Como mudar a atividade do MEI: o passo a passo e o que conferir antes

Como mudar a atividade do MEI? Pelo Portal Empresas e Negócios, no card "Atualização Cadastral de MEI", opção "Solicitar". A alteração das atividades principal e secundárias é gratuita, pode ser feita a qualquer momento e o CNPJ continua o mesmo.

O que decide se a troca vai dar certo é a ocupação nova: ela precisa estar na lista do MEI. Esta página é o roteiro da troca em si; a análise completa do tema está em Dá para mudar a atividade do MEI? O que acontece com o DAS, o alvará e a nota. Outras respostas curtas ficam em Perguntas.

Como mudar a atividade do MEI no Portal, em quatro etapas

O Portal do Empreendedor descreve o caminho assim. Entre no Portal Empresas e Negócios com a conta gov.br, abra o card de atualização cadastral e clique em Solicitar. Depois o formulário traz os dados atuais do CNPJ.

O roteiro prático:

1. consulte a lista de ocupações permitidas e escolha a nova atividade;
2. no formulário, inclua a nova ocupação, retire a antiga se quiser e defina qual é a principal;
3. revise endereço e demais dados, que também podem ser mudados no mesmo pedido;
4. confirme o pedido e confira depois se o CCMEI e o cartão CNPJ mostram a nova atividade.

O Portal informa que a alteração de dados após a formalização é feita sem custo e que o número do CNPJ não muda em nenhum processo de alteração. O passo a passo dos outros dados está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.

O que conferir antes de mudar a atividade do MEI?

Três verificações evitam retrabalho.

A primeira é a lista. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Onde achar a relação e como ler as exclusões está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A segunda é a compatibilidade com o restante das regras do MEI. Atividades que exijam sócio, filial ou outra empresa ao lado do MEI esbarram nas vedações do art. 18-A, §4º, da LC 123.

A terceira é o local. Mudar de ramo pode mudar a exigência da prefeitura para o ponto onde você trabalha. O Portal manda fazer consulta prévia antes de mudar de município ou de estado, porque o uso e a ocupação do solo variam por cidade; vale a mesma cautela ao trocar de ramo no endereço atual.

O que acontece se a atividade nova não está na lista?

Aí a alteração deixa de ser só cadastral. A LC 123, art. 18-A, §17, determina que a alteração de dados no CNPJ que inclua atividade não autorizada pelo CGSN equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento.

O Perguntas e Respostas do MEI detalha o efeito: o desenquadramento é automático e vale a partir do mês seguinte ao da ocorrência. Em maio, por exemplo, a inclusão passa a valer em 1º de junho. A partir daí o negócio recolhe como empresa do Simples Nacional, com outro tipo de apuração. O que muda está em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Por isso, se a atividade desejada não consta da lista, não envie o pedido: planeje antes a mudança para microempresa, com tempo para o contador montar o novo regime.

E se a minha atividade deixou de ser permitida?

Pode acontecer de uma ocupação sair do Anexo XI. O Portal orienta que o MEI que a exerce deve comunicar o desenquadramento. Se ele deseja parar com aquela atividade e seguir em outra permitida, a saída é uma alteração que exclui a atividade impedida e inclui a nova.

O Perguntas e Respostas da Receita fixa que o MEI deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento ocorre, sob pena de desenquadramento de ofício e multa.

Posso ter mais de uma atividade ao mesmo tempo?

Sim, desde que todas constem da lista. O Portal trata de atividades principal e secundárias, e o limite de secundárias e a forma de escolher a principal estão em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ.

Como a WJR trata esse tema

A WJR atende com um time especializado, no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. O que ele cobre para o seu MEI, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

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Fontes: Portal do Empreendedor, Perguntas frequentes sobre alteração de dados cadastrais https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei/perguntas-frequentes-sobre-alteracao-de-dados-cadastrais, Planalto, LC 123/2006 (art. 18-A, §17) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei (itens 6.1, 6.3, 6.4 e 6.7), atualizado em 29/04/2025 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf