Licença para fachada e letreiro de loja em SP

A licença para fachada e letreiro de loja em São Paulo é obrigatória: o letreiro é um anúncio indicativo e só pode ser instalado depois da licença, que gera o registro no Cadastro de Anúncios (CADAN). A Lei Municipal 14.223/2006, conhecida como Lei Cidade Limpa, também fixa quantos anúncios cabem na fachada e o tamanho máximo de cada um.

O letreiro da loja precisa de licença em São Paulo?

Sim. O art. 24 da Lei 14.223/2006 diz que os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a emissão da licença, que implica o registro imediato no CADAN. Anúncio indicativo é o que identifica o estabelecimento no próprio imóvel: o nome da loja, a marca, a atividade.

O art. 25 completa: o licenciamento é feito por meio eletrônico e não precisa de renovação, desde que o anúncio não seja alterado. Qualquer mudança de característica, dimensão ou estrutura de sustentação exige nova licença (parágrafo único). Trocar a placa por uma maior, portanto, é pedir licença de novo.

A licença do anúncio é separada do alvará da atividade. O alvará de funcionamento tem página própria, Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Quanto o letreiro pode medir

O art. 13 da lei permite um único anúncio indicativo por imóvel, com todas as informações necessárias ao público, ressalvado o disposto no art. 16. O tamanho depende da testada, que é a frente do imóvel para a rua:

Testada inferior a 10 m: a área total do anúncio não pode passar de 1,50 m².
Testada igual ou superior a 10 m e inferior a 100 m: a área total não pode passar de 4,00 m².
Letras, logomarcas ou símbolos aplicados direto na parede: a área é a soma dos polígonos que contornam cada elemento.
Totem ou estrutura tubular: precisa ficar dentro do lote e não passar de 5 m de altura, incluindo a estrutura.

Se o imóvel abriga mais de uma atividade, o anúncio pode ser subdividido, desde que a área total respeite os mesmos limites (art. 13, § 10). Em uma galeria ou sobrado com duas lojas, os letreiros dividem a mesma área.

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Regras de posição na fachada

O mesmo artigo traz regras de posição que pegam muitos lojistas de surpresa:

O anúncio não pode avançar sobre o passeio público ou a calçada (§ 4º).
Na edificação no alinhamento, regular e com licença de funcionamento, o anúncio pode avançar até 0,15 m sobre o passeio (§ 5º).
A projeção do anúncio precisa ficar dentro dos limites da fachada e não prejudicar outro anúncio (§ 6º).
No frontão de toldo retrátil, cabe anúncio com letras de até 0,20 m de altura (§ 7º).
Nenhuma parte do anúncio pode passar de 5 m de altura (§ 9º).

A lei também proíbe anúncios que descaracterizem a fachada com painéis e os instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas (§§ 2º e 3º). Pinturas e apliques promocionais visíveis da rua, além do anúncio permitido, também são vedados (§ 8º).

Licença para fachada e letreiro de loja em São Paulo: quem responde

O art. 32 diz que o proprietário e o possuidor do imóvel são solidariamente responsáveis pelo anúncio. Na loja alugada, isso inclui o lojista e o dono do imóvel. A empresa instaladora responde, também de forma solidária, pelos aspectos técnicos e de segurança da instalação e da remoção (§ 1º).

Por isso vale contratar quem faz o letreiro já com o projeto dentro das medidas da lei. Quem fabrica e instala placas tem página própria em CNAE para placas e letreiros: o código de quem fabrica, o de quem instala e o luminoso, e a comunicação visual em geral está em CNAE para comunicação visual: qual código usar para banner, adesivo e fachada.

O que acontece com o letreiro sem licença

O art. 40 lista as penalidades: multa, cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo e remoção do anúncio. Desde a Lei 17.841/2022, algumas infrações de anúncio indicativo passam antes por uma Notificação Orientativa, prevista no § 1º do mesmo artigo.

Na aplicação da primeira multa, o art. 41 dá prazo para regularizar ou remover: 5 dias no caso de anúncio indicativo. Regularizar logo custa menos que acumular autuações. Outras licenças que a loja pode precisar, como vigilância sanitária e AVCB, estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

E o MEI?

A lei do anúncio vale para o estabelecimento com letreiro visível do logradouro e não distingue o porte da empresa. O MEI com loja ou ponto comercial precisa seguir as mesmas medidas. As regras de alvará do MEI na capital estão em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é. Quem vai abrir a empresa e o ponto ao mesmo tempo encontra o caminho em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Perguntas frequentes

Preciso renovar a licença do letreiro todo ano?+

Não. O art. 25 da Lei 14.223/2006 diz que a licença do anúncio indicativo não precisa de renovação enquanto o anúncio não for alterado. Mudou tamanho, característica ou estrutura, pede nova licença.

Qual é o tamanho máximo da placa de uma loja pequena?+

Se a testada do imóvel é inferior a 10 m, a área total do anúncio vai até 1,50 m² (art. 13, § 1º, I). De 10 m a menos de 100 m de testada, até 4,00 m².

Posso colocar o nome da loja no toldo?+

Pode, no frontão de toldo retrátil, com letras de até 0,20 m de altura, respeitando a regra de um anúncio por imóvel (art. 13, § 7º).

Banner e faixa na fachada são permitidos?+

A lei proíbe pinturas, apliques e outros elementos promocionais visíveis da rua além do anúncio permitido (art. 13, § 8º). Faixa de promoção na fachada tende a entrar nessa vedação.

Quem paga a multa se a loja é alugada?+

O art. 32 torna solidariamente responsáveis o proprietário e o possuidor do imóvel. O contrato de locação pode dizer quem arca com o custo entre as partes.

Licença para fachada e letreiro de loja em São Paulo: precisa e como funciona?