Custo de advogado empregado CLT no escritório

O custo de advogado empregado CLT escritório vai muito além do salário: somam-se 13º, férias com um terço, FGTS de 8% e a contribuição patronal de 20% sobre a folha. No escritório do Simples Nacional, essa contribuição patronal é paga fora do DAS, porque a advocacia está no Anexo IV, e isso pesa mais do que em outras atividades.

Abaixo, cada item, as regras próprias do Estatuto da Advocacia e um exemplo de conta.

Os encargos que todo empregado gera

Para qualquer empregado com carteira, o empregador arca com:

13º salário: direito previsto na Constituição, art. 7º, VIII.
Férias com um terço a mais: Constituição, art. 7º, XVII.
FGTS: 8% da remuneração paga ou devida no mês, incluído o 13º, depositado até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15).
Contribuição patronal ao INSS: 20% sobre o total das remunerações pagas aos empregados (Lei 8.212/1991, art. 22, I), mais a contribuição de risco ambiental do trabalho (art. 22, II).

Somam-se também vale-transporte, benefícios e, conforme o regime, contribuições a terceiros. A visão geral está em Quanto custa um funcionário CLT em 2026: a conta completa.

O ponto específico do escritório de advocacia no Simples

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV. Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária não está incluída no DAS e deve ser recolhida segundo a legislação dos demais contribuintes.

Em outras atividades do Simples, como as do Anexo III, essa contribuição já vem dentro da guia. No escritório de advocacia, ela é paga à parte, o que torna cada contratação CLT mais cara. A diferença entre anexos está em Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: o que a LC 123 decide.

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Custo de advogado empregado CLT escritório: exemplo

Exemplo com números inventados: advogado com salário de R$ 6.000 por mês, sem horas extras, em escritório no Simples (Anexo IV) ou no Lucro Presumido. As provisões de 13º e férias estão distribuídas por mês.

| Item mensal | Valor |

|---|---|

| Salário | R$ 6.000 |

| Provisão de 13º (1/12) | R$ 500 |

| Provisão de férias com 1/3 (1/12) | R$ 666,67 |

| INSS patronal, 20% sobre salário, 13º e férias | R$ 1.433,33 |

| FGTS, 8% sobre salário e 13º | R$ 520 |

| Total mínimo | R$ 9.120 |

No exemplo, o custo mínimo é 1,52 vez o salário, ou R$ 109.440 por ano. A conta não inclui a contribuição de risco ambiental do trabalho, contribuições a terceiros, FGTS sobre as férias, benefícios e eventuais horas extras.

Regras do Estatuto que mexem no custo

O Estatuto da Advocacia tem regras próprias para o advogado empregado.

Salário mínimo profissional

O art. 19 diz que o salário mínimo profissional do advogado é fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva. O valor varia por região e categoria. Consulte a convenção aplicável ao seu escritório e a seccional.

Jornada e horas extras

O art. 20, com redação da Lei 14.365/2022, limita a jornada do advogado empregado, quando presta serviço para empresas, a 8 horas diárias contínuas e 40 semanais. As horas além da jornada normal têm adicional não inferior a 100% sobre a hora normal, mesmo havendo contrato escrito (§ 2º). O trabalho entre 20h e 5h é noturno, com adicional de 25% (§ 3º).

Esse adicional de 100% é bem acima do usual em outras profissões e pode mudar o custo de um mês de prazos apertados. Os detalhes de jornada e dedicação exclusiva estão em Advogado empregado jornada e dedicação exclusiva: o que o Estatuto diz desde 2022.

Honorários de sucumbência

O art. 21 diz que, nas causas em que o empregador for parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Quando o empregador é sociedade de advogados, a sucumbência é partilhada entre o empregado e a sociedade, na forma de acordo. Defina isso por escrito na contratação.

CLT, associado ou estagiário

O escritório tem outras formas de contar com advogados: o contrato de associação, sem vínculo de emprego, e o estágio. Cada um tem custo e risco próprios. A associação mal estruturada pode virar vínculo, como em Advogado associado vira empregado quando? Os sinais que transformam a associação em vínculo. A folha de estagiário está em Estagiário em escritório de advocacia obrigações: contrato, bolsa e rotina.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

No Simples, o escritório paga INSS patronal do advogado empregado?+

Sim. Como a advocacia está no Anexo IV, a contribuição patronal não está no DAS e é recolhida à parte, conforme a LC 123/2006, art. 18, § 5º-C.

Existe piso nacional para advogado empregado?+

O Estatuto, art. 19, remete o salário mínimo profissional a sentença normativa ou a acordo e convenção coletiva. Por isso, o valor muda conforme a região e a categoria.

Hora extra de advogado empregado é de 50%?+

Não. O art. 20, § 2º, do Estatuto fixa adicional não inferior a 100% sobre a hora normal para as horas que excedem a jornada.

O salário do advogado empregado ajuda no Fator R?+

A advocacia está no Anexo IV, que não usa Fator R. A folha não muda o anexo do escritório, mas entra no cálculo da contribuição patronal.

Quanto reservar por mês para 13º e férias?+

No exemplo, cerca de um doze avos do salário para o 13º e um doze avos do salário com um terço para as férias, além dos encargos sobre esses valores.

Custo de advogado empregado CLT escritório: salário, encargos e regras do Estatuto