Funcionário pode receber salário em dinheiro? Pode, com recibo assinado

Sim, funcionário pode receber salário em dinheiro: a CLT aceita, desde que seja em moeda corrente do país (art. 463), contra recibo assinado pelo empregado (art. 464) e em dia útil, no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou logo depois dele (art. 465). O depósito em conta aberta para esse fim, com o consentimento do empregado, também vale como recibo.

O ponto de atenção não é a forma de pagar, é a prova. Salário pago em dinheiro sem recibo é, na prática, salário que a empresa não consegue provar que pagou. A seguir, as regras e os cuidados.

Funcionário pode receber salário em dinheiro, segundo a CLT?

A CLT trata do tema em três artigos seguidos:

• Art. 463: a prestação do salário em espécie é paga em moeda corrente do país. O pagamento feito sem observar essa regra é considerado como não feito.
• Art. 464: o pagamento é efetuado contra recibo assinado pelo empregado. Se ele não souber assinar, vale a impressão digital ou, não sendo possível, a assinatura a rogo.
• Art. 465: o pagamento é feito em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento, salvo quando é feito por depósito em conta.

O prazo do pagamento é outra regra, a do art. 459: o salário mensal é pago até o quinto dia útil do mês seguinte. Os detalhes estão em Quando o salário do funcionário precisa ser pago: o prazo da CLT.

Por que o recibo é tão importante?

Porque é ele que prova o pagamento. Em uma discussão trabalhista, quem precisa provar que pagou é a empresa. Sem recibo assinado, a palavra do empregador vale pouco.

O recibo deve identificar o mês de referência, discriminar o salário e os descontos e trazer a assinatura do empregado. O que um holerite precisa conter está em Holerite obrigatório, o que precisa constar para valer como recibo.

E o depósito em conta ou transferência?

O parágrafo único do art. 464 diz que tem força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento dele. Na prática, é o meio mais usado, porque o próprio comprovante bancário já documenta o pagamento.

Mesmo pagando por conta, a empresa continua emitindo o demonstrativo com salário e descontos. O comprovante prova que o dinheiro saiu; o holerite mostra a que se refere.

A empresa pode pagar parte do salário com produtos ou benefícios?

Em parte. O art. 458 da CLT diz que alimentação, habitação, vestuário e outras prestações "in natura" fornecidas habitualmente também compõem o salário. O mesmo artigo proíbe, em qualquer caso, o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Há um limite: quando o empregador fornece parte do salário mínimo in natura, a parcela paga em dinheiro não pode ser inferior a 30% do salário mínimo (art. 82, parágrafo único). E o § 2º do art. 458 lista utilidades que não contam como salário, como equipamentos fornecidos para o trabalho.

Pode descontar do salário em dinheiro o que o funcionário deve?

Só nos casos do art. 462: adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva, e danos causados pelo empregado quando a possibilidade foi acordada ou houve dolo. Fora disso, o desconto é vedado. Os descontos permitidos estão em Desconto de falta na folha: quando a empresa pode descontar e quanto.

Quais cuidados a empresa deve ter ao pagar em espécie?

Para o empresário, pagar em dinheiro traz riscos que vão além da CLT:

1. Origem do dinheiro. O valor deve sair do caixa da empresa, registrado. Pagar salário com dinheiro pessoal do sócio bagunça a contabilidade. Veja Misturar conta PF e PJ: por que dá problema e como separar as contas da empresa e do sócio.
2. Registro na folha. O salário pago em espécie entra na folha e no eSocial como qualquer outro.
3. Segurança. Circular com dinheiro para pagar a equipe tem risco operacional.
4. Arquivo. Recibos assinados precisam ser guardados, porque servem de prova por anos.

O fluxo completo da folha está em Como funciona a folha de pagamento: o ciclo do mês, passo a passo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, CLT, arts. 82, 458, 462, 463, 464 e 465 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm