Contabilidade para provedor de internet: SCM, ICMS e Simples

A contabilidade para provedor de internet começa pela regra do imposto: o serviço de comunicação costuma ser tributado por ICMS, e o contador confere se o seu serviço de acesso segue essa regra. No Simples Nacional, a lei manda o serviço ao Anexo III com a parcela do ISS trocada pela do ICMS, e o provedor tem também obrigações próprias com a Anatel.

Contabilidade para provedor de internet: CNAE e regra do ICMS

O CNAE é o 6110-8/03, Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), que o IBGE descreve como serviços prestados no regime privado que permitem a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz ocupação para a atividade.

A LC 123, art. 18, § 5º-E, diz que os serviços de comunicação são tributados pelo Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a do ICMS do Anexo I. A prestação de SCM é regulada pela Anatel, que define as regras de outorga e de funcionamento.

Pessoa física ou empresa: como decidir em provedores de internet

Como a atividade não tem ocupação no MEI, o caminho é a empresa, e o contador confere o regime.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina do provedor: assinaturas, equipamentos e o cuidado principal

A receita é recorrente: mensalidades de planos, taxa de instalação e, às vezes, venda ou locação de roteadores. Equipamento em comodato não é venda e precisa de contrato e controle.

Quando o serviço é tributado por ICMS, a nota e as obrigações acessórias seguem as regras estaduais da SEFAZ para o setor, diferentes da NFS-e municipal.

Um ponto de atenção é emitir o documento fiscal errado para a mensalidade, sem conferir se o serviço é de comunicação (ICMS) ou de outro tipo (ISS). O contador confere a regra aplicável.

Quanto imposto paga um provedor de internet no Simples

Pelo art. 18, § 5º-E, da LC 123, a receita de comunicação usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS e com a parcela do ICMS do Anexo I. O exemplo abaixo mostra a alíquota cheia do Anexo III, antes desse ajuste de partilha, que é feito na apuração.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: provedor com receita de R$ 80.000 por mês e RBT12 de R$ 960.000. No Anexo III, a 4ª faixa (de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000) tem alíquota nominal de 16% e parcela a deduzir de R$ 35.640; a alíquota efetiva fica em 12,2875% e o DAS do mês em cerca de R$ 9.830.

A taxa de instalação e a venda de equipamentos podem ter tratamento próprio. Separe cada receita no sistema de faturamento, porque o ajuste do § 5º-E vale para a comunicação, e não para tudo o que o provedor vende.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

O que organizar no primeiro mês em provedores de internet

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com provedores de internet:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Provedor que cresce rápido precisa olhar o sublimite do Simples para ICMS e ISS. O tema tem página própria em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS. Provedor com receita que se aproxima do teto do Simples também precisa comparar o regime com o Lucro Presumido, porque o ICMS da comunicação pesa na conta e os créditos de equipamentos não existem dentro do Simples.

Outro ponto é a infraestrutura: postes, torres e links de operadoras grandes são custos fixos altos. Contratos de compartilhamento de poste e de link de trânsito devem ficar no nome do CNPJ, com nota, para o custo real de cada assinante aparecer no fechamento do mês.

Como a WJR acompanha provedores de internet

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para empresas de tecnologia: ISS, CNAE e anexo, Contabilidade para consultoria de TI: alocação, hora faturada e retenções e Contabilidade para SaaS: assinatura recorrente, CNAE, ISS e Fator R. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-E, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 6110-8/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6110803