NCM errada na importação: multa e como corrigir

NCM errada na importação multa e como corrigir: a multa é de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com mínimo de R$ 500, e vem junto com a diferença de tributos quando a NCM certa tem alíquota maior. A correção feita fora do despacho e antes de qualquer procedimento fiscal pode ser tratada como denúncia espontânea, que exclui a multa.

Qual é a multa por NCM errada?

O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 711, I) aplica multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. A base legal é a Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 84, e a Lei 10.833/2003, art. 69.

Quando o cálculo der menos que R$ 500, a multa é de R$ 500 (art. 711, § 2º). Isso pesa em importação pequena: uma amostra de baixo valor com NCM errada paga o mínimo cheio.

Há dois limites que ajudam o importador:

Se a mesma mercadoria tiver mais de um erro desse tipo (NCM, unidade de medida, informação incompleta), a multa é aplicada uma vez só (§ 3º).
A soma das multas desse artigo não pode passar de 10% do valor total das mercadorias da declaração (§ 5º).

A multa é o único custo?

Não. O § 6º do art. 711 diz que essa multa não afasta a cobrança dos tributos, da multa por declaração inexata do art. 725 e de outras penalidades, com os acréscimos legais.

Na prática, se a NCM correta tiver Imposto de Importação ou IPI maior, a empresa paga a diferença com juros e, se houver autuação, a multa sobre essa diferença. Se a NCM correta tiver alíquota menor, o erro pode ter feito a empresa pagar mais, e aí cabe pedido de restituição. A revisão desse tipo de pagamento a maior é assunto de Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

A NCM também muda exigências de órgão anuente e licença. Um produto que precisava de licença e entrou sem ela por causa da NCM errada pode ter problema maior que a multa de 1%.

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NCM errada na importação multa e como corrigir: o que fazer em cada momento

O que dá para fazer depende de onde a carga está.

Antes de registrar a declaração. É o melhor momento. Revise a classificação com o despachante, compare com a descrição técnica do fornecedor e confira as regras de classificação. O guia de classificação está em Como classificar mercadoria na NCM para importação, regra por regra.

Durante o despacho, até o desembaraço. A retificação da declaração é possível, mas o Regulamento (art. 683, § 1º, I) diz que a denúncia apresentada no curso do despacho, até o desembaraço, não é considerada espontânea. Ou seja, corrigir nessa fase evita problema maior, mas não garante que a multa caia.

Depois do desembaraço, sem fiscalização aberta. Aqui a denúncia espontânea funciona. O art. 683 do Regulamento exclui a penalidade quando a infração é denunciada antes de procedimento fiscal, com pagamento dos tributos e acréscimos, se for o caso. O § 2º diz que a denúncia exclui multas de natureza tributária ou administrativa, salvo as ligadas à pena de perdimento.

Depois de intimação ou procedimento fiscal. A espontaneidade acaba (art. 683, § 1º, II). Sobra apresentar defesa técnica sobre a classificação e, se a autoridade estiver certa, pagar.

Como evitar o erro na próxima importação

A NCM é responsabilidade do importador, mesmo quando o despachante preenche a declaração. Três hábitos reduzem o risco:

Peça ao fornecedor ficha técnica com composição, função e uso, não só o nome comercial.
Guarde a justificativa da classificação escolhida, com as regras usadas.
Em caso de dúvida real entre duas posições, avalie fazer consulta formal de classificação fiscal à Receita antes de importar em volume.

Se você está começando, NCM: o que é e como encontrar o código do produto que você vai importar explica a estrutura dos 8 dígitos, e Despachante aduaneiro é obrigatório? Quem pode representar a empresa na importação mostra o papel do despachante nesse processo.

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Perguntas frequentes

A multa por NCM errada é cobrada mesmo sem diferença de imposto?+

Sim. A multa de 1% do art. 711 do Regulamento Aduaneiro pune a classificação incorreta em si. Ela existe mesmo quando a NCM certa tem a mesma alíquota, com mínimo de R$ 500.

Quem paga a multa, o despachante ou o importador?+

A multa é lançada contra o importador. Se o erro foi do despachante, a cobrança entre as partes segue o contrato de prestação de serviço, mas perante a Receita a responsabilidade é de quem importou.

Pagar a diferença antes da fiscalização tira a multa?+

Pode tirar. O art. 683 do Regulamento exclui a penalidade na denúncia espontânea feita antes de procedimento fiscal e fora do despacho, com o pagamento dos tributos e acréscimos devidos.

Se a NCM certa tinha alíquota menor, dá para pedir de volta?+

Sim. O valor pago a maior pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação, com a documentação técnica que comprove a classificação correta.

Várias mercadorias com o mesmo erro geram várias multas?+

Se as mercadorias têm a mesma classificação correta, a multa é aplicada uma vez sobre a soma dos valores aduaneiros, com mínimo de R$ 500. E o total dessas multas não passa de 10% do valor da declaração.

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