Contrato de associação entre advogados: tributação

No contrato de associação entre advogados tributação depende de quem é o associado: se ele é pessoa física, a sociedade retém imposto de renda e contribuição previdenciária e paga a contribuição patronal; se ele tem sociedade própria, emite nota e sofre as retenções na fonte cabíveis. Em qualquer caso, o honorário recebido do cliente é receita da sociedade contratante.

O que a lei diz sobre a associação

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 17-A, incluído pela Lei 14.365/2022, permite que o advogado se associe a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais, sem os requisitos do vínculo de emprego, para prestação de serviços e participação nos resultados.

O art. 17-B exige contrato próprio, registrado no Conselho Seccional da sede da sociedade. O parágrafo único lista o conteúdo mínimo, e um item tem efeito direto no imposto: o inciso III proíbe atribuir a totalidade dos riscos ou das receitas a uma só das partes. O funcionamento geral do contrato está em Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar.

Contrato de associação entre advogados tributação na sociedade contratante

O cliente contrata e paga a sociedade. Esse honorário entra na receita bruta dela, que a LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define como o produto da venda de bens e serviços, incluindo o preço dos serviços prestados. A parte que vai para o associado é um custo da sociedade.

O efeito desse custo depende do regime:

no Simples Nacional, o DAS incide sobre a receita, e o pagamento ao associado não reduz a base;
no Lucro Presumido, a base é um percentual da receita, e o pagamento também não reduz;
no Lucro Real, o pagamento entra como despesa operacional se for necessário, usual e comprovado (RIR, art. 311).

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Associado pessoa física: o que a sociedade retém e paga

O associado que presta serviço por conta própria é contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "h"). Sobre o valor pago a ele, a sociedade tem três obrigações:

Reter imposto de renda pela tabela progressiva, por ser rendimento do trabalho não assalariado pago por pessoa jurídica (RIR, art. 685).
Descontar a contribuição do associado e recolher (Lei 10.666/2003, art. 4º), em regra 11%, pela dedução prevista no art. 30, § 4º, da Lei 8.212/1991.
Pagar a contribuição patronal de 20% sobre o valor (Lei 8.212/1991, art. 22, III).

Na sociedade de advogados do Simples, essa contribuição patronal fica fora do DAS, porque a advocacia está no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, e art. 13, VI).

Exemplo com números inventados

Exemplo: uma sociedade do Simples recebe R$ 20.000,00 de honorários de uma causa. O contrato de associação dá 40% do resultado dessa causa ao associado pessoa física, ou R$ 8.000,00.

A sociedade paga o DAS sobre os R$ 20.000,00. Do associado, desconta R$ 880,00 de contribuição previdenciária (11%) e o imposto de renda da tabela do mês. Por conta própria, paga R$ 1.600,00 de contribuição patronal (20%). O custo do associado para a sociedade, portanto, é maior que os R$ 8.000,00 do contrato.

Associado com sociedade própria: nota e retenções

Se o associado tem sociedade unipessoal ou sociedade de advogados, ele emite nota fiscal de serviço contra a sociedade contratante. Não há contribuição patronal sobre esse pagamento, e a tributação do associado passa a ser a da empresa dele. A emissão dessa nota está em Advogado associado emite nota fiscal? Depende de como ele recebe.

A sociedade que paga confere as retenções na fonte. O RIR, art. 714, § 1º, II, inclui a advocacia entre os serviços profissionais sujeitos a 1,5% de imposto de renda na fonte. A retenção de 4,65% de CSLL, Cofins e PIS vale até 31/12/2026 e passa a 1% de CSLL a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 509, com efeitos pelo art. 544, III).

A Lei 10.833/2003, art. 32, dispensa a retenção de CSLL, Cofins e PIS nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples. O detalhamento de cada retenção está em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.

Pessoa física ou CNPJ: qual compensa para o associado?

Para o associado, a pessoa física concentra a tabela progressiva e a contribuição previdenciária na fonte. A sociedade própria troca isso pelo imposto da empresa, mais o custo de manter um CNPJ. Para a sociedade contratante, o associado com CNPJ elimina a contribuição patronal de 20%.

A comparação completa está em Advogado associado PJ ou pessoa física: comparativo de imposto, INSS e custo. A forma de pagar a participação nos resultados, mês a mês ou por causa, está em Advogado associado participação nos resultados escritório: como pagar e quais encargos incidem.

O risco que o contrato precisa evitar

A associação só funciona sem os requisitos do vínculo de emprego. Se a realidade mostra subordinação, horário imposto e remuneração fixa sem participação real nos resultados, o risco trabalhista e previdenciário aparece. Os sinais de alerta estão em Advogado associado vira empregado quando? Os sinais que transformam a associação em vínculo.

Para a contabilidade, três cuidados sustentam o modelo:

Contrato registrado na seccional, com a regra de partilha escrita.
Cálculo da participação de cada causa ou período guardado com o pagamento.
Documento fiscal ou recibo correspondente a cada pagamento.

O contrato também deve dizer quem arca com as despesas da causa, como deslocamentos e cópias, porque o art. 17-B, parágrafo único, IV, pede que o contrato trate do custeio das despesas necessárias. Isso define o que é custo da sociedade e o que é desconto do associado. Comparar o custo das duas formas de associação antes de assinar é trabalho de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

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Perguntas frequentes

O valor pago ao associado diminui o DAS da sociedade?+

Não. No Simples, o DAS incide sobre a receita bruta, que inclui todo o honorário recebido do cliente. O pagamento ao associado é custo, mas não reduz a base do DAS.

O contrato de associação precisa ser registrado?+

Sim. O Estatuto, art. 17-B, exige registro no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede a sociedade que participa do contrato.

Associado pessoa física precisa emitir recibo?+

A sociedade precisa documentar cada pagamento, com o valor bruto, as retenções e o líquido. O recibo ou demonstrativo assinado sustenta a despesa e as obrigações de fonte.

O associado pode ficar com toda a receita de uma causa?+

O Estatuto proíbe atribuir a totalidade dos riscos ou das receitas a uma só das partes. O contrato precisa prever repartição real entre a sociedade e o associado.

A contribuição de 20% vale também no Lucro Presumido?+

Sim. Sobre o valor pago a associado pessoa física, a sociedade no Presumido também paga 20% de contribuição patronal e desconta a contribuição do associado.

Contrato de associação entre advogados tributação: o que cada lado paga