O que é matriz e filial: diferença e quando usar

O que é matriz e filial? Matriz é a sede da empresa, e filial é outro estabelecimento da mesma empresa, em outro endereço, que funciona com o mesmo contrato social e os mesmos sócios. Filial não é uma empresa nova: é a mesma pessoa jurídica em mais de um lugar.

Esta página explica o que a lei diz sobre o assunto e o que muda na prática. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é matriz e filial, na prática?

A lei não usa a palavra "matriz". O Código Civil fala em sede e em "sucursal, filial ou agência", e chama a filial de estabelecimento secundário. Na linguagem do dia a dia, matriz é a sede e filial é cada unidade a mais: uma segunda loja, um depósito, um escritório em outra cidade.

O estabelecimento, segundo o art. 1.142 do Código Civil, é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. Desde a Lei 14.382/2022 ele não se confunde com o local: pode ser físico ou virtual (art. 1.142, § 1º).

O ponto central é que existe uma só empresa. Os sócios, o capital e o contrato são os mesmos, e as dívidas da empresa não se separam por unidade.

Qual a diferença entre matriz e filial?

A diferença é de lugar e de papel, não de personalidade jurídica. A matriz é o endereço da sede, onde está registrada a empresa. A filial é um estabelecimento a mais, que precisa constar no registro.

Se a filial fica em área de outra Junta Comercial, por exemplo em outro estado, o art. 969 do Código Civil manda inscrevê-la também lá, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a criação do estabelecimento secundário deve ser averbada no registro da sede.

Quando a mudança é só de endereço da sede, o assunto é outro e está em Como alterar o contrato social: quem decide, o documento e o registro na Junta.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Como matriz e filial aparecem nos impostos?

Cada tributo olha o estabelecimento de um jeito, e é aqui que a empresa com filial costuma se surpreender.

ICMS: a LC 87/1996 diz que é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, e que todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelo crédito tributário (art. 11, § 3º, II e IV).
ISS: o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte presta o serviço, de modo permanente ou temporário. Para a lei, o nome "sede" ou "filial" é irrelevante (LC 116/2003, art. 4º).
Demais obrigações: o que cada unidade declara depende do regime da empresa e da atividade de cada endereço.

Por isso, ter uma filial é uma decisão de rotina contábil e fiscal, e não apenas de endereço. A comparação entre abrir filial e abrir outra empresa está em Quando abrir uma filial: os sinais, o que muda e quando outra empresa serve melhor.

Quem não pode ter filial?

O MEI não pode. A abertura de filial é uma das hipóteses em que a alteração no CNPJ equivale à comunicação de desenquadramento do MEI (LC 123/2006, art. 18-A, § 17, III). O detalhe está em MEI pode abrir filial? A regra do estabelecimento único e as saídas para crescer.

Para quem está no Simples Nacional, a lei complementar também tem travas. Não pode usar o tratamento diferenciado da LC 123 a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação no País de empresa com sede no exterior (art. 3º, § 4º, II). Desde a LC 214/2025, também fica de fora a que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior (art. 3º, § 4º, XII).

Fora essas hipóteses, a empresa do Simples com filial no País é tratada em Simples Nacional pode ter filial? Sim, com o limite da empresa inteira.

Como abrir uma filial?

O caminho é registrar o novo estabelecimento no órgão de registro e nos cadastros do município e, se a atividade exigir, do estado. Na prática, isso passa por uma alteração do contrato social, e o passo a passo está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade.

O endereço também precisa passar pela viabilidade e, depois, pelo alvará da cidade onde fica a unidade. O que muda quando a filial é virtual ou só atende por internet deve ser conferido caso a caso.

Como a WJR trata esse tema

A WJR cuida de alteração contratual, e o cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Se ele cobre o registro de uma filial e a rotina de várias unidades no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Filial é outra empresa?+

Não. É um estabelecimento da mesma pessoa jurídica, com o mesmo contrato e os mesmos sócios. Quando os sócios ou os riscos são diferentes, o caminho costuma ser uma empresa nova.

Posso abrir filial em outro estado?+

Pode. Pelo Código Civil (art. 969), a filial em área de outra Junta Comercial também é inscrita lá, com a prova da inscrição da sede.

O MEI pode ter filial?+

Não. A abertura de filial desenquadra o MEI, segundo o art. 18-A, § 17, III, da LC 123/2006.

O estabelecimento pode ser virtual?+

Pode. O Código Civil diz que o local da atividade pode ser físico ou virtual (art. 1.142, § 1º), e o endereço do registro pode ser o do empresário ou o de um dos sócios (§ 2º).

Cada unidade apura o ICMS separado?+

Para o ICMS, sim: cada estabelecimento do mesmo titular é autônomo (LC 87/1996, art. 11, § 3º, II). Os demais tributos seguem as regras do regime da empresa. Quer abrir uma filial sem tropeçar no registro? Conheça Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa e peça o Diagnóstico WJR.

O que é matriz e filial: a mesma empresa em mais de um endereço