O que é sociedade de advogados: registro na OAB, sócios, responsabilidade e tributação

O que é sociedade de advogados? É a sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, formada por dois ou mais advogados, que existe juridicamente com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. A lei também permite a sociedade unipessoal, com um único advogado como titular.

Ela não é uma empresa comum: não pode ter forma mercantil nem ser registrada na Junta Comercial. Esta página mostra as regras do Estatuto da Advocacia e o encaixe tributário, e outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é sociedade de advogados, pela lei?

O art. 15 da Lei 8.906/1994, na redação da Lei 13.247/2016, diz que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. Ambas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado no Conselho Seccional da OAB da sede.

O art. 16 acrescenta o que o registro não admite: forma ou características de sociedade empresária, denominação de fantasia, atividades estranhas à advocacia e sócio que não seja advogado inscrito. O art. 16, §3º, proíbe o registro de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades nos cartórios de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais. O que é a sociedade simples em geral está em O que é sociedade simples: a sociedade não empresária, o registro em Cartório e a responsabilidade.

Como a razão social é formada?

A razão social tem de ter o nome de pelo menos um advogado responsável (art. 16, §1º). Na sociedade unipessoal, a denominação é o nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, §4º). Nome fantasia é vedado.

Quem responde pelos danos ao cliente?

Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade unipessoal respondem de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar (art. 17). A estrutura societária não blinda o patrimônio do advogado contra falha profissional, e é bom saber isso antes de escolher o formato.

Quais limites a lei impõe aos sócios?

A lei traz regras próprias, entre elas:

• nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, ou constituir mais de uma sociedade unipessoal, na mesma área territorial do Conselho Seccional (art. 15, §4º);
• as procurações são outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade (art. 15, §3º);
• sócios da mesma sociedade não representam em juízo clientes de interesses opostos (art. 15, §6º);
• a sede pode ser espaço individual ou compartilhado, respeitado o sigilo (art. 15, §12).

A inclusão de novos sócios segue o contrato e o registro na OAB. O caminho geral da alteração é o de Como incluir um sócio na empresa: cessão de quotas, aumento de capital e registro.

Advogado associado é sócio?

Não. O art. 17-A permite que o advogado se associe a uma ou mais sociedades de advogados, sem vínculo de emprego, para prestar serviços e participar dos resultados, por contrato próprio registrado no Conselho Seccional (art. 17-B). A associação que contenha, em conjunto, os elementos da relação de emprego da CLT não é averbada (art. 15, §11).

Como a sociedade de advogados é tributada?

A sociedade de advogados paga tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe cabe, excluída a que é repassada a outros advogados ou sociedades em parceria no atendimento (art. 15, §9º).

No Simples Nacional, os serviços advocatícios estão na lista do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006 (inciso VII) e são tributados pelo Anexo IV.

A alíquota da primeira faixa do Anexo IV é de 4,50%, e a contribuição patronal sobre a folha não está dentro do documento único: ela é recolhida à parte (LC 123, art. 13, VI). O ISS dessas sociedades tem tratamento próprio, em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?, e o Anexo IV, em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 15 a 17-B https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 18, §5º-C, VII, e Anexo IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm