Empresa paga anuidade ao conselho profissional?

Quem tem empresa paga anuidade ao conselho profissional quando a atividade básica da empresa, ou o serviço que ela presta a terceiros, é fiscalizado por aquele conselho: nesse caso o registro é obrigatório pela Lei 6.839/1980 e a inscrição gera a anuidade pela Lei 12.514/2011. Se a atividade básica não é de profissão regulamentada, a empresa não precisa se registrar só porque tem um profissional no quadro.

Quem tem empresa paga anuidade ao conselho profissional em quais casos?

A regra está em uma lei curta, a Lei 6.839/1980. O art. 1º diz que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados que forem responsáveis por elas são obrigatórios nas entidades que fiscalizam as profissões, "em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".

Dois critérios, portanto:

Atividade básica: o que a empresa faz como negócio principal. Uma clínica médica tem a medicina como atividade básica. Uma construtora tem a engenharia.
Serviço prestado a terceiros: mesmo que a atividade principal seja outra, se a empresa vende ao cliente um serviço de profissão regulamentada, esse serviço pode atrair o registro.

O contrário também vale. Uma indústria de alimentos que contrata um engenheiro para a manutenção interna não tem a engenharia como atividade básica nem vende engenharia a terceiros. Por isso o objeto social e o CNAE precisam descrever bem o que a empresa faz: veja Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social e Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

O que gera a cobrança da anuidade?

A Lei 12.514/2011, art. 5º, define o fato gerador: é a existência de inscrição no conselho ao longo do exercício, mesmo que por tempo limitado. Quem está inscrito em qualquer parte do ano entra na cobrança daquele ano.

A mesma lei, art. 4º, lista o que os conselhos cobram: multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. O parágrafo único, incluído pela Lei 14.195/2021, diz que o atraso no pagamento da anuidade não suspende o registro nem impede o exercício da profissão. A dívida, porém, continua e pode ser cobrada.

Na prática: se a empresa deixou de exercer a atividade regulamentada, peça o cancelamento do registro. Enquanto ele existir, a anuidade continua nascendo.

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Quanto custa a anuidade da pessoa jurídica?

A Lei 12.514/2011 vale para os conselhos quando não há disposição específica em outra lei (art. 3º). Ela também se aplica quando a lei do conselho fala em moeda que não existe mais ou deixa o valor para o próprio conselho fixar.

O art. 6º, III, fixa valores máximos para pessoa jurídica conforme o capital social. Na redação original da lei:

até R$ 50.000,00 de capital: até R$ 500,00;
de R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00: até R$ 1.000,00;
de R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00: até R$ 1.500,00;
de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00: até R$ 2.000,00;
de R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00: até R$ 2.500,00;
de R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00: até R$ 3.000,00;
acima de R$ 10.000.000,00: até R$ 4.000,00.

O § 1º manda reajustar esses valores pela variação integral do INPC, e o § 2º deixa para cada conselho federal o valor exato, os descontos e o parcelamento, garantido o mínimo de 5 parcelas. Por isso o boleto do ano é maior que a tabela da lei. Consulte o valor do exercício no conselho da sua área.

Como a faixa é pelo capital social, o valor que você coloca no contrato pesa aqui também. O tema está em Capital social: quanto colocar e como integralizar ao abrir a empresa.

E o profissional, paga duas vezes?

São inscrições diferentes. O profissional paga a anuidade dele como pessoa física, e a empresa, quando obrigada, paga a da pessoa jurídica. A Lei 6.839/1980 também exige a anotação do profissional legalmente habilitado responsável pela empresa.

É o mesmo raciocínio do escritório de contabilidade, que precisa de registro no CRC além do registro do contador: Contador precisa de CRC? O que a lei exige e como conferir o registro. Para quem é profissional liberal e abriu PJ, o panorama está em Contabilidade para profissionais liberais: do carnê-leão ao CNPJ.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

MEI paga anuidade de conselho profissional?+

O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Se a ocupação do MEI não é fiscalizada por conselho, não há atividade básica que obrigue o registro pela Lei 6.839/1980.

Ter um funcionário com registro no conselho obriga a empresa a se registrar?+

Não por si só. A Lei 6.839/1980, art. 1º, liga o registro à atividade básica da empresa ou ao serviço prestado a terceiros, não ao cargo de um empregado.

Se eu não pagar a anuidade, perco o registro?+

Não. A Lei 12.514/2011, art. 4º, parágrafo único, diz que o atraso não suspende o registro nem impede o exercício da profissão. O valor segue devido e pode ser cobrado.

Empresa inscrita por poucos meses paga o ano inteiro?+

A Lei 12.514/2011, art. 5º, diz que o fato gerador é a inscrição ao longo do exercício, mesmo que por tempo limitado. Regras de proporcionalidade e desconto são fixadas por cada conselho federal.

O valor da anuidade da empresa é igual em todos os conselhos?+

Não. A Lei 12.514/2011 fixa tetos por capital social quando não há lei específica, e cada conselho federal define o valor exato dentro dessas regras.

Quem tem empresa paga anuidade ao conselho profissional? Veja quando sim