Como escolher o nome da empresa? Escolha um nome que a Junta Comercial aceite, isto é, diferente dos já registrados e, no caso do Ltda, terminado em "limitada" ou "LTDA". A Junta não confere se o nome colide com uma marca registrada, então essa checagem no INPI é um passo seu, antes de pagar por logotipo, placa e domínio.
Esta página resolve a escolha prática. A diferença entre nome empresarial e nome fantasia, com todos os detalhes, está em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger.
Como escolher o nome da empresa para a Junta aprovar?
O nome empresarial é o que vai para o contrato social e para o CNPJ. A IN DREI 81/2020 (art. 18) pede que ele respeite os princípios da veracidade e da novidade e identifique o tipo jurídico quando a lei exigir. Na prática, para o Ltda, valem estas regras do Manual de Registro de Sociedade Limitada:
- o nome termina com a palavra "limitada", por extenso ou abreviada;
- na firma, entra o nome civil de um sócio, completo ou com os prenomes abreviados;
- na denominação, vale qualquer palavra, em português ou em outra língua, e indicar o objeto é facultativo;
- se a denominação usar parte do sobrenome de sócio, o sobrenome precisa ser de quem está no quadro societário.
Há ainda uma saída pouco conhecida: a sociedade limitada pode adotar o número do CNPJ como nome empresarial, seguido de "LTDA" (IN DREI 81/2020, art. 18-A). Serve a quem prefere deixar o nome comercial só para a marca.
O nome pode ser igual ao de outra empresa?
Não, dentro da mesma Junta. A Junta não arquiva ato com nome empresarial idêntico a outro já registrado, e o nome idêntico precisa ser modificado ou acrescido de uma designação que o distinga (art. 23 e § 3º). Mas veja o que a regra não faz: a proteção do nome empresarial vale na unidade da federação da Junta que registrou (art. 25), e a Junta não verifica colisão entre nome empresarial e marca registrada (art. 24).
Por isso a consulta de nome na Junta é só metade da conta. O passo que fecha a outra metade é a pesquisa no INPI, porque o registro de marca assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (Lei 9.279/1996, art. 129). O caminho está em Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos da lei.
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Qual é um passo a passo curto para decidir?
- Liste três ou quatro opções, de preferência fáceis de soletrar e de lembrar.
- Pesquise cada uma na base do INPI e na internet, para ver se já existe marca ou negócio parecido.
- Confira as regras do tipo societário, principalmente a palavra "limitada" e o uso de sobrenomes.
- Faça a consulta de nome na Junta, junto com a de endereço, como explicado em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
- Só depois feche logotipo, domínio e redes sociais.
Esse último ponto evita o erro mais caro: pagar identidade visual de um nome que a Junta recusa ou que o dono de uma marca anterior contesta.
O que fazer se o nome for recusado?
A recusa por nome idêntico se resolve acrescentando uma designação que distinga, como manda o § 3º do art. 23. O problema deixa de ser burocrático quando o nome é de outra marca registrada: a Junta não confere isso (art. 24), e o conflito pode aparecer depois do contrato arquivado.
Por isso, em empresa que pretende crescer sob um nome só, a ordem segura é marca primeiro, contrato social depois. Quem pode protocolar o pedido de registro, e se é preciso um contador para isso, está em Preciso de contador para abrir CNPJ? O que a lei exige e onde ele faz diferença.
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Perguntas frequentes
Posso usar meu próprio nome como nome da empresa?+
Sim, como firma: o nome civil do sócio, completo ou abreviado, seguido de "limitada". Nas sociedades limitadas com um só sócio, pode-se acrescentar uma designação mais precisa da pessoa ou da atividade.
É obrigatório colocar "Ltda" no nome?+
Sim, para a sociedade limitada. O Código Civil exige a palavra "limitada", por extenso ou abreviada, ao final da firma ou da denominação (art. 1.158).
O nome da empresa é o mesmo que o nome fantasia?+
Não necessariamente. O nome empresarial é o registrado na Junta, e o nome fantasia é como o público conhece o negócio. A comparação está em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger.
Registrar o nome na Junta protege minha marca?+
Não. A proteção do nome empresarial vale no estado da Junta, e a Junta não confere marcas. O uso exclusivo em todo o país vem do registro no INPI.
Posso mudar o nome da empresa depois?+
Sim, por alteração do contrato social, registrada na Junta. As regras de novidade e de veracidade se aplicam de novo ao novo nome.
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Fontes: DREI, Instrução Normativa DREI 81/2020 (versão com alterações até 2022), arts. 18, 18-A e 23 a 25 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/arquivos/legislacoes-federais/IN812020alteradapelaIN112e88de2022.pdf, DREI, Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 4.1 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf, Planalto, Código Civil, arts. 1.155 e 1.158 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Planalto, Lei 9.279/1996, art. 129 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
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