Taxa de fiscalização de estabelecimento quando cobra: o calendário da TFE em SP

A taxa de fiscalização de estabelecimento quando cobra, em São Paulo, segue três momentos: a data de início de funcionamento, no primeiro ano, a mudança de atividade que gere novo enquadramento e o dia 1º de janeiro de cada ano seguinte. A taxa é anual e devida por inteiro, mesmo que o estabelecimento funcione só parte do ano.

Taxa de fiscalização de estabelecimento quando cobra em São Paulo

A Lei municipal 13.477/2002, art. 5º, define quando o fato gerador da TFE acontece, por ser uma taxa de período anual:

1. No primeiro ano, na data de início de funcionamento do estabelecimento.
2. Na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento na tabela anexa da lei.
3. Em 1º de janeiro de cada exercício, nos anos seguintes.

O parágrafo único do mesmo artigo diz que a mudança de ramo não afasta a taxa da atividade anterior no mesmo exercício. Por isso, a Prefeitura informa que, nesse caso, são cobradas duas TFEs no mesmo ano.

Por que a TFE é cobrada inteira no ano de abertura

A Lei 13.477/2002, art. 14, § 3º, diz que a taxa é devida integralmente, mesmo que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período. Não há cálculo proporcional pelos meses de funcionamento.

Na prática, a empresa que abre em novembro paga a TFE cheia daquele ano e, em janeiro, nasce a TFE do ano seguinte. Vale considerar isso no orçamento de abertura, junto com os demais custos de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Quem é contribuinte

O contribuinte é a pessoa física, jurídica ou unidade econômica ou profissional que explora estabelecimento no município (art. 11). O conceito de estabelecimento do art. 2º é amplo e alcança local público ou privado, edificado ou não, e residências com atendimento ao público em certas atividades.

A explicação completa do que é a taxa e de quem paga está em TFE: o que é essa taxa, quem precisa pagar e quando ela vence.

Quanto custa: o valor vem da atividade

O valor é calculado pelo item da tabela com maior identidade com a atividade exercida, observada a CNAE-Fiscal (art. 14, § 1º). Se o estabelecimento se enquadra em mais de um item, prevalece o de maior valor, segundo a página oficial de cálculo da Secretaria da Fazenda.

Segundo a página de perguntas e respostas da Prefeitura, desde 2022 o valor da TFE do ano corrente não aparece automaticamente no sistema: é preciso declarar o número de funcionários ou de equipamentos, conforme o caso.

Vencimento e forma de pagamento

A Prefeitura emite a guia pelo DUC, o sistema de débitos do contribuinte, acessado com login gov.br e identificado pelo CCM do estabelecimento. Segundo a página de perguntas e respostas da Secretaria da Fazenda, consultada em 08/11/2026:

• o débito aparece com vencimento indicado como "06" do ano;
• a data escolhida para pagamento não pode ser posterior a 10/07 do exercício;
• é possível parcelar a TFE anual em até 5 parcelas mensais e sucessivas, pelo art. 25 do Decreto 42.899/2003.

O CCM e as demais taxas municipais estão em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026.

Empresa parada também paga

A Prefeitura informa que a cobrança é feita em função da fiscalização, então a inatividade não dispensa o pagamento. Quem não pretende continuar deve cancelar o CCM para evitar taxas e multas.

Empresa parada tem outras obrigações além da TFE, listadas em Empresa parada sem faturamento quais obrigações: o checklist completo.

Quem é isento

A Lei 15.032/2009, art. 1º, isenta o microempreendedor individual optante pelo SIMEI da TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios, a TFA. A Lei 13.477/2002, art. 26, IV, isenta profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica.

Isenção só vale nos casos previstos em lei. Quem deixa de ser MEI perde a isenção a partir do desenquadramento. Os temas municipais do MEI em São Paulo estão em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

E se a taxa ficou em atraso?

No DUC, o valor em atraso aparece com juros e multa. TFE em aberto também pode travar a certidão municipal, tema de Certidão negativa de tributos mobiliários em São Paulo: como emitir e o que fazer se não sair.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em TFE: o que é essa taxa, quem precisa pagar e quando ela vence.

Perguntas frequentes

Fontes: Prefeitura de São Paulo, Lei 13.477/2002 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13477-de-30-de-dezembro-de-2002; Prefeitura de São Paulo, Lei 15.032/2009 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-15032-de-13-de-novembro-de-2009; Prefeitura de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Pagamento e Cálculo da TFE https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/taxas/2540; Prefeitura de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Perguntas e Respostas sobre a TFE https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/taxas/27976