Dinheiro de cliente na conta do escritório risco fiscal: como evitar que o repasse vire receita

Quando o assunto é dinheiro de cliente na conta do escritório risco fiscal, o ponto central é este: a Receita pode tratar o crédito como receita do escritório, porque a lei presume receita omitida quando a origem do depósito não é comprovada. O valor que só passa pela conta para ser repassado não é honorário, mas essa diferença precisa estar provada em documento.

A boa notícia é que o problema se resolve com rotina: contrato, extrato, comprovante de repasse e nota fiscal só da parte que é do escritório. Como lançar esses valores na contabilidade está em Dinheiro de cliente na conta do escritório de advocacia contabilidade: como registrar; aqui o foco é o risco e a prevenção.

Por que o dinheiro do cliente vira risco fiscal

A Lei 9.430/1996, art. 42, diz que caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento cujo titular, regularmente intimado, não comprove a origem com documentação hábil e idônea. O § 1º completa: a receita omitida é considerada recebida no mês do crédito.

Exemplo, com números inventados: um levantamento de alvará de R$ 200 mil que cai na conta do escritório aparece no extrato como entrada. Se a Receita intimar e o escritório não mostrar que R$ 180 mil eram do cliente e foram repassados, o valor inteiro pode ser tratado como receita. Esse tipo de cruzamento está em Depósitos bancários sem origem comprovada na empresa: o risco e como se defender.

O repasse ao cliente é receita do escritório?

Não deveria ser, quando está documentado. No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define receita bruta com a expressão "resultado nas operações em conta alheia", o que aponta para a parte que fica com a empresa. Nos outros regimes, a leitura usual é a mesma: o que é do cliente não é faturamento do escritório.

O que é receita é o honorário, contratual ou de êxito, que o escritório retém. Essa parte entra na nota fiscal e na apuração. A forma de registrar o repasse está em Repasse ao cliente valor recebido em processo contabilizar: o lançamento que separa honorário de dinheiro de terceiro.

Dinheiro de cliente na conta do escritório risco fiscal: os pontos fracos

O risco cresce quando a rotina tem falhas como estas:

• Valor do cliente misturado com o caixa do escritório, sem controle separado.
• Repasse feito semanas depois, em várias parcelas, sem relação clara com o crédito.
• Repasse feito para conta de terceiro, sem autorização escrita do cliente.
• Honorário retido sem nota fiscal emitida.
• Contrato de honorários que não prevê a retenção do percentual no levantamento.
• Valores pagos ao cliente em dinheiro, sem comprovante bancário.

Cada um desses pontos dificulta provar a origem e o destino do dinheiro. E a prova é do titular da conta, por força do próprio art. 42.

Como se proteger na prática

A proteção é um dossiê por operação. Para cada valor de cliente que entra na conta, guarde:

1. O documento que gerou o crédito, como o alvará ou a guia de levantamento.
2. O extrato com a entrada.
3. O contrato de honorários com o percentual ou o valor a reter.
4. O demonstrativo enviado ao cliente com bruto, honorário, despesas e líquido.
5. O comprovante da transferência ao cliente, para conta de titularidade dele.
6. A nota fiscal da parte que é honorário.

Com esse conjunto, a origem e o destino ficam provados, e a contabilidade registra só o honorário como receita. O lançamento do alvará na contabilidade é tratado em Alvará judicial e honorários como contabilizar escritório: o passo a passo do levantamento ao repasse.

Alguns escritórios preferem usar uma conta bancária separada só para valores de clientes. Isso não muda a regra fiscal, mas facilita muito a conciliação e a resposta a uma intimação.

E a prestação de contas ao cliente?

Além do lado fiscal, há o dever profissional. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, XXI, considera infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

O demonstrativo de repasse atende às duas pontas: mostra ao cliente o que foi descontado e serve de prova para a Receita. É o mesmo papel, com dois usos.

O risco para o sócio

Quando o dinheiro do cliente transita pela conta pessoal do advogado, e não pela conta do escritório, o problema muda de lugar: o crédito aparece na pessoa física. A separação entre o patrimônio do sócio e o do escritório está em Advogado separar patrimônio pessoal do escritório risco: o que acontece quando as contas se misturam.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 9.430/1996, art. 42 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, § 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 34, XXI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm