Mercadoria importada com defeito: devolução

Para mercadoria importada com defeito devolução e reexportação seguem caminhos diferentes conforme o momento em que o problema aparece: antes do desembaraço, a lei aduaneira prevê saídas sem imposto de importação; depois, a principal saída prevista é a reposição por mercadoria idêntica, sem nova incidência. O Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, art. 71, lista essas hipóteses.

Fora delas, a devolução de mercadoria já nacionalizada é uma nova operação de comércio exterior, com custos próprios. Por isso, conferir a carga cedo faz toda a diferença.

O que o art. 71 do Regulamento Aduaneiro prevê

O art. 71 trata de casos em que o imposto de importação não incide. Para mercadoria com defeito ou enviada errado, os mais relevantes são:

Inciso I: mercadoria corretamente descrita nos documentos de transporte que chegou por erro inequívoco ou comprovado de expedição e for redestinada ou devolvida ao exterior.
Inciso II: mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, destinada a repor outra importada que se revelou, após o desembaraço, defeituosa ou imprestável, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda.
Inciso IV: mercadoria devolvida ao exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda.
Inciso VI: mercadoria destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.

Cada hipótese tem procedimento e documentos próprios, conduzidos no sistema aduaneiro, normalmente com despachante. Quando ele é necessário está em Despachante aduaneiro é obrigatório? Quem pode representar a empresa na importação.

Defeito descoberto antes do desembaraço

Se a carga chega e, na conferência no recinto alfandegado, a empresa percebe que veio errada ou danificada, há opções antes de nacionalizar:

Devolver ao exterior antes de registrar a declaração de importação (inciso IV).
Pedir a destruição sob controle aduaneiro, sem custo para a Fazenda (inciso VI).
Se foi erro de expedição, redestinar ou devolver ao exterior (inciso I).

O § 2º-A do art. 71 diz que a autoridade aduaneira pode indeferir o pedido de destruição com base em legislação específica. Já o § 2º permite que a mercadoria do inciso I seja redestinada ou devolvida inclusive depois do desembaraço, observada a regulamentação. O que é o desembaraço está em Desembaraço aduaneiro: o que é, como funcionam os canais e o que atrasa a liberação.

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Mercadoria importada com defeito devolução e reexportação depois do desembaraço

Quando o defeito aparece depois que a mercadoria foi nacionalizada, os tributos da importação já foram pagos. O caminho mais comum é negociar com o fornecedor a reposição.

O inciso II do art. 71 é o ponto central: a mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, que vem repor a defeituosa não sofre nova incidência do imposto de importação, observada a regulamentação. Isso evita pagar duas vezes pela mesma compra.

A peça defeituosa, por sua vez, pode precisar voltar ao fornecedor. Essa saída física para o exterior passa por despacho aduaneiro e precisa ser documentada, inclusive com nota fiscal de saída. O tratamento contábil da perda, se a peça não voltar, está em Produto devolvido com defeito como contabilizar perda na loja virtual.

E os tributos já pagos?

O art. 71 trata da não incidência do imposto de importação nas hipóteses listadas. Outros tributos da importação, como IPI e ICMS, e um eventual pedido de restituição têm regras próprias, que dependem do caso e do estado. Antes de prometer algo ao cliente ou ao financeiro, peça ao contador e ao despachante a análise de cada tributo.

Se houver crédito a recuperar, ele precisa de documentação completa: declaração de importação, laudo ou prova do defeito, troca de mensagens com o fornecedor e comprovantes da reposição.

Como se proteger na compra

A melhor defesa começa no contrato com o fornecedor estrangeiro:

Garantia por escrito, com prazo e forma de reposição.
Responsabilidade pelo frete de retorno e pela nova remessa.
Inspeção antes do embarque, para lotes grandes.
Fotos e registro da conferência na chegada.
Prazo curto para reclamar, com prova documental.

Esses cuidados encurtam a negociação e dão base para usar as hipóteses do art. 71. O registro do estoque importado e de suas perdas está em Como contabilizar estoque importado: o que entra no custo e como controlar por processo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Desembaraço aduaneiro: o que é, como funcionam os canais e o que atrasa a liberação.

Perguntas frequentes

Posso devolver a carga antes de pagar os impostos?+

Sim, se a devolução ao exterior acontecer antes do registro da declaração de importação. O art. 71, IV, do Regulamento Aduaneiro prevê a não incidência do imposto de importação nesse caso.

A mercadoria de reposição paga imposto de importação de novo?+

Não, quando for idêntica, em igual quantidade e valor, e vier repor outra que se revelou defeituosa após o desembaraço (art. 71, II), observada a regulamentação do Ministério da Fazenda.

Posso destruir a mercadoria avariada em vez de devolver?+

Pode pedir a destruição sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda, antes do desembaraço (art. 71, VI). A autoridade aduaneira pode indeferir com base em legislação específica.

Preciso emitir nota fiscal para mandar a peça de volta?+

Sim. A saída física para o exterior precisa de documento fiscal e de despacho aduaneiro. O tipo de nota e os códigos são definidos pelo contador.

Como provar que a mercadoria chegou com defeito?+

Fotos da conferência, laudo técnico, registro no recinto alfandegado e a troca de mensagens com o fornecedor. Quanto mais cedo a prova, mais fácil usar as hipóteses do art. 71.

Mercadoria importada com defeito devolução e reexportação: o que a lei aduaneira permite