Como receber do exterior como pessoa jurídica: o caminho em seis passos

Como receber do exterior como pessoa jurídica? Abra uma empresa com CNAE compatível com o serviço, formalize a venda com o cliente estrangeiro, emita a nota ou a invoice e receba por uma instituição autorizada a operar no câmbio, na conta PJ. O ISS e o PIS e a Cofins, em regra, ficam de fora da exportação de serviços, mas a conta final varia com o regime.

Esta página é o mapa curto do caminho. Cada etapa tem um texto próprio: a abertura da empresa está em Abrir CNPJ para receber do exterior: o que decidir antes de abrir a empresa e a decisão entre CPF e CNPJ, em Pessoa física ou PJ para quem recebe em dólar: como decidir com números. Outras respostas rápidas ficam em Perguntas.

Como receber do exterior como pessoa jurídica, passo a passo

Seis passos, nesta ordem:

1. Abrir a empresa. Escolha o tipo, o CNAE e o regime tributário antes de abrir, porque o CNAE define o enquadramento. O serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo cobre essa etapa.
2. Formalizar a venda. Contrato ou proposta com o cliente estrangeiro, com o serviço descrito, o valor e a moeda. A lei admite a estipulação de pagamento em moeda estrangeira nos contratos de comércio exterior de bens e serviços (Lei 14.286/2021, art. 13, I).
3. Emitir o documento de cobrança. Nota fiscal de serviço e, na prática, a invoice que o cliente exige. O conteúdo da invoice está em Invoice para cliente estrangeiro: o que colocar em cada campo e como combinar com a nota.
4. Receber pelo câmbio. As operações de câmbio só podem ser feitas por instituição autorizada pelo Banco Central (art. 3º), que identifica o cliente e verifica a licitude da operação (art. 4º). O funcionamento está em Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje.
5. Contabilizar a receita. A entrada precisa ser lançada na contabilidade da empresa, com a nota e o comprovante do câmbio guardados.
6. Tirar o dinheiro da empresa. Pró-labore e distribuição de lucros, e não retirada solta da conta.

O MEI pode receber do exterior?

Pode vender para o exterior, mas só dentro das atividades permitidas ao MEI, e muitos serviços intelectuais ficam de fora. A resposta completa está em MEI pode vender para o exterior? Como enviar o produto e o limite. Quando a atividade não cabe, o caminho é a microempresa.

Outro ponto vale antes de abrir: no Simples Nacional, a empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior não pode optar pelo regime (LC 123/2006, art. 17, II). Quem pretende ter um sócio estrangeiro precisa considerar isso.

Que imposto incide sobre o que entra do exterior?

Na exportação de serviços, a regra geral é de não incidência de três tributos:

• ISS: o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (LC 116/2003, art. 2º, I). A exceção são os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior (parágrafo único).
• PIS: não incide sobre a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas (Lei 10.637/2002, art. 5º, II).
• Cofins: a mesma regra, na Lei 10.833/2003, art. 6º, II.

No Simples Nacional, a receita de exportação deve ser segregada na apuração (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV). A análise do PIS e da Cofins está em Exportação de serviços e isenção de PIS e Cofins: quando vale. Os tributos sobre o lucro, como IRPJ e CSLL, dependem do regime escolhido, e o que o resultado do serviço significa para o ISS é uma pergunta de caso concreto, que o contador confere.

Como o dinheiro chega ao seu CPF?

Esta é a etapa mais esquecida. O dinheiro que entra é da empresa, e a pessoa física recebe por pró-labore, com INSS e imposto de renda, ou por distribuição de lucros.

Em regra os lucros são isentos (Lei 9.249/1995, art. 10), mas, desde 2026, o pagamento acima de R$ 50.000,00 no mês, por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, sofre retenção de 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). O tema está em Lucro distribuído paga imposto? A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e o mínimo anual.

Como a WJR trata o tema

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 14.286/2021 (arts. 3º, 4º e 13) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14286.htm, Planalto, LC 116/2003 (art. 2º, I e parágrafo único) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei 10.637/2002 (art. 5º, II) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm, Planalto, Lei 10.833/2003 (art. 6º, II) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm, Planalto, LC 123/2006 (art. 17, II, e art. 18, § 4º-A, IV) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 9.249/1995 (art. 10) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm, Planalto, Lei 15.270/2025 (art. 6º-A da Lei 9.250/1995) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm