência (art. 11).

O limite de estagiários se aplica ao escritório?

O art. 17 fixa um número máximo de estagiários em relação ao número de empregados. Mas o § 4º diz que esse limite não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Como o estudante de Direito é de nível superior, a proporção do art. 17 não alcança esse estágio.

Onde entra a folha e a contabilidade

O estagiário não é empregado, mas entra na rotina da folha:

eSocial. O estagiário é informado no eSocial como trabalhador sem vínculo de emprego. Como fazer o cadastro e os eventos mensais está em Estagiário no eSocial: o que a empresa informa e o que a lei exige.
Pagamento da bolsa. A bolsa e o auxílio-transporte são pagos todo mês, com recibo ou demonstrativo.
Imposto de renda. Confira com o contador se há retenção na fonte sobre o valor pago e como informar o rendimento.
Seguro. A apólice precisa estar ativa durante todo o estágio.
Despesa do escritório. Bolsa, auxílio e seguro são custos do escritório e devem ser lançados na contabilidade.

As declarações mensais em que o estagiário aparece estão em Obrigações acessórias escritório de advocacia: checklist do mês e do ano. Escritório que só tem sócios e passa a ter o primeiro estagiário encontra o que muda em Escritório de advocacia sem funcionários eSocial obrigatório? Sim, e veja o que enviar.

O risco do estágio irregular

O art. 15 é direto: manter estagiário em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego com o escritório para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Quem reincide fica impedido de receber estagiários por 2 anos (§ 1º).

Os sinais de risco mais comuns:

jornada acima do limite, inclusive com horas extras frequentes;
atividades sem relação com o curso ou com o termo;
estágio que passa de 2 anos;
ausência de seguro ou de termo assinado.

Se o estágio virar emprego, o custo muda bastante. Uma comparação entre estagiário, aprendiz e empregado está em Custo de estagiário, aprendiz e CLT: o que cada contratação custa e permite, e o custo do advogado empregado em Custo de advogado empregado CLT escritório: salário, encargos e regras do Estatuto.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Estagiário de Direito tem direito a 13º e FGTS?+

A Lei do Estágio não prevê 13º nem FGTS para o estagiário. Os direitos dele são os da Lei 11.788/2008, como bolsa, auxílio-transporte no estágio não obrigatório, recesso e seguro.

O escritório pode pagar bolsa abaixo do salário mínimo?+

A Lei 11.788/2008 não fixa valor mínimo de bolsa. O valor é acordado no termo de compromisso, e a concessão é obrigatória no estágio não obrigatório (art. 12).

Estagiário pode trabalhar 8 horas em escritório de advocacia?+

Não, como regra. Para ensino superior, o limite é de 6 horas diárias e 30 semanais (art. 10, II). A exceção de até 40 horas semanais vale só para cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aula, se previsto no projeto pedagógico (art. 10, § 1º).

Advogado autônomo pode ter estagiário?+

Pode. A Lei 11.788/2008, art. 9º, inclui profissionais liberais de nível superior registrados no conselho entre os que podem oferecer estágio.

O estagiário precisa estar inscrito na OAB?+

A inscrição como estagiário de advocacia segue o art. 9º da Lei 8.906/1994 e é feita na seccional do curso jurídico. O aluno que exerce atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio da faculdade, mas sem inscrição na OAB (§ 3º).

Estagiário em escritório de advocacia obrigações: contrato, bolsa e rotina