Quem ganha até 5 mil não paga imposto de renda como funciona a redução da Lei 15.270

Quem ganha até 5 mil não paga imposto de renda como funciona? Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 dá uma redução do imposto mensal que zera o imposto de quem tem até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis no mês e diminui o imposto, de forma decrescente, até R$ 7.350,00.

Quem ganha até 5 mil não paga imposto de renda como funciona no mês?

A Lei 15.270, de 26/11/2025, incluiu o art. 3º-A na Lei 9.250/1995. Ele vale a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026 e cria uma tabela de redução, aplicada depois do cálculo normal do imposto:

• Até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis no mês: redução de até R$ 312,89, "de modo que o imposto devido seja zero".
• De R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00: redução de R$ 978,62 menos 0,133145 vezes os rendimentos tributáveis do mês. A redução cai de forma linear até zerar em R$ 7.350,00.
• Acima de R$ 7.350,00: sem redução (§ 2º).

Repare no mecanismo. A tabela progressiva não mudou de faixa: o imposto é calculado como antes e, depois, a redução é descontada. O § 1º limita a redução ao valor do imposto calculado. Por isso ninguém recebe "imposto negativo".

Um exemplo só da redução: com R$ 6.000,00 de rendimentos tributáveis no mês, a conta é R$ 978,62 menos 0,133145 vezes 6.000, o que dá uma redução de R$ 179,75. O imposto final é o da tabela menos esse valor.

E o 13º salário?

O § 3º do art. 3º-A manda aplicar a mesma redução no imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre o décimo terceiro salário. Quem tem 13º de até R$ 5.000,00 de rendimento tributável também fica com imposto zero nessa parcela.

Como fica na declaração anual?

A mesma lei incluiu o art. 11-A na Lei 9.250/1995. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a declaração de ajuste anual tem a sua própria tabela de redução:

• Até R$ 60.000,00 de rendimentos tributáveis no ano: redução de até R$ 2.694,15, de modo que o imposto devido seja zero.
• De R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00: redução de R$ 8.429,73 menos 0,095575 vezes os rendimentos tributáveis do ano.
• Acima de R$ 88.200,00: sem redução.

Isso importa para quem teve renda variável. Um mês alto pode ter retenção na fonte, e a declaração anual faz o acerto com a régua do ano. A lei também fixou em R$ 17.640,00, a partir do ano-calendário de 2026, o limite do desconto simplificado do art. 10 da Lei 9.250/1995.

Ficar com imposto zero não significa ficar dispensado da declaração. A obrigação de declarar tem critérios próprios, e o calendário está em Imposto de renda 2026 para quem tem empresa: prazo, pró-labore, lucros e a retenção de 10%.

Quem é dono de empresa entra nessa regra?

Entra pelo que recebe como rendimento tributável. O pró-labore é rendimento tributável do sócio e segue a mesma tabela mensal e a mesma redução. O cálculo na folha está em Como calcular o IRRF do funcionário na folha, com a redução de 2026, e a forma de declarar em Como declarar pró-labore no imposto de renda do sócio.

A distribuição de lucros segue outra regra, fora dessa tabela de redução. A escolha entre pró-labore e lucros, e o efeito de cada um no bolso do sócio, está em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar e em Imposto do sócio x imposto da empresa: quem paga o quê e quando.

Para quem tem funcionários, a regra muda o líquido do holerite de quem ganha até R$ 7.350,00. A folha precisa aplicar a redução desde a competência de janeiro de 2026.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; Planalto, Lei 9.250/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm