Advocacia com prejuízo fiscal no Lucro Real

Advocacia com prejuízo fiscal lucro real: o escritório que apura prejuízo no Lucro Real não paga IRPJ nem CSLL sobre lucro naquele período e pode usar o prejuízo para reduzir o imposto dos anos seguintes. O limite é de 30% do lucro ajustado de cada período (Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16).

Esse é um dos poucos motivos que fazem um escritório de advocacia olhar para o Lucro Real. No Simples e no Lucro Presumido, ter prejuízo não reduz o imposto.

Por que um escritório de advocacia chega a ter prejuízo fiscal

Escritório de advocacia tem custo alto e receita irregular. Os casos mais comuns de prejuízo são:

ano de estruturação, com contratação de equipe antes de os honorários entrarem;
carteira com muitos honorários de êxito que só entram no fim dos processos;
abertura de filial ou de nova área de atuação;
perda de um cliente grande no meio do ano, com a folha mantida.

Nesses anos, o escritório que estava no Lucro Presumido paga IRPJ e CSLL sobre uma base presumida da receita, com lucro ou sem lucro. No Simples, a sociedade de advogados é tributada pelo Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII), também sobre a receita.

Como funciona a advocacia com prejuízo fiscal lucro real

No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro ajustado pelas adições e exclusões da lei. Se o resultado fiscal for negativo, não há IRPJ nem CSLL sobre lucro naquele período. Esse resultado negativo é o prejuízo fiscal, no IRPJ, e a base de cálculo negativa, na CSLL.

O prejuízo fica registrado e controlado no Lalur, e a base negativa no Lacs. O controle em detalhe está em Como controlar prejuízo fiscal no Lalur e na Parte B, ano a ano, e quando o escritório é obrigado a Lalur e ECF está em Advocacia lalur ecf obrigatoriedade escritório: quem entrega o quê.

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A trava dos 30%

O prejuízo não pode zerar o lucro dos anos seguintes de uma vez. A Lei 9.065/1995, art. 15, limita a compensação a 30% do lucro líquido ajustado de cada período. O art. 16 traz a mesma trava de 30% para a base negativa da CSLL.

O art. 15, parágrafo único, também exige que a empresa mantenha os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal que comprovem o prejuízo. Sem escrituração em ordem, não há compensação. A regra geral mora em Compensação de prejuízo fiscal no Lucro Real: como funciona a trava de 30%.

Exemplo com números

Exemplo: um escritório no Lucro Real anual teve prejuízo fiscal de R$ 200.000,00 no ano 1, e base negativa de CSLL do mesmo valor. No ano 2, teve lucro ajustado de R$ 300.000,00.

Compensação máxima no ano 2: 30% de R$ 300.000,00, ou seja, R$ 90.000,00. Base de IRPJ e CSLL depois da compensação: R$ 210.000,00.

| Item | Sem prejuízo a compensar | Com a compensação |

|---|---|---|

| Base de cálculo | R$ 300.000,00 | R$ 210.000,00 |

| IRPJ 15% | R$ 45.000,00 | R$ 31.500,00 |

| Adicional de 10% acima de R$ 240.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 0,00 |

| CSLL 9% | R$ 27.000,00 | R$ 18.900,00 |

| Total | R$ 78.000,00 | R$ 50.400,00 |

Os R$ 110.000,00 de prejuízo que sobraram ficam para os anos seguintes, sempre com a mesma trava de 30%. As alíquotas usadas são as da Lei 9.249/1995, art. 3º (IRPJ de 15% e adicional de 10% sobre a parcela do lucro anual acima de R$ 240.000,00) e da Lei 7.689/1988, art. 3º, III (CSLL de 9%).

O Lucro Real compensa para o escritório?

O prejuízo é um argumento, não a decisão. No Lucro Real o escritório também passa a ter PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, com alíquotas maiores e direito a créditos, o que muda bastante a conta em escritório de serviço. O tema está em Advocacia lucro real PIS Cofins não cumulativo créditos: o que dá crédito no escritório.

Além disso, o Lucro Real pede contabilidade completa e controles mais pesados. Os sinais de quando ele faz sentido para advocacia estão em Escritório de advocacia lucro real quando compensa e quando pesa no caixa, e a visão geral do regime em O que é Lucro Real: o regime que cobra imposto sobre o lucro de verdade.

Um cuidado com a troca de regime

O prejuízo nasce do Lucro Real. Escritório que nunca esteve no Lucro Real não tem prejuízo fiscal acumulado para aproveitar, mesmo que a contabilidade mostre perdas nos anos de Simples ou de Presumido. Por isso a escolha do regime precisa olhar para os próximos anos, não só para o passado.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada.

Perguntas frequentes

Escritório no Lucro Presumido com prejuízo paga IRPJ?+

Paga. No Lucro Presumido, a base do IRPJ e da CSLL é um percentual da receita, sem olhar o lucro contábil. O escritório paga mesmo num ano de prejuízo, e esse prejuízo não pode ser compensado depois.

Quanto do prejuízo fiscal posso usar por ano?+

Até 30% do lucro líquido ajustado de cada período, pela Lei 9.065/1995, art. 15. Para a base negativa da CSLL, a trava é a mesma, no art. 16.

Preciso de contabilidade completa para compensar prejuízo?+

Precisa. A Lei 9.065/1995, art. 15, parágrafo único, exige que a empresa mantenha os livros e documentos fiscais que comprovem o prejuízo. Sem isso, a compensação não é aceita.

Sociedade de advogados no Simples tem prejuízo fiscal?+

Não para fins de compensação. No Simples, a sociedade de advogados é tributada pelo Anexo IV sobre a receita bruta. O resultado contábil negativo não reduz o DAS dos meses seguintes.

O prejuízo de CSLL e o de IRPJ são o mesmo número?+

Nem sempre. A base negativa da CSLL e o prejuízo fiscal do IRPJ são apurados com ajustes próprios de cada tributo e controlados em separado. Por isso o Lalur e o Lacs têm saldos distintos.

Advocacia com prejuízo fiscal lucro real: como o escritório usa o prejuízo depois