O que é alvará de funcionamento e quem precisa

O que é alvará de funcionamento? É a licença da prefeitura que autoriza uma atividade a funcionar em determinado imóvel. Em São Paulo, a Prefeitura afirma que nenhum imóvel pode ser ocupado para uso não residencial sem a emissão prévia da licença correspondente, e ela se chama Auto de Licença de Funcionamento, o ALF.

O CNPJ diz que a empresa existe; o alvará diz que ela pode funcionar naquele endereço. Esta resposta explica a ideia geral e usa São Paulo como exemplo, porque cada cidade tem regras e nomes próprios. O passo a passo da capital está na página dona do tema, Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco, e outras respostas curtas ficam em Perguntas.

O que é alvará de funcionamento na prática e para que serve?

Ele regulariza o uso do imóvel. Na linguagem da Prefeitura de São Paulo, quem usa um imóvel para atividade não residencial sem a licença fica "em situação irregular quanto ao uso". Loja, escritório, consultório, oficina e pequena indústria entram nessa lógica.

O alvará não substitui outras autorizações. A Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros e a CETESB olham para saúde, incêndio e poluição, e cada um tem licença própria, explicada em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. Também não se confunde com a taxa anual do estabelecimento, que está em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026.

Existe mais de um tipo de licença em São Paulo?

Sim. Segundo a Prefeitura, existem diferentes tipos de licença, conforme a atividade e o porte do local:

Auto de Licença de Funcionamento (ALF): para os casos gerais, pedido na subprefeitura do imóvel;
ALF Baixo Risco: para o empreendimento considerado de baixo risco pela legislação municipal, que pode ser solicitado pelo Portal Empreenda Fácil;
Alvará de Funcionamento para local de reunião: para estabelecimentos com lotação a partir de 250 pessoas, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

O ALF Baixo Risco só sai de forma automática quando todos os critérios municipais são cumpridos; do contrário, o pedido segue para a subprefeitura. Os critérios, como CNAE listado e área do imóvel, estão detalhados na página dona.

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A Lei da Liberdade Econômica acabou com o alvará?

Não na capital paulista. A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, garante o direito de exercer atividade econômica de baixo risco sem ato público de liberação, e o Decreto 10.178/2019 diz que o nível de risco I dispensa qualquer ato de liberação (art. 8º).

Só que esse decreto vale para estados e municípios apenas de forma subsidiária, quando não há legislação local específica (art. 1º, §1º, I). São Paulo tem legislação própria, e nela o baixo risco recebe uma licença simplificada, o ALF Baixo Risco. Em outra cidade, o resultado pode ser diferente, e a prefeitura é quem informa.

Quem fica dispensado do alvará em São Paulo?

A Prefeitura cita dois grupos:

MEI: pela Lei municipal 15.031/2009, existe dispensa para a maioria das atividades. Onde a exigência existe, o MEI é comunicado e tem 60 dias, contados da inscrição no CCM, para obter a licença, funcionando nesse período com termo provisório. O detalhe está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.
Quem exerce a profissão em casa: fora das zonas exclusivamente residenciais, o morador pode trabalhar com no máximo um auxiliar ou funcionário; nessas zonas, só atividades intelectuais, sem clientes e sem funcionários. Sempre respeitando os parâmetros de incomodidade. A explicação completa está em Preciso de alvará para empresa em casa? O que a Prefeitura de São Paulo dispensa.

O que acontece se eu abrir sem alvará?

A Prefeitura trata o imóvel como irregular quanto ao uso. As consequências e as multas variam por município e por caso, e a norma local é que define.

O caminho seguro é fazer a consulta de viabilidade do endereço e da atividade antes de assinar contrato de aluguel, e só então definir a licença necessária.

Como a WJR cuida disso?

A WJR atende com escritório presencial com pessoas reais, na Mooca, e online, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google. O pedido de alvará faz parte da conversa de abertura, descrita em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo; se ele entra no serviço no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Alvará e licença de funcionamento são a mesma coisa?+

Na prática, sim: o alvará é a licença que autoriza o funcionamento. Em São Paulo o documento tem o nome oficial de Auto de Licença de Funcionamento (ALF).

Toda empresa precisa de alvará?+

Em São Paulo, a regra geral é que todo uso não residencial exige licença prévia. As exceções são o MEI na maior parte das atividades e o morador que atende nas condições da lei de zoneamento.

Posso pedir o alvará pela internet em São Paulo?+

O ALF Baixo Risco pode ser solicitado pelo Portal Empreenda Fácil e sai de forma automática quando todos os critérios são cumpridos. Os demais casos são protocolados numa subprefeitura.

Alvará substitui a licença da Vigilância Sanitária?+

Não. São licenças de órgãos diferentes: o alvará trata do uso do imóvel, e a Vigilância Sanitária trata da condição sanitária da atividade.

Quem emite o alvará em São Paulo?+

O Auto de Licença de Funcionamento é pedido na subprefeitura do imóvel. O alvará para local de reunião, a partir de 250 pessoas, é emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Se você vai abrir ou mudar de endereço e quer saber qual licença pedir, conheça Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e peça o Diagnóstico WJR.

O que é alvará de funcionamento: para que serve e quando é exigido