Campos novos da nota fiscal com IBS e CBS

Os campos novos da nota fiscal com IBS e CBS existem para que cada nota informe a base de cálculo, as alíquotas e os valores de IBS e de CBS separados, o local da operação e o tratamento tributário de cada item. É com esses dados que o cliente toma crédito, que o Fisco apura o imposto e que o pagamento pode ser vinculado à nota.

Este guia explica o que a lei exige e por que cada informação importa. O desenho técnico dos campos, com nomes e códigos, é publicado pelas administrações tributárias nos leiautes da NF-e, da NFC-e e da NFS-e, e muda de versão com frequência; por isso ele precisa ser conferido com o seu sistema emissor.

O que a lei diz sobre a nota fiscal na reforma

A LC 214/2025, art. 60, obriga o contribuinte do IBS e da CBS a emitir documento fiscal eletrônico nas operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações. O § 2º estende a obrigação às operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão e às transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

O § 1º do mesmo artigo diz que as informações prestadas têm caráter declaratório e constituem confissão do valor de IBS e CBS consignado no documento. O § 3º deixa a forma, o conteúdo e os prazos para ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

O art. 62, I, obriga União, estados e municípios a adaptar os sistemas de emissão para um leiaute padronizado que permita informar os dados do IBS e da CBS. Para serviços, o § 1º do art. 62 trata da NFS-e de padrão nacional, explicada em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Campos novos da nota fiscal com IBS e CBS: as informações que a lei pede

1. Base de cálculo

O art. 12 define a base como o valor da operação, com juros, multas, frete cobrado junto e outros valores, e sem o próprio IBS e a própria CBS, o IPI e os descontos incondicionais. De 2026 a 2032, ICMS, ISS, PIS e Cofins também ficam fora da base (art. 12, § 2º, V). Como montar essa conta está em IBS e CBS como calcular o preço final exemplo passo a passo.

2. Alíquotas e valores separados

O IBS e a CBS são tributos distintos, e o art. 47, § 1º, I, proíbe compensar crédito de um com débito do outro. Por isso a nota traz cada um com sua alíquota e seu valor. A partir de 2027, o IBS tem parcela estadual e municipal (art. 344), o que leva a nota a separar também essas duas partes.

3. Valor destacado que gera crédito

O art. 47, § 2º, I, diz que o crédito do comprador corresponde aos valores de IBS e CBS destacados no documento fiscal de aquisição e extintos. Sem destaque correto, o cliente do regime regular não toma o crédito certo.

4. Local da operação

O art. 11 define o local da operação conforme o tipo de bem ou serviço, por exemplo o local da entrega do bem móvel ao destinatário. Esse local decide qual estado e qual município recebem o IBS. A nota precisa trazer os dados que permitam identificá-lo.

5. Tratamento tributário de cada item

Como a nota é obrigatória também em operações imunes, isentas, com alíquota zero, suspensão ou alíquota reduzida (art. 60, § 2º, e art. 348, III, "a"), cada item precisa indicar qual tratamento recebe. Nos leiautes técnicos, esse tratamento é informado por códigos próprios. A lógica é parecida com a dos códigos que já existem para ICMS, explicados em CST e CSOSN na nota fiscal: o que cada código diz e qual a sua empresa usa.

6. Identificação das partes

O art. 59 obriga o registro em cadastro com identificação única, que é o CPF para pessoas físicas e o CNPJ para pessoas jurídicas. Emitente e destinatário identificados corretamente são condição para o crédito e para o cruzamento de dados.

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Como fica em 2026

Em 2026, as alíquotas de teste são de 0,9% de CBS (art. 346) e 0,1% de IBS (art. 343). O art. 348, § 1º, dispensa o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. Ou seja, o preenchimento correto da nota é justamente o que garante a dispensa.

O art. 348, § 3º, incluído pela LC 227/2026, diz que, se em 2026 houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do art. 341-G, o contribuinte será intimado a corrigir a omissão em 60 dias. O § 4º diz que atender à intimação extingue a penalidade. O que fazer no ano de teste está em Em 2026 o que a empresa precisa fazer para a reforma: checklist de obrigações.

O art. 348, III, "c", diz que as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. Mesmo assim, o optante usa o leiaute atualizado do documento, porque os emissores são os mesmos.

O que conferir no seu sistema emissor

Versão do leiaute. O sistema precisa estar na versão vigente publicada para NF-e, NFC-e ou NFS-e.

Cadastro de produtos e serviços. Cada item precisa ter a classificação tributária de IBS e CBS correta.

Regra de base de cálculo. O sistema deve calcular por fora, sem incluir IBS e CBS na própria base.

Separação estadual e municipal do IBS. Necessária a partir de 2027.

Destino da operação. Endereço do cliente e local de entrega corretos.

Teste antes de emitir em produção. Emita notas de teste e confira os valores com o contador.

A WJR tem emissor de notas fiscais próprio, apresentado em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro. A base legal completa dos dois tributos está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Nota de operação isenta também precisa dos campos de IBS e CBS?+

Precisa. A LC 214/2025, art. 60, § 2º, I, exige documento fiscal eletrônico também nas operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão, com a indicação do tratamento aplicado.

O valor informado na nota vale como declaração?+

Vale. O art. 60, § 1º, diz que as informações do documento fiscal têm caráter declaratório e constituem confissão do IBS e da CBS nele consignados.

Quem define o leiaute dos campos?+

O art. 60, § 3º, deixa a forma, o conteúdo e os prazos para ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Os leiautes técnicos detalham os campos.

Errar a nota em 2026 gera multa?+

Pode gerar autuação, mas o art. 348, §§ 3º e 4º, dá 60 dias para corrigir a omissão após a intimação, e a correção extingue a penalidade em 2026.

Transferência entre filiais precisa de nota com IBS e CBS?+

Precisa de documento fiscal eletrônico. O art. 60, § 2º, II, inclui a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Campos novos da nota fiscal com IBS e CBS: o que a empresa precisa informar