Nota fiscal com desconto e abatimento como lançar sem errar o imposto

Nota fiscal com desconto e abatimento como lançar: o desconto incondicional, que já aparece na nota e não depende de nada depois da venda, reduz a receita e o imposto; o desconto condicional e o abatimento dado depois seguem outro caminho. A diferença está no momento e na condição do desconto, e é ela que define o que vai para a contabilidade e para a base dos tributos.

Os três tipos de redução de preço

Desconto incondicional. Concedido no ato da venda, sem depender de evento futuro. Aparece destacado na própria nota fiscal. Exemplo: "10% de desconto para compras acima de 10 unidades", já aplicado na nota.

Desconto condicional. Depende de algo que acontece depois da emissão da nota, como pagar até certa data. Exemplo: "2% de desconto se pagar em 10 dias". Na emissão, ninguém sabe se o cliente vai pagar no prazo.

Abatimento. Redução de preço dada depois da venda, por um motivo posterior, como defeito, atraso na entrega ou acordo comercial. A nota já foi emitida pelo valor cheio.

Nota fiscal com desconto e abatimento como lançar: desconto incondicional

O desconto incondicional reduz a receita. A LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define a receita bruta do Simples Nacional sem incluir as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para o Lucro Presumido e o Lucro Real, o Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, § 1º, II, diz que a receita líquida é a receita bruta diminuída dos descontos concedidos incondicionalmente.

Na prática, o desconto é informado no campo próprio da nota. Na contabilidade, a venda é registrada pelo valor bruto e o desconto em conta redutora, ou a receita já entra líquida, conforme o plano de contas. O resultado é o mesmo: a base do DAS ou dos tributos sobre a receita considera o valor com desconto.

Exemplo com números inventados: produto de R$ 1.000 com desconto incondicional de R$ 100 na nota. A receita considerada é R$ 900.

Desconto condicional

O desconto condicional não reduz a receita da venda. Ele é registrado quando a condição acontece, como despesa financeira. A nota é emitida pelo valor cheio, porque, no momento da venda, o desconto não existe.

No ICMS, a LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, diz que integram a base de cálculo os descontos concedidos sob condição. Ou seja, mesmo que o cliente pague antecipado e ganhe o desconto, a base do ICMS da venda continua sendo o valor cheio.

Exemplo com números inventados: venda de R$ 900, com 2% de desconto para pagamento em 10 dias. O cliente paga no prazo e recebe R$ 18 de desconto. A receita continua R$ 900, e os R$ 18 viram despesa financeira.

Abatimento depois da venda

O abatimento é o caso mais delicado. A nota foi emitida pelo valor cheio e, semanas depois, a empresa aceita cobrar menos. Ele não é incondicional, porque não estava na nota, e também não é um desconto financeiro por pagamento antecipado.

Algumas regras práticas:

1. Formalize o abatimento por escrito, com motivo, valor e referência à nota.
2. Se houve devolução de parte da mercadoria, use a nota de devolução, que reduz a receita.
3. Se não houve devolução, registre o abatimento na contabilidade com documento que comprove o acordo.
4. Antes de corrigir a nota, veja o que a carta de correção permite em Carta de correção eletrônica: o que pode corrigir, o que não pode e o prazo.
5. Peça ao contador para avaliar o efeito do abatimento na base dos tributos antes de lançar.

A devolução parcial está explicada em Nota fiscal de devolução: quem emite, prazo e CFOP.

Cupom, bonificação e frete

Cupom de loja virtual aplicado no carrinho funciona, em regra, como desconto no ato da venda e aparece na nota, como explica Cupom de desconto na loja virtual como fica a nota fiscal e o imposto.

Bonificação, que é a entrega de mercadoria sem cobrança, tem tratamento próprio em Nota fiscal de brinde e bonificação: quando emitir, CFOP e ICMS. E o frete cobrado à parte integra a base do ICMS quando o transporte é feito pelo remetente ou por sua conta e ordem (LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, b), tema de Nota fiscal de produto com frete cobrado separado: onde lançar e se entra no ICMS.

Erros que mais aparecem

O primeiro é dar o desconto "por fora", cobrando menos sem informar na nota. A nota fica com valor maior que o recebido, e a empresa paga imposto sobre dinheiro que não entrou. O segundo é lançar desconto condicional como incondicional e reduzir a base sem direito. O terceiro é conceder abatimento só por WhatsApp, sem nenhum documento que sustente o lançamento.

Como a WJR ajuda

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Outros guias práticos estão em Guias.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, § 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm; Planalto, Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm