O que é Pronampe e como pedir o crédito

O que é Pronampe e como pedir? É o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, um crédito federal em que o banco empresta com garantia do fundo garantidor FGO. Para pedir, a empresa procura uma instituição participante e autoriza, pelo e-CAC, o compartilhamento do faturamento declarado à Receita.

Aqui está o essencial do programa. O passo a passo geral de quem busca empréstimo está em Como pedir empréstimo para pequena empresa: o que o banco olha e como se preparar, e outras respostas curtas estão em Perguntas.

O que é o Pronampe, em palavras simples?

A Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, instituiu o programa para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios. A Lei 14.161/2021 tirou o caráter temporário, e o art. 13 da lei autoriza o Poder Executivo a mantê-lo como política oficial de crédito permanente. Segundo o ministério responsável, o programa segue disponibilizando crédito de forma permanente.

Quem empresta é uma instituição financeira, com recursos próprios ou de terceiros. A lei prevê que ela possa contar com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que cobre parte da inadimplência da carteira (art. 3º, §3º). Por isso o programa existe: o banco corre menos risco ao emprestar para empresa pequena.

Quem pode usar o Pronampe?

O art. 2º da lei destina o programa às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme o art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006, considerada a receita bruta do exercício imediatamente anterior ao da contratação. Pela Receita, ME é a que fatura até R$ 360.000,00 por ano e EPP, a que passa disso até R$ 4.800.000,00. Valem as optantes e as não optantes pelo Simples Nacional.

Sobre o MEI, as páginas da Receita se contradizem em partes diferentes. A seção mais recente da página de perguntas e respostas, atualizada em 25/03/2024, diz que o MEI foi incluído em junho de 2022, e o portal gov.br lista o Pronampe entre os programas para o MEI. Antes de contar com isso, confirme com o banco se ele atende MEI.

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Quanto dá para pedir?

A linha corresponde a até 30% da receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação (art. 2º, §1º). Se a empresa tem menos de 1 ano de funcionamento, vale o que for mais vantajoso entre 50% do capital social e 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal desde o início.

O ministério informa que empresas com o Selo Mulher Emprega Mais, ou com sócias majoritárias ou administradoras mulheres, podem pedir até 50% do faturamento do ano anterior.

Taxa de juros, prazo total e carência também têm teto fixado na lei e em atos do ministério. Essas regras mudaram em 2024 e 2026, e o texto compilado no Planalto exibe uma medida provisória de 2026 com vigência encerrada. Por isso esta página não fixa número: o contrato do banco é que vale.

O que é Pronampe e como pedir, passo a passo?

Regularize o que trava o crédito. A situação do CNPJ e a regularidade fiscal pesam na análise do banco. Para o CNPJ inapto, veja O que é CNPJ inapto e como regularizar: causas, efeitos e o caminho na Receita.
Confira se as declarações de faturamento foram entregues. A Receita informa que os dados vêm do PGDAS-D, da DEFIS, do PGMEI, da DASN-SIMEI ou da ECF. Receita zerada ou divergente trava o pedido.
Autorize o compartilhamento no e-CAC. O acesso exige conta gov.br de nível prata ou ouro do responsável pelo CNPJ, e o serviço não aparece se o e-CAC for aberto como pessoa jurídica. Escolha "Informações sobre o faturamento da empresa" e a instituição.
Peça proposta em mais de um banco. São os bancos que aprovam ou rejeitam. Podem aderir o Banco do Brasil, a Caixa, bancos regionais, cooperativas de crédito, fintechs e outras instituições autorizadas (art. 2º, §2º).
Leia o contrato. Custo total, parcelas e o que acontece em atraso estão ali, não neste texto.

O que a lei exige e o que veda?

Quem contrata assume duas obrigações. Uma é prestar informações verídicas. A outra é manter o número de empregados do último dia do ano anterior ao da contratação até 60 dias depois da última parcela, e descumprir isso vence a dívida antecipadamente (art. 2º, §§3º e 4º). A lei também veda o contrato com empresa condenada por trabalho análogo ao de escravo ou trabalho infantil (§5º).

Quanto ao uso, o dinheiro vai para investimento e capital de giro, e a lei veda destiná-lo à distribuição de lucros e dividendos entre os sócios (§10). Para entender o capital de giro, veja O que é capital de giro: o dinheiro que sustenta a empresa entre pagar e receber. O que o banco costuma pedir da contabilidade está em Balanço para banco: o que costuma ser pedido e por que não existe balanço só para o crédito.

Como a WJR trata esse tema

A WJR tem serviço de demonstrativos contábeis, e o cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa. Como ele entra na preparação de um pedido de crédito, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Pronampe e microcrédito são a mesma coisa?+

Não. São programas diferentes, com lei, público e instituições próprios. O microcrédito produtivo orientado é tratado em O que é microcrédito para MEI: o empréstimo pequeno com orientação para o negócio.

Preciso de contador para pedir o Pronampe?+

A lei não exige. Mas o banco analisa faturamento e regularidade fiscal, e declarações em dia facilitam o pedido.

O Pronampe é só para quem está no Simples?+

Não. A Receita informa que o programa vale para ME e EPP optantes e não optantes pelo Simples Nacional.

Posso usar o Pronampe para pagar dívida?+

A lei diz que o crédito financia as atividades da empresa. Sobre quitar outros empréstimos, a regra depende de ato do governo e do banco, então pergunte antes de contratar.

Quem tem dívida com a Receita consegue o Pronampe?+

Depende da política de crédito de cada instituição. A regularidade fiscal pesa na análise, e a negociação de dívida federal está em O que é transação tributária: o acordo para quitar dívida federal com desconto. Quer saber se a sua empresa está pronta para pedir crédito? Veja os Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa e peça o Diagnóstico WJR.

O que é Pronampe e como pedir: o crédito federal para micro e pequena empresa