Preciso de contador para abrir CNPJ? Não para registrar: o MEI se formaliza sozinho e de graça no Portal do Empreendedor, e o pedido de registro da Ltda pode ser feito pelo próprio sócio ou administrador. O contador entra depois, porque a empresa que não é MEI precisa manter contabilidade sob responsabilidade de contabilista habilitado, e ajuda antes, nas escolhas que são difíceis de desfazer.
A diferença entre poder abrir sem ele e abrir bem com ele é o que esta página mostra.
Preciso de contador para abrir CNPJ de MEI?
Não. O Portal do Empreendedor informa que a formalização como MEI é gratuita e deve ser feita no serviço "Formalize-se", com login gov.br e os dados do empresário e do negócio. Ele também diz que o MEI não é obrigado a contratar contador nem a manter contabilidade formal.
Isso não significa que a escolha da ocupação, do endereço e do cuidado com o DAS seja trivial. A discussão do contador no dia a dia do MEI está em MEI precisa de contador? A lei não obriga, e veja quando vale a pena.
Preciso de contador para abrir CNPJ de Ltda ou SLU?
Também não para o pedido. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do DREI, diz que o pedido de registro é levado a arquivamento mediante requerimento assinado pelo administrador, sócio ou procurador, ou por terceiro interessado identificado (item 1.1). A IN DREI 81/2020 inclui entre os requerentes o empresário, o sócio, o administrador, os profissionais contabilistas e advogados da empresa e terceiros interessados (art. 36, § 4º).
Quanto ao advogado, o Estatuto da OAB exige o visto de advogado nos atos constitutivos de pessoas jurídicas, mas a LC 123 diz que isso não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 9º, § 2º).
Em resumo: a lei deixa o sócio pedir o registro. O que o torna mais complicado do que parece é o que se decide antes de apertar o botão.
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Onde o contador faz diferença na abertura?
São decisões que o registro não faz por você e que, depois, só mudam por alteração contratual:
- o CNAE da atividade, que define enquadramento e obrigações, tema de Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa;
- o regime de tributação, que muda o imposto de todos os meses, tema de Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real;
- o porte da empresa e a forma de sociedade;
- o endereço e a viabilidade da atividade nele;
- a rotina de notas fiscais e de impostos a partir do primeiro mês.
Quem decide sozinho pode acertar. O risco é descobrir o erro no primeiro fechamento, quando refazer custa mais do que decidir direito. O cuidado dos primeiros meses está em Contador para empresa nova: o que resolver nos primeiros meses.
Quando o contador passa a ser obrigatório?
Depois da abertura, para a maior parte das empresas. O Código Civil obriga o empresário e a sociedade empresária a seguir um sistema de contabilidade e a levantar balanço todo ano (art. 1.179), e diz que a escrituração fica sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (art. 1.182).
As exceções são o MEI, que o Portal dispensa de contabilidade formal, e o pequeno empresário da LC 123 (art. 68). A empresa do Simples Nacional segue obrigada à contabilidade, e a LC 123 só permite que ela seja simplificada (art. 27). O assunto tem página própria: Contabilidade é obrigatória no Simples Nacional? O que a lei exige e o que ela facilita.
Por isso a pergunta mais útil costuma ser outra: quem vai conduzir a abertura e seguir como contador, para não trocar de responsável no meio do caminho.
Como a WJR ajuda a abrir o CNPJ
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Perguntas frequentes
Posso abrir a empresa sozinho e contratar o contador depois?+
Pode, no registro. Mas CNAE, regime e endereço decididos na abertura só mudam por alteração do contrato social, e a contabilidade da empresa não pode ficar sem responsável.
O contador pode abrir a empresa por mim?+
Pode. A IN DREI 81/2020 inclui os profissionais contabilistas entre os requerentes do pedido de registro (art. 36, § 4º).
Preciso de advogado para fazer o contrato social?+
Para microempresa e empresa de pequeno porte, a LC 123 afasta a exigência do visto de advogado (art. 9º, § 2º). A redação do contrato é outro assunto, e está em Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar.
Abrir CNPJ tem custo mesmo sem contador?+
A Junta cobra a taxa de registro, e o MEI não paga para se formalizar. Os valores estão em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo em 2026: a conta além da taxa da Junta.
MEI precisa de contador depois de aberto?+
Não é obrigatório. O Portal diz que o MEI não precisa contratar contador nem manter contabilidade formal. Se você quer abrir o CNPJ com CNAE e regime escolhidos antes de protocolar, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: gov.br, Portal do Empreendedor, perguntas frequentes do MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/perguntas-frequentes, DREI, Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.1 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf, DREI, Instrução Normativa DREI 81/2020, art. 36, § 4º https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/arquivos/legislacoes-federais/IN812020alteradapelaIN112e88de2022.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, arts. 9º, § 2º, 27 e 68 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Código Civil, arts. 1.179 e 1.182 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
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