Serviço para o exterior pagando menos imposto

Para entender como prestar serviço para o exterior pagando menos imposto, o primeiro passo é faturar por uma pessoa jurídica e garantir que a operação seja, para a lei, uma exportação de serviço. Quando ela é, a empresa deixa de pagar ISS, PIS e Cofins em 2026 sobre essa receita, mas continua pagando o imposto de renda e a CSLL, no regime que escolher.

O que a lei considera exportação de serviço

Não basta o cliente estar fora do Brasil. A LC 116/2003, no art. 2º, I, diz que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior. O parágrafo único do mesmo artigo faz a ressalva: não são exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento venha de residente no exterior.

Para o PIS e a Cofins, a condição é outra. O art. 5º, II, da Lei 10.637/2002 e o art. 6º, II, da Lei 10.833/2003 afastam as duas contribuições sobre a receita de serviço prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Essa regra vale em 2026: a LC 214/2025, art. 542, revoga os arts. 1º a 5º-A da Lei 10.637/2002 e os arts. 1º a 16 da Lei 10.833/2003 a partir de 01/01/2027, e a partir daí a exportação segue a regra da CBS, tratada mais abaixo.

Na prática, um programador que desenvolve um sistema usado pela empresa americana nos Estados Unidos está em situação diferente de um consultor que faz uma vistoria em imóvel no Brasil para um dono estrangeiro. O primeiro tende a ser exportação; o segundo tem resultado aqui.

Como prestar serviço para o exterior pagando menos imposto no Simples Nacional

A LC 123/2006 manda segregar a receita de exportação (art. 18, § 4º-A, IV). O § 14 do mesmo artigo diz que a redução no DAS corresponde só às alíquotas efetivas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS.

Ou seja, a fatia do DAS que corresponde a IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária continua sendo paga sobre a receita de exportação. A economia existe, mas não zera o imposto. Para profissões que dependem do Fator R, a folha e o pró-labore continuam definindo o anexo, como explica Fator R para quem exporta serviços: como a conta fecha e quando vale subir o pró-labore.

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E no Lucro Presumido?

As mesmas regras de ISS, PIS e Cofins valem fora do Simples. A empresa do Lucro Presumido que exporta serviço deixa de pagar essas três sobre a receita de exportação, desde que as condições se cumpram, e paga IRPJ e CSLL sobre a base presumida.

Quem compara regimes deve olhar a soma: no Presumido, o IRPJ e a CSLL têm peso próprio; no Simples, a fatia que sobra do DAS depende do anexo e da faixa. Um quadro geral está em Empresa exportadora de serviços e o imposto que paga: Simples, Presumido e Real, e a escolha entre regimes passa por Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

O que mantém a operação segura

Pagar menos imposto só vale se a documentação sustenta a exportação. Quatro pontos sustentam o enquadramento:

Contrato com o cliente estrangeiro, dizendo o que é entregue e onde o resultado é usado.
Nota fiscal de serviço com a indicação de exportação, conforme a regra do município.
Recebimento pelo sistema bancário, com contrato de câmbio, para comprovar o ingresso de divisas, como mostra Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje.
Segregação correta no PGDAS-D ou na apuração do regime.

Para quem está em São Paulo, a forma de declarar a exportação na nota de serviço é tratada em ISS na exportação de serviços em São Paulo: quando não incide e quando incide. Como abrir a conta e receber está em Como receber do exterior como pessoa jurídica: o caminho em seis passos.

O que muda com a reforma tributária

A LC 214/2025, no art. 79, torna as exportações de bens e serviços imunes ao IBS e à CBS, com direito do exportador aos créditos das compras. O art. 80 considera exportação de serviço o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior.

A ideia de "consumo no exterior" lembra o "resultado" do ISS: o que conta é onde o serviço é aproveitado. O cronograma e os detalhes estão em Exportação na reforma tributária: imunidade de IBS e CBS, crédito mantido e serviço exportado.

O que não funciona

Algumas estratégias aparecem em fórum e não se sustentam:

Receber como pessoa física e não declarar: a renda vinda do exterior entra no imposto de renda de quem mora no Brasil, pelo carnê-leão, tema de Carnê-leão sobre receita do exterior: quem paga, como converter e como calcular.
Chamar de exportação um serviço com resultado no Brasil: o parágrafo único do art. 2º da LC 116/2003 tira o benefício.
Receber por terceiros sem câmbio no nome da empresa: dificulta provar o ingresso de divisas exigido para PIS e Cofins.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Empresa exportadora de serviços e o imposto que paga: Simples, Presumido e Real.

Perguntas frequentes

Exportação de serviço é isenta de todo imposto?+

Não. Com as condições cumpridas, saem ISS, PIS e Cofins em 2026. O imposto de renda e a CSLL continuam, no Simples dentro do DAS e no Presumido em guia própria.

O cliente pagar em dólar já basta para ser exportação?+

Não basta para o ISS. A LC 116/2003 exige que o resultado do serviço se verifique fora do Brasil; o pagamento por residente no exterior não resolve sozinho.

No Simples, a exportação reduz o INSS do DAS?+

Não. O § 14 do art. 18 da LC 123/2006 limita a redução às alíquotas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS. A contribuição previdenciária do DAS continua.

A reforma tributária vai tributar a exportação de serviço?+

Não no IBS e na CBS. A LC 214/2025, art. 79, torna as exportações imunes a esses dois tributos, com manutenção dos créditos.

Como prestar serviço para o exterior pagando menos imposto, dentro da lei