MEI pode ter sede em coworking: como fica o endereço, o estabelecimento e a Prefeitura

O MEI pode ter sede em coworking? Pode, se o coworking for o lugar onde ele de fato trabalha e a Prefeitura não apontar restrição para a atividade naquele endereço. Como o MEI só pode ter um estabelecimento, o espaço de coworking passa a ser o único dele.

A regra geral para qualquer empresa está em Empresa pode ter sede em coworking: o que a lei pede e o que conferir antes de assinar. Esta página trata do que é próprio do MEI: o limite de um estabelecimento, a diferença entre usar o espaço e só pegar o endereço, e o cuidado com o contrato. Outras respostas rápidas ficam em Perguntas.

MEI pode ter sede em coworking, segundo a lei?

A LC 123/2006 não proíbe o espaço compartilhado. O que ela diz sobre o local do MEI é pouco: o art. 18-A, §25, permite usar a residência como sede quando não é indispensável um local próprio, e o art. 18-A, §4º, II, impede de optar pelo regime o MEI que tenha mais de um estabelecimento.

Combinando as duas, vale esta leitura: se o MEI trabalha no coworking, ele tem estabelecimento ali e não pode ter outro em paralelo. Quem mantém uma loja e uma sala de coworking como dois pontos de atividade ultrapassa o limite. O tema da loja física está em MEI pode ter loja física? Sim, uma, e estas são as regras em São Paulo.

Dá para usar o coworking só como endereço, sem trabalhar lá?

Aqui o MEI tem menos margem que a empresa maior. O Código Civil, art. 1.142, §1º, diz que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual. E o §2º, para o local virtual, diz que o endereço informado no registro poderá ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios.

Ou seja, a previsão do Código para a atividade virtual aponta para o endereço do próprio empresário, e não para um endereço de terceiro alugado apenas para receber correspondência. Se o MEI trabalha de casa e quer usar o coworking só como endereço, a análise é outra e passa pelo que a Prefeitura e a Receita aceitam.

Para o assunto em geral, veja Endereço virtual é válido para CNPJ? O que o Código Civil permite e o risco de CNPJ inapto. O caso de quem fica em casa está em MEI pode trabalhar em casa e usar o endereço residencial? Lei, São Paulo e condomínio.

O que a Prefeitura exige do MEI em coworking?

A Prefeitura de São Paulo orienta que, antes de qualquer procedimento, o empreendedor consulte o município para saber se existe restrição para exercer a atividade no local escolhido. O Portal do Empreendedor informa, em complemento, que o MEI não precisa ter alvará de funcionamento, mas precisa obedecer às regras do município.

O MEI paulistano também é isento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), por força da Lei Municipal 15.032/2009, segundo a Prefeitura. Já a licença de funcionamento depende da atividade e do imóvel, e quem decide é a consulta ao município. A página MEI pode ter loja física? Sim, uma, e estas são as regras em São Paulo mostra como isso funciona para o MEI com ponto fixo.

O que escolher como forma de atuação?

O cadastro do MEI pede a forma de atuação. No Portal do Empreendedor, "estabelecimento fixo" é a atividade exercida em imóvel cujo endereço coincide com o do estabelecimento, e "internet" é a atividade exercida via internet. O MEI que atende no coworking, com mesa e sala reservadas, se enquadra no estabelecimento fixo. O que vende só online e trabalha em casa tem a opção da internet.

A forma marcada precisa refletir o que o MEI realmente faz, porque o endereço e a forma de atuação aparecem no cadastro público.

O que conferir no contrato do coworking antes de registrar?

1. Autorização expressa para indicar o endereço como sede do CNPJ do MEI.
2. Regularidade do imóvel e do uso para a atividade, que é a pergunta da consulta à Prefeitura.
3. Quem recebe as notificações do fisco e da Prefeitura e em quanto tempo avisa o MEI.
4. Compartilhamento do endereço com outros MEIs: o Portal do Empreendedor traz uma pergunta específica sobre dividir o mesmo espaço físico com outro MEI, cuja resposta vigente é a que vale.
5. Mudança ou fim do contrato: se o coworking fechar ou o MEI sair, o endereço do CNPJ precisa ser atualizado.

E o endereço aparece para todo mundo?

Aparece. O Portal do Empreendedor informa que os dados da inscrição do MEI são públicos, porque o registro de empresas tem publicidade prevista em lei, e esses dados incluem nome, razão social, endereço e situação cadastral. Para quem queria evitar o endereço de casa à vista, o coworking é uma saída, desde que seja onde o trabalho acontece de fato.

A troca do endereço depois é pela atualização cadastral no Portal; o passo a passo está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.

Como a WJR trata esse tema

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e 5 estrelas no Google. O cliente conversa com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa.

O serviço mais próximo é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Como o endereço do seu coworking se encaixa na abertura ou na mudança do MEI, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§4º, II, e 25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Código Civil, art. 1.142 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Prefeitura de São Paulo, MEI principais dúvidas https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/principais_duvidas/20465, gov.br, Portal do Empreendedor, perguntas frequentes https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes