Escritório de advocacia precisa de alvará de funcionamento? O que vale em São Paulo

O escritório de advocacia precisa de alvará de funcionamento? Precisa estar regular na prefeitura, mas o tipo de licença depende do grau de risco que o município atribui à atividade e ao endereço, e em atividade de baixo risco a lei federal dispensa atos públicos de liberação.

O registro da sociedade na OAB resolve a parte profissional. A licença para ocupar o imóvel é outra conversa, com a prefeitura. Veja como as duas se encaixam.

Registro na OAB não é licença de funcionamento

Pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º), a sociedade de advogados ganha personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. Esse registro substitui a Junta Comercial, não a prefeitura.

A prefeitura cuida do uso do imóvel: se a atividade pode funcionar naquele endereço, segundo as regras de zoneamento e segurança do município. Por isso o escritório tem dois controles diferentes, um profissional e outro urbano.

O que diz a lei federal sobre baixo risco

A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, garante o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, em propriedade própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação. Na prática, a licença deixa de ser um pedido que espera aprovação e passa a ser um enquadramento automático, quando o município classifica a atividade como de baixo risco.

A LC 123/2006, art. 7º, também trata do tema para ME e EPP: exceto quando o risco é alto, os municípios emitem Alvará de Funcionamento Provisório, que permite operar logo após o registro. O parágrafo único admite esse alvará provisório inclusive na residência do sócio, quando a atividade não gera grande circulação de pessoas.

Escritório de advocacia precisa de alvará de funcionamento em São Paulo?

Em São Paulo, o licenciamento é feito pelo Empreenda Fácil, programa da Prefeitura que funciona integrado ao sistema VRE REDESIM, operado pela Jucesp. Segundo a Prefeitura, o documento municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF), e para empresas de baixo risco a autorização é feita online, sem visita presencial.

A Prefeitura explica que a classificação de risco pode ser baixa, média ou alta, definida por órgão e por atividade. Por isso a resposta para o seu escritório sai da consulta prévia de viabilidade, que mostra se a atividade pode funcionar no endereço escolhido. Os detalhes do alvará paulistano estão em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

O que muda conforme o endereço

O mesmo escritório pode ter tratamento diferente em lugares diferentes. Os casos mais comuns:

• Sala comercial. O ponto de atenção é o habite-se e a regularidade do prédio, além do zoneamento.
• Residência do sócio. Depende de a zona permitir a atividade e de não haver grande circulação de pessoas. O tema está em Escritório de advocacia no endereço residencial pode? O que conferir antes.
• Coworking ou escritório compartilhado. O endereço precisa ser aceito pela OAB como sede e pela prefeitura como local da atividade. Veja Advogado escritório coworking endereço fiscal: o que a lei permite.

Antes de assinar contrato de aluguel, faça a consulta de viabilidade. A lógica dela está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.

E a inscrição municipal?

Licença e inscrição municipal são coisas diferentes. A inscrição no cadastro de contribuintes do município é o que permite emitir nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Em São Paulo, esse cadastro é o CCM, explicado em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.

Um escritório pode ter o CCM e, mesmo assim, estar irregular quanto à licença, se o endereço não comportar a atividade. As duas pendências aparecem em momentos diferentes, e a da licença costuma surgir numa fiscalização ou na renovação do aluguel.

O que acontece se o escritório funcionar sem licença

A falta de licença ou o funcionamento em local não permitido sujeitam o escritório às penalidades do município, que podem incluir multa e interdição, conforme a lei local. O risco cresce quando há atendimento ao público no local.

Por isso, a ordem segura é: consulta de viabilidade, registro na OAB, CNPJ, inscrição municipal e licença. A lista de documentos está em Documentos para abrir escritório de advocacia: checklist por etapa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo; outras dúvidas gerais estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), art. 3º, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm; Planalto, LC 123/2006, art. 7º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Prefeitura de São Paulo, Empreenda Fácil https://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/; Planalto, Lei 8.906/1994, art. 15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm