Quem precisa emitir nota fiscal? Em regra, quem vende mercadoria ou presta serviço com habitualidade ou intuito comercial, e isso inclui todas as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. O MEI tem regra própria: dispensa para consumidor pessoa física e obrigação quando o cliente tem CNPJ.
A resposta muda conforme quem você é e o que vende. Esta página separa os casos; o que é a nota eletrônica em si está em O que é nota fiscal eletrônica: NF-e, NFC-e e NFS-e em 2026, e outras respostas curtas ficam em Perguntas.
Quem precisa emitir nota fiscal, em linhas gerais?
A Lei Complementar 87/1996, art. 4º, define contribuinte do ICMS como qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações de circulação de mercadoria. Quem se enquadra nisso emite nota nas vendas, por NF-e ou NFC-e.
Para serviços, a nota é a NFS-e, de competência do município, em padrão nacional. E uma pessoa física que vende um bem de uso próprio de vez em quando, sem intuito comercial, não entra nesse conceito de contribuinte. A linha é a habitualidade, e não o tamanho do negócio.
A empresa do Simples Nacional é obrigada?
Sim. A LC 123/2006, art. 26, I, obriga as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, conforme instruções do Comitê Gestor.
Dois pontos de 2026 para quem presta serviço e para quem vende no varejo paulista:
- Serviços: a Resolução CGSN 191/2026 torna obrigatória, a partir de 01/11/2026, a NFS-e pelo Emissor Nacional para ME e EPP do Simples, explicada em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026;
- Varejo em São Paulo: a SEFAZ-SP informa que a NFC-e é obrigatória para todo o varejo paulista desde 01/01/2026, no lugar do CF-e-SAT e das notas de venda a consumidor antigas.
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O MEI precisa emitir nota fiscal?
Hoje, depende do cliente. A Receita explica, com base no art. 106 da Resolução CGSN 140/2018, que o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, mas é obrigado quando o destinatário tem CNPJ, salvo se esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. A LC 123, art. 26, §1º, confirma a dispensa, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo Comitê Gestor.
A Receita informou em 12/08/2026 que a Resolução CGSN 190/2026 amplia a regra: passa a haver emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços do MEI, com efeitos, em regra, a partir de 01/01/2027. Nos serviços segue a NFS-e nacional, gratuita; nas mercadorias, o uso preferencial é da Nota Fiscal Fácil, também gratuita.
Mesmo dispensado, o MEI deve sempre comprar mercadorias e serviços com documento fiscal. O detalhe da venda para empresa está em MEI pode emitir nota para pessoa jurídica? Em serviço é obrigatório.
E o autônomo e o profissional liberal?
Não existe uma regra única para "autônomo". Se você atua por uma empresa, a obrigação segue o regime dela, como visto acima. Se atua como pessoa física, a nota de serviço é matéria do município, e vale confirmar com a prefeitura e com o contador antes de prestar o serviço.
Quando uma pessoa ou empresa não é obrigada a emitir documento fiscal, pode haver a nota avulsa, prevista em legislação estadual ou municipal, assunto de Nota fiscal avulsa em São Paulo: o que usar no lugar dela. A Receita registra, nas perguntas e respostas do MEI, a mesma lógica: a nota avulsa é emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais, se a legislação local prevê.
E o produtor rural em São Paulo?
O estabelecimento de produtor rural deve emitir NF-e ou NFC-e em substituição à nota de produtor modelo 4, segundo a Portaria SRE 80/2025, art. 4º. A SEFAZ-SP informa as datas do Ajuste SINIEF: 3 de fevereiro de 2025 para operações internas de quem teve receita bruta rural acima de R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024, e 5 de janeiro de 2026 para os demais. Em operações interestaduais, o produtor usa nota eletrônica independentemente do faturamento.
O produtor também pode emitir pelo Nota Fiscal Fácil, sem certificado digital.
Vender pela internet obriga a emitir nota?
Sim, quando há habitualidade ou intuito comercial. A página Preciso de nota fiscal para vender pela internet? Depende de quem vende e do que vende detalha o caso do e-commerce e o que muda no varejo paulista.
Como a WJR ajuda?
A WJR tem emissor de notas fiscais próprio e atende com escritório presencial com pessoas reais, na Mooca, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google. O serviço está em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro, e o primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso.
Perguntas frequentes
Pessoa física precisa emitir nota fiscal?+
Só se exercer atividade com habitualidade ou intuito comercial, o que a torna contribuinte (LC 87/1996, art. 4º). Quem vende bem de uso pessoal, ocasionalmente, não é contribuinte.
O MEI é obrigado a emitir nota para pessoa jurídica?+
Sim, em 2026, salvo se a empresa compradora emitir nota fiscal de entrada. A partir de 01/01/2027, em regra, a emissão passa a abranger também as vendas e serviços para pessoa física.
Preciso emitir nota se o cliente não pedir?+
Se você é obrigado, sim. A obrigação decorre da lei e do seu enquadramento, e não do pedido do cliente. A empresa do Simples é obrigada pelo art. 26, I, da LC 123.
O MEI pode emitir nota avulsa?+
Pode, desde que a legislação estadual ou municipal preveja, segundo as perguntas e respostas da Receita sobre o MEI. A nota avulsa é a emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais.
Quem presta serviço no Simples emite NFS-e nacional?+
A partir de 01/11/2026, sim: ME e EPP do Simples que prestam serviço sujeito à NFS-e devem usar o Emissor Nacional, segundo a Resolução CGSN 191/2026. Se você não sabe qual nota emitir, conheça Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 87/1996, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei, itens 3.6 a 3.8 (atualizado em 29/04/2025) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Receita Federal, CGSN atualiza regras do Simples Nacional (12/08/2026) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo, Receita Federal, NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP em 01/11/2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026, SEFAZ-SP, NFC-e https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfce, SEFAZ-SP, NF-e https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe, SEFAZ-SP, Portaria SRE 80/2025, arts. 4º e 5º https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-80-de-2025.aspx
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