Advogado pessoa física paga ISS?

Advogado pessoa física paga ISS pela regra nacional, porque a advocacia está na lista de serviços da LC 116/2003 e o município pode cobrar do autônomo um valor fixo pelo trabalho pessoal. Em São Paulo, porém, o advogado autônomo inscrito como pessoa física no CCM é isento do ISS desde 01/01/2009, pela Lei municipal 14.864/2008, e continua obrigado ao cadastro e às obrigações acessórias.

A resposta, portanto, depende do município onde o advogado tem o domicílio profissional. Esta página explica a regra geral, o caso da capital paulista e o que não muda com a isenção.

Por que o advogado pessoa física paga ISS pela regra nacional?

O ISS é o imposto municipal sobre serviços da lista anexa à LC 116/2003, e a advocacia aparece no item 17.14. O art. 5º da mesma lei diz que contribuinte é o prestador do serviço. O advogado autônomo que presta advocacia é, portanto, contribuinte do ISS.

O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, que não foi revogado pela LC 116, permite que o serviço prestado como trabalho pessoal do próprio contribuinte seja tributado por alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores. Por isso muitos municípios cobram do autônomo um valor fixo por período, e não um percentual de cada honorário.

O valor fixo e a periodicidade vêm da lei de cada cidade. Não existe tabela nacional.

Advogado pessoa física paga ISS em São Paulo?

Não, se cumprir as condições da isenção. A Lei municipal 14.864/2008, art. 1º, isenta do ISS, a partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos inscritos como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, o CCM, quando prestam serviços da lista da Lei 13.701/2003.

A mesma lei deixa fora do benefício as cooperativas e as sociedades uniprofissionais. A isenção é do advogado como pessoa física, não da sociedade de advogados. A sociedade segue o regime próprio, explicado em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

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O que continua obrigatório com a isenção

O art. 2º da Lei 14.864/2008 diz que a isenção não dispensa a inscrição e a atualização dos dados no CCM, nem o cumprimento das demais obrigações acessórias. O parágrafo único condiciona a isenção a essas obrigações, na forma, condições e prazos do regulamento.

Na prática, o advogado autônomo em São Paulo precisa:

Ter inscrição no CCM como pessoa física, com dados atualizados.
Cumprir as obrigações acessórias que a Prefeitura exigir, como a emissão de documento fiscal quando cabível.
Manter a inscrição coerente com o endereço onde exerce a atividade.

Deixar de cumprir as obrigações acessórias pode comprometer a isenção, porque ela é condicionada a elas.

E quando o cliente é uma empresa?

Em São Paulo, a Lei 13.701/2003, art. 10, I, desobriga o tomador de reter e pagar o ISS quando o prestador é profissional autônomo estabelecido no município. Uma empresa paulistana que contrata o advogado autônomo de São Paulo não retém ISS nesse caso.

Se o advogado mora e atua em outro município, a regra de retenção é a da lei da cidade de cada um. Vale perguntar ao cliente se ele exige algum cadastro, porque alguns municípios pedem registro de prestadores de fora.

O ISS é o único tributo do advogado pessoa física?

Não. O advogado autônomo também paga Imposto de Renda sobre os honorários. Quando o cliente é pessoa física, o advogado recolhe pelo carnê-leão, pela Lei 7.713/1988, art. 8º. Quando o cliente é pessoa jurídica, a fonte pagadora retém o imposto, pelo art. 7º, II, da mesma lei. O carnê-leão está detalhado em Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários.

Há também a contribuição ao INSS como contribuinte individual, tratada em Advogado autônomo plano simplificado INSS 11%: quem pode e o que perde. A soma desses tributos é o que se compara com a carga de uma sociedade, como mostra Advogado pessoa física ou pessoa jurídica imposto: comparativo com exemplo.

Quando vale sair da pessoa física?

A isenção do ISS em São Paulo é uma vantagem da pessoa física, mas não decide sozinha. O Imposto de Renda da pessoa física costuma pesar mais que o ISS conforme os honorários crescem. A abertura de sociedade individual ou de sociedade de advogados muda a forma de tributar a renda e o ISS ao mesmo tempo.

A decisão envolve a conta completa, com IR, INSS, ISS e custo de manter a pessoa jurídica. O caminho para abrir o CNPJ está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a base do imposto municipal em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Advogado autônomo em São Paulo precisa de CCM?+

Precisa. A Lei 14.864/2008, art. 2º, diz que a isenção não dispensa a inscrição e a atualização de dados no CCM, nem as demais obrigações acessórias.

A isenção vale para sociedade individual de advocacia?+

Não. A isenção da Lei 14.864/2008 é para profissionais inscritos como pessoa física no CCM. A sociedade, mesmo de um só advogado, é pessoa jurídica e segue outro regime.

Fora de São Paulo, quanto o advogado autônomo paga de ISS?+

Depende da lei de cada município. O Decreto-Lei 406/1968 permite valor fixo para o trabalho pessoal, e o valor e o prazo de pagamento vêm da lei local.

Empresa de São Paulo que me contrata retém ISS?+

Não, se você for profissional autônomo estabelecido em São Paulo. A Lei 13.701/2003, art. 10, I, desobriga o tomador da retenção nesse caso.

Ser isento de ISS dispensa o carnê-leão?+

Não. O ISS é municipal e o carnê-leão é do Imposto de Renda federal. A isenção municipal não muda a obrigação de recolher o IR sobre honorários recebidos de pessoa física.

Advogado pessoa física paga ISS? A regra nacional e o caso de São Paulo