Comitê Gestor do IBS: o que é, quem compõe e o que faz

O Comitê Gestor do IBS é a entidade pública pela qual estados, Distrito Federal e municípios administram juntos o IBS, o imposto que substitui ICMS e ISS. Ele edita o regulamento único do imposto, arrecada, faz as compensações, distribui o dinheiro a cada ente e julga as discussões administrativas com o contribuinte.

Para o dono de empresa, o Comitê é o novo interlocutor do lado estadual e municipal. Em vez de uma secretaria da fazenda e de uma prefeitura com regras próprias, o IBS passa a ter um regulamento e um órgão nacionais. Saber quem ele é ajuda a entender de onde vêm as regras que vão chegar ao seu emissor de notas e à sua apuração.

O que é o Comitê Gestor do IBS e qual lei o criou

A base está na Constituição, art. 156-B: estados, Distrito Federal e municípios exercem as competências do IBS de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor. O IBS em si está explicado em O que é IBS e por que ele é cobrado no destino.

Quem instituiu e regulou o Comitê foi a Lei Complementar 227/2026. O art. 1º o define como entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. A sigla oficial é CGIBS.

A LC 214/2025 também tem artigos sobre o Comitê (arts. 480 a 482). Depois da LC 227, esses artigos valem só para o CGIBS provisório (art. 482-A), e os mandatos dos representantes indicados nessa fase vão até 31/03/2027 (art. 482-A, § 1º). Na instalação provisória, os representantes dos municípios foram indicados pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (art. 481, § 2º).

O que o Comitê faz na prática

A Constituição e a LC 227 (art. 2º) dão ao Comitê três competências centrais:

editar o regulamento único do IBS;
arrecadar o imposto, fazer as compensações e distribuir o produto da arrecadação a estados, DF e municípios;
decidir o contencioso administrativo.

A mesma lei manda o Comitê harmonizar com a União as regras comuns ao IBS e à CBS e compartilhar informações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (LC 227, art. 2º, § 1º). Por isso muitas normas saem em conjunto. Um exemplo é o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, que fixou as datas de preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais.

O Comitê também gere a devolução do IBS às famílias de baixa renda (LC 214, art. 115), o cashback da reforma, explicado em Cashback da reforma tributária: quem recebe, quanto volta e o papel da empresa.

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Quem compõe o Comitê Gestor do IBS

A estrutura básica está no art. 7º da LC 227. São sete órgãos:

Conselho Superior;
Presidência e Vice-Presidência;
Diretoria Executiva;
Secretaria-Geral;
Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
Corregedoria;
Auditoria Interna.

O centro das decisões é o Conselho Superior. Pelo art. 8º da LC 227, ele tem 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal, e outros 27 representando o conjunto dos municípios e do DF.

Entre os 27 dos municípios, 14 são eleitos com voto igual de cada município e 13 com voto ponderado pela população (art. 8º, § 1º, II). A regra equilibra a voz das cidades pequenas, que são maioria, com o peso das grandes, onde está boa parte do consumo.

De onde vem o dinheiro do Comitê

Em 2026, o IBS de teste, de 0,1%, tem destino definido: primeiro, financiar o Comitê Gestor; depois, compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (ADCT, art. 125, § 3º, e LC 214, art. 343, parágrafo único).

Para os anos seguintes, o Comitê é financiado por um percentual da arrecadação do IBS de cada ente. A Resolução CGIBS 14, de 29/07/2026, publicou a proposta desse percentual para o exercício de 2027.

Na prática, isso não cria cobrança nova para a sua empresa. É uma divisão interna do que já é arrecadado.

O que a sua empresa vai ter de fazer com o Comitê

Por enquanto, pouco de forma direta, mas o Comitê já aparece em três pontos da rotina.

Na nota fiscal. As regras de preenchimento dos campos de IBS saem em conjunto com a Receita. Para o regime regular, os campos passaram a ser obrigatórios em 03/08/2026 na NF-e e na NFC-e e em 01/10/2026 na NFS-e; para o Simples, em 01/01/2027. O detalhe está em Reforma tributária e nota fiscal: o que muda na emissão da sua empresa.

Na apuração. A LC 214 prevê a apuração assistida do IBS e da CBS (art. 46), em que o saldo apurado é apresentado ao contribuinte para conferência. Se a empresa não se manifestar no prazo do regulamento, o saldo é presumido correto. Como funciona está em Apuração assistida do IBS e da CBS: o que é e o que a empresa confirma.

Na discussão com o fisco. Quando houver discordância sobre o IBS na esfera administrativa, quem decide é o Comitê (Constituição, art. 156-B, III). Por isso, guardar documento fiscal e manter o cadastro correto vale mais do que nunca: é com eles que a empresa se defende.

As resoluções do Comitê ficam no site oficial do CGIBS, e a Resolução 14, por exemplo, saiu no Diário Oficial da União de 31/07/2026. Não é preciso acompanhar cada uma: o seu contador deve filtrar o que afeta a sua operação e avisar quando algo muda na emissão ou no recolhimento.

Como a WJR acompanha as regras do Comitê

A WJR atua desde 1995, atende todos os regimes tributários e acompanha todas as mensagens recebidas pelo cliente. O time especializado fica no grupo de WhatsApp da sua empresa, e é ali que você tira as dúvidas sobre o que muda na emissão.

A WJR faz todo o processo da NFS-e nacional junto com o cliente, e a emissão pode rodar no emissor próprio da WJR. O ponto de partida é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. O serviço está em Adequação à reforma tributária para a sua empresa, e o guia completo em Reforma tributária: o guia da WJR para quem tem empresa.

Perguntas frequentes

O Comitê Gestor do IBS é um órgão federal?+

Não. É uma entidade pública de estados, Distrito Federal e municípios, com sede no DF, instituída pela LC 227/2026. A parte federal da reforma, a CBS, fica com a União.

Quem criou o Comitê Gestor do IBS?+

A Constituição prevê o Comitê no art. 156-B, e a Lei Complementar 227/2026 o instituiu e regulou (art. 1º). Os arts. 480 a 482 da LC 214 valem só para a fase provisória.

Quantos membros tem o Conselho Superior?+

São 54: 27 representando cada estado e o Distrito Federal, e 27 representando o conjunto dos municípios e do DF (LC 227, art. 8º).

O IBS é arrecadado pelo Comitê Gestor?+

Sim. Arrecadar o imposto, fazer as compensações e distribuir o produto a estados, DF e municípios é competência do Comitê (Constituição, art. 156-B, II, e LC 227, art. 2º, II).

O Comitê julga a defesa da empresa contra uma cobrança de IBS?+

Sim, na esfera administrativa. Decidir o contencioso administrativo do IBS é competência do Comitê Gestor (Constituição, art. 156-B, III). A WJR explica o que as regras do Comitê Gestor mudam na rotina da sua empresa, dentro de Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

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