Abrir empresa com nome sujo: pode? O que a lei diz

Sim, dá para abrir empresa com nome sujo. Ter o CPF em cadastro de inadimplentes, como SPC ou Serasa, não está entre os impedimentos que a lei prevê para registrar uma empresa, e a Lei Complementar 123/2006 diz que o registro acontece independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

Este texto é para quem quer formalizar um negócio mas está com dívida pessoal em aberto e tem medo de ter o pedido recusado. A resposta curta é que o registro sai. A resposta completa é que a dívida pesa em outros lugares, e é melhor saber quais antes de começar.

O que a lei considera para registrar a empresa

As regras de registro não tratam de cadastro de crédito privado. O que a lei olha são outras coisas.

A primeira regra está no art. 9º da LC 123: "O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas". Para microempresa e empresa de pequeno porte, o §1º do mesmo artigo dispensa a certidão de inexistência de condenação criminal e a prova de quitação ou de regularidade de débitos.

O que de fato barra o registro é outra situação. A Lei 8.934/1994, art. 35, II, proíbe arquivar o ato em que figure como titular ou administrador "pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil". Por isso o administrador assina uma declaração de desimpedimento no processo de abertura, como prevê o manual do DREI. O Código Civil também trata de quem pode exercer atividade de empresário, no art. 972.

Resumindo: nome negativado por conta atrasada, cartão ou financiamento não aparece nessa lista. Os documentos pedidos na abertura estão em Documentos para abrir empresa: a lista para MEI, Ltda e SLU em São Paulo.

Abrir empresa com nome sujo: onde a dívida pesa de verdade

Se o registro sai, onde está o problema? Em três frentes, e nenhuma delas é a Junta.

1. O Simples Nacional. A LC 123, art. 17, V, impede de recolher pelo Simples a microempresa ou empresa de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". O texto fala do débito da própria empresa. Dívida com banco ou loja não entra nessa regra. O que acontece quando a empresa já está no Simples e acumula débito está em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

2. Dívidas de uma empresa anterior. Se você já teve um CNPJ e deu baixa com débitos, eles não somem. A baixa não impede que tributos sejam lançados ou cobrados depois, e o pedido de baixa gera responsabilidade solidária de titulares, sócios e administradores pelo período dos fatos geradores (LC 123, art. 9º, §§4º e 5º). A Receita também avisa que a baixa do CNPJ não é atestado de inexistência de débitos. Mais sobre isso em Reabrir empresa baixada: quando o CNPJ pode ser restabelecido.

3. Crédito no mercado. Banco, maquininha, fornecedor que vende a prazo e locador de imóvel comercial fazem a própria análise, com regras privadas. É aqui que o nome sujo costuma aparecer na rotina da empresa nova.

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O que muda na conta PJ e no crédito

Não existe lei que obrigue a empresa a ter conta bancária em nome dela, mas ter uma conta separada facilita muito a vida: o patrimônio da empresa e o do sócio são distintos, e misturar os dois atrapalha a contabilidade e a distribuição de lucros.

Com restrição no CPF, a abertura da conta depende da política de cada banco. Na prática, vale conversar com mais de uma instituição, começar com uma conta básica e deixar crédito, cheque especial e cartão para depois. O passo a passo da conta está em Conta PJ: como abrir, o que avaliar no banco e por que não misturar com a pessoal.

O mesmo raciocínio vale para fornecedores. Quem está começando com o nome negativado costuma comprar à vista nos primeiros meses, até a empresa construir um histórico próprio de pagamentos.

E o MEI com nome sujo?

A regra do art. 9º da LC 123 fala em "empresários e pessoas jurídicas", e o MEI é empresário individual. Então a restrição de crédito também não impede a formalização como MEI. O caminho para abrir está em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet.

A diferença é que, no MEI, a empresa e a pessoa ficam muito próximas: o CNPJ é da mesma pessoa que tem o CPF negativado. Isso não bloqueia o registro, mas tende a pesar nas análises de crédito do banco e dos fornecedores.

Um roteiro para quem vai abrir com o nome negativado

Antes de dar entrada no pedido, passe por estes pontos:

Consulte a situação do seu CPF na Receita e corrija dados desatualizados.
Separe dívida pessoal de dívida tributária: a segunda merece atenção antes, porque débitos da empresa com o fisco impedem o Simples.
Se você teve empresa antes, levante o que ficou em aberto no CNPJ antigo.
Planeje o caixa dos primeiros meses sem contar com crédito bancário.
Escolha o banco depois de comparar as condições da conta, e não o contrário.
Negocie a dívida pessoal em paralelo, porque ela não impede a empresa, mas limita o crédito dela.

Como a WJR ajuda quem vai abrir a empresa

A WJR cuida da abertura do começo ao fim, e a abertura pode ser gratuita dependendo da análise. A empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. A WJR também faz todo o processo de opção pelo Simples e acompanha todas as mensagens que a empresa recebe da Receita, inclusive o Termo de Exclusão no DTE.

Se a sua preocupação é uma dívida tributária de empresa anterior, esse é um ponto para levar ao Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Conheça a WJR em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e o guia completo em Abrir empresa.

Perguntas frequentes

Nome sujo impede abrir empresa?+

Não. A restrição em cadastro de crédito não está entre os impedimentos legais, e o registro ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas (LC 123, art. 9º).

Posso abrir MEI com nome sujo?+

Sim. O MEI é empresário individual, e a mesma regra do art. 9º vale para ele. O que pode ficar difícil é o crédito no banco.

Dívida com banco ou loja impede a empresa nova de entrar no Simples?+

Não. A lei impede o Simples para a empresa que tem débito com o INSS ou com o fisco federal, estadual ou municipal sem exigibilidade suspensa (art. 17, V). O texto trata do débito da própria empresa, e dívida com banco ou loja não entra nessa regra.

O que impede, de fato, o registro?+

Entre outras hipóteses da lei, a condenação por crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil, de quem figura como titular ou administrador (Lei 8.934/1994, art. 35, II).

A empresa é obrigada a ter conta PJ?+

Não. Nenhuma lei obriga a empresa a ter conta bancária em nome dela, mas a conta separada ajuda a manter o patrimônio da empresa longe do seu. Para abrir a conta e dar crédito, cada banco segue a sua própria política de análise. Se você quer abrir a empresa mesmo com o nome negativado, a WJR cuida do processo inteiro em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Abrir empresa com nome sujo: o que impede o registro e o que não impede