Reintegra: crédito de tributos na exportação

O Reintegra restituição de tributos na exportação de bens industrializados no Brasil funciona como um crédito calculado sobre a receita de exportação, que a empresa compensa com tributos federais ou pede de volta em dinheiro. O percentual geral é de um décimo por cento, e entre 01/08/2025 e 31/12/2026 sobe para 3% quando quem exporta é MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.

O que é o Reintegra restituição de tributos na exportação

O nome oficial é Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. A Lei 13.043/2014, art. 21, diz que o objetivo é devolver, total ou parcialmente, o resíduo tributário que fica na cadeia de produção dos bens exportados.

Na prática, a exportação já é desonerada de vários tributos, mas parte do imposto pago nas etapas anteriores fica embutida no custo. O Reintegra compensa uma fração disso. Não é uma devolução de um imposto específico que você pagou, e sim um crédito calculado sobre a receita da exportação.

Quem tem direito

Pela Lei 13.043/2014, art. 23, e pelo Decreto 8.415/2015, art. 5º, o bem exportado precisa, ao mesmo tempo:

Ter sido industrializado no País (transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento).
Estar classificado em código da TIPI relacionado no anexo do decreto.
Ter custo total de insumos importados dentro do limite percentual do preço de exportação fixado no mesmo ato.

Revenda de mercadoria comprada pronta não entra, porque falta a industrialização. A empresa comercial exportadora também não usa o Reintegra (Lei 13.043/2014, art. 26), mas a venda do fabricante para ela, com fim específico de exportação, conta como exportação para o fabricante (art. 22, § 3º). Na industrialização por encomenda, só o encomendante usa o regime (art. 28).

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Qual é o percentual

A lei permite percentual entre 0,1% e 3%, com diferenciação por bem e por porte de empresa (art. 22, § 1º, na redação da LC 216/2025), e o § 2º admite acréscimo excepcional de até 2 pontos percentuais, conforme regulamento. Quem fixa o número é o decreto:

| Situação | Percentual | Base |

|---|---|---|

| Regra geral, desde 01/06/2018 | um décimo por cento | Decreto 8.415/2015, art. 2º, § 7º, IV |

| MEI, ME e EPP, de 01/08/2025 a 31/12/2026 | 3% | Decreto 8.415/2015, art. 2º, § 7º-A |

O percentual aplicado é o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, ou para a empresa comercial exportadora (art. 2º, § 9º). Para vendas a partir de 01/01/2027, confira se houve novo decreto, porque a faixa de 3% para pequenas tem data final escrita.

Exemplo de cálculo

Exemplo com números inventados: uma EPP do Simples exporta diretamente, em outubro de 2026, um lote de bens que atende aos três requisitos, com receita de R$ 100.000,00 no local de embarque.

Crédito: R$ 100.000,00 x 3% = R$ 3.000,00.
Parcela de PIS/Pasep (17,84%): R$ 535,20.
Parcela de Cofins (82,16%): R$ 2.464,80.

A divisão entre PIS e Cofins está na Lei 13.043/2014, art. 22, § 5º. Se a mesma venda fosse de uma empresa fora da faixa das pequenas, o crédito seria de R$ 100,00, no percentual geral.

O valor do crédito não entra na base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (art. 22, § 6º). Isso importa para quem está no Lucro Presumido ou no Real, porque o crédito não vira receita tributável.

Como usar o crédito

O crédito só pode ser compensado com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcido em espécie (Lei 13.043/2014, art. 24). O decreto acrescenta duas condições (Decreto 8.415/2015, art. 6º):

O pedido só pode ser feito depois de encerrado o trimestre-calendário da exportação e da averbação do embarque.
Ao pedir, a empresa declara que o custo dos insumos importados não passou do limite.

Por isso, o controle começa na produção: ficha de custo com a parte importada de cada produto, NCM conferida e notas de exportação organizadas por trimestre. Recuperar crédito de trimestres anteriores é um trabalho de revisão, ligado ao serviço de Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Reintegra e Simples Nacional

A faixa de 3% do decreto foi pensada para MEI, ME e EPP "nos termos" da LC 123. A LC 216/2025 incluiu na Lei 13.043/2014 o art. 28-A, cujo parágrafo único diz que o Reintegra aplicado às empresas do Simples será revisado em 2027. As demais regras de exportação no regime estão em Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS.

Quem está no Lucro Presumido encontra o tratamento da receita de exportação em Lucro Presumido e exportação: quais tributos saem da conta e quais ficam.

E a reforma tributária?

O mesmo art. 28-A diz que o Reintegra será extinto quando estiverem efetivamente implementadas a cobrança da CBS e a extinção do PIS e da Cofins. A lei não traz data fixa nesse artigo, então a extinção depende dessa implantação.

Para quem importa insumos para produzir e exportar, o Reintegra convive com outros regimes, como o Drawback o que é: como importar insumo sem pagar imposto para exportar. Um não substitui o outro.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Empresa comercial exportadora pode usar o Reintegra?+

Não. A Lei 13.043/2014, art. 26, exclui a empresa comercial exportadora. Quem tem o crédito é o fabricante que vendeu a ela com fim específico de exportação.

O que acontece se a comercial exportadora não exportar?+

Se ela revender no mercado interno, ou não exportar em 180 dias da nota do fabricante, recolhe o valor do crédito atribuído ao fabricante, com multa e juros (Lei 13.043/2014, art. 25).

O crédito do Reintegra é tributado?+

Não entra na base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, conforme a Lei 13.043/2014, art. 22, § 6º.

Posso pedir o crédito logo depois de embarcar?+

Só depois do encerramento do trimestre-calendário em que houve a exportação e a averbação do embarque, conforme o Decreto 8.415/2015, art. 6º, § 2º.

Exportação de serviço entra no Reintegra?+

Não. O regime trata de bens industrializados no País e classificados na TIPI. A exportação de serviço tem outras regras de tributação.

Reintegra restituição de tributos na exportação: quem tem direito e quanto