Recuperação de INSS sobre verbas indenizatórias

A recuperação de INSS patronal sobre verbas indenizatórias é possível quando a empresa recolheu os 20% sobre parcelas que a Lei 8.212/1991 manda excluir do salário de contribuição, como férias indenizadas e valores pagos como incentivo à demissão. O direito cobre os pagamentos indevidos dos últimos 5 anos e pode ser usado em compensação, desde que o crédito esteja bem documentado.

O erro costuma nascer na folha: rubrica configurada como remuneração quando a lei trata a parcela como indenização. Este guia mostra como achar, calcular e recuperar.

Por que a empresa paga INSS sobre o que não deveria

A Lei 8.212/1991, art. 22, I, fixa a contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas aos empregados destinadas a retribuir o trabalho. Indenização não retribui trabalho: ela compensa um direito, como férias que não foram tiradas.

O art. 28, § 9º, lista as parcelas que não integram o salário de contribuição. Quando a rubrica da folha está configurada errado, a parcela entra na base e a empresa paga contribuição indevida mês a mês. O papel das rubricas está em Rubricas no eSocial: o que é a tabela S-1010 e por que ela pesa no imposto.

Recuperação de INSS patronal sobre verbas indenizatórias: o que a lei exclui

Entre as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, as que mais aparecem em revisão de folha são:

Férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, inclusive a dobra das férias do art. 137 da CLT (alínea "d").
Indenização do art. 479 da CLT, por rescisão antecipada de contrato por prazo determinado (alínea "e", item 3).
Valores recebidos como incentivo à demissão (alínea "e", item 5).
Abono de férias dos arts. 143 e 144 da CLT (alínea "e", item 6).
Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário (alínea "e", item 7).
Vale-transporte na forma da legislação própria (alínea "f").

Outras parcelas têm o tratamento discutido nos tribunais, e a posição pode mudar com decisões dos tribunais superiores. Essas exigem análise atualizada antes de entrar no cálculo, porque o risco de autuação é maior.

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Quem tem crédito para recuperar

O crédito existe para quem pagou a contribuição patronal à parte, fora de um regime unificado. Na prática, isso inclui empresas do Lucro Presumido, do Lucro Real e do Simples Nacional com atividade no Anexo IV, em que a contribuição patronal não está incluída no DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).

Nos demais anexos do Simples, a contribuição patronal vem dentro do DAS, e a lógica de recuperação é outra. Quando a empresa paga os 20% à parte está em INSS patronal de 20 por cento quando a empresa paga, e quando não paga.

Qual é o prazo

O CTN, art. 168, dá 5 anos para pedir a restituição, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento. A cada mês que passa, a competência mais antiga sai do prazo. Por isso a revisão começa pelas competências mais antigas.

A Lei 8.212/1991, art. 89, também prevê que a contribuição só pode ser restituída ou compensada na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. É exatamente o caso de contribuição sobre parcela excluída por lei.

Passo a passo da recuperação

1. Levante a folha dos últimos 5 anos

Pegue as folhas, os eventos do eSocial e as guias pagas. O trabalho é rubrica por rubrica, competência por competência.

2. Identifique as parcelas excluídas

Compare cada rubrica com a lista do art. 28, § 9º. Separe o que a lei exclui expressamente do que depende de entendimento de tribunal.

3. Calcule o valor pago a maior

Exemplo com números inventados: numa competência, a empresa pagou R$ 10.000 de férias indenizadas e incluiu o valor na base. A contribuição patronal paga a maior foi de R$ 2.000 (20% de R$ 10.000). O cálculo real inclui também outras contribuições sobre a folha que tenham a mesma base.

4. Atualize pela Selic

A Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, prevê juros pela Selic acumulada desde o pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e 1% no mês em que ela ocorre.

5. Corrija a rubrica para frente

Antes de pedir o crédito, corrija a configuração da folha. Pedir o passado e continuar pagando errado é dobrar o trabalho. Veja como o eSocial conversa com a DCTFWeb em DCTFWeb e eSocial: como a folha vira declaração e DARF.

6. Escolha entre compensar e pedir restituição

A Lei 11.457/2007, art. 26-A, manda aplicar o art. 74 da Lei 9.430/1996 à compensação das contribuições previdenciárias de quem apura pelo eSocial, com restrições para débitos de períodos anteriores ao eSocial (§ 1º). A comparação entre os dois caminhos está em Restituição ou compensação de imposto qual escolher: comparação por critério, e o uso do PER/DCOMP em PER DCOMP como compensar crédito passo a passo, do crédito à homologação.

Cuidados para não transformar crédito em autuação

A compensação declarada extingue o débito sob condição de homologação, e a Receita tem 5 anos para homologar, contados da entrega da declaração (Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 2º e 5º). Se não homologar, cobra os débitos compensados, com prazo de 30 dias para pagamento ou manifestação de inconformidade (§§ 7º e 9º).

Crédito que depende de ação judicial só pode ser compensado depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). Os riscos de uma compensação indevida estão em Compensação indevida de imposto risco e multa: o que acontece quando a Receita não homologa.

Vale a pena?

Vale quando a folha tem volume de parcelas indenizatórias e o histórico mostra configuração errada por vários meses. Empresas com muitas rescisões e férias vencidas pagas em dinheiro costumam ter mais crédito. Os encargos sobre a folha em geral estão em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Quantos anos para trás posso recuperar?+

Cinco anos, contados de cada pagamento indevido, pelo CTN, art. 168. Cada competência tem o seu prazo, por isso a revisão deve começar pelas mais antigas.

Empresa do Simples pode recuperar INSS patronal?+

Pode quando está no Anexo IV, em que a contribuição patronal é paga à parte do DAS. Nos demais anexos, a contribuição vem dentro do DAS e a análise é outra.

Preciso de ação judicial?+

Para as parcelas que a lei exclui expressamente, o caminho administrativo costuma bastar. Para parcelas que dependem de entendimento de tribunal, a análise é caso a caso, e crédito judicial só se compensa após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).

O crédito tem correção?+

Tem. A Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, prevê a Selic acumulada desde o pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela ocorre.

E se a Receita não homologar a compensação?+

A empresa é intimada a pagar os débitos compensados em 30 dias ou apresentar manifestação de inconformidade no mesmo prazo (Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º). Por isso o crédito precisa de memória de cálculo e documentos.

Recuperação de INSS patronal sobre verbas indenizatórias: guia passo a passo