Certidão negativa de tributos mobiliários em São Paulo: como emitir e o que fazer se não sair

A certidão negativa de tributos mobiliários em São Paulo é a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, emitida pela internet pelo CPF ou pelo CNPJ raiz. Ela comprova a regularidade quanto a ISS, TFA, TFE/TLIF, TRSS e ITBI, incluindo débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa do município.

Quando o sistema não emite na hora, o caminho passa pelo DUC, o Demonstrativo Unificado do Contribuinte, onde a empresa vê as pendências e pede a análise. Este guia mostra os dois caminhos e os prazos informados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

O que a certidão de tributos mobiliários cobre

Segundo a página oficial do serviço, a certidão é unificada por CPF ou CNPJ raiz e abrange débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, relativos a:

• ISS, Imposto Sobre Serviços.
• TFA, Taxa de Fiscalização de Anúncio.
• TFE/TLIF, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.
• TRSS, Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, com incidência a partir de janeiro de 2011.
• ITBI, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

O IPTU não está nessa lista, porque é tributo imobiliário. A TFE tem regras de cobrança próprias, explicadas em Taxa de fiscalização de estabelecimento quando cobra: o calendário da TFE em SP.

Certidão negativa de tributos mobiliários em São Paulo: emissão direta

O primeiro caminho é a aplicação de emissão da própria página do serviço, na Secretaria Municipal da Fazenda.

1. Acesse a página do serviço. Ela fica na área de certidões da Secretaria Municipal da Fazenda e tem o link para a emissão.

1. Informe o CPF ou o CNPJ raiz. Para pessoas jurídicas, a certidão só é emitida pelo CNPJ raiz e vale para todos os estabelecimentos da empresa no município de São Paulo.

1. Emita e salve o PDF. Se não houver pendência, a emissão é direta.

1. Guarde a forma de conferir. A mesma página tem a opção de confirmação de autenticidade, útil para quem recebe a certidão de um fornecedor.

O sistema não emitiu: o caminho pelo DUC

Se a emissão direta não funciona, a Prefeitura orienta usar o DUC:

1. Acesse o DUC com Senha Web. O DUC, Demonstrativo Unificado do Contribuinte, exige a Senha Web da Prefeitura.

1. Entre na Central de Certidões. Clique em acessar a Central de Certidões do DUC e escolha a Certidão Conjunta de Débitos Mobiliários.

1. Sem pendência, emita. Se a situação estiver regular, use a opção emitir certidão mobiliária.

1. Com pendência, consulte o extrato. O Extrato de Pendências Mobiliárias mostra o que impede a emissão.

1. Resolvida a pendência, peça a certidão. Use solicitar certidão, preencha os dados, anexe a documentação e explique o pedido no campo de solicitação de análise. Clique em enviar ao final.

Nos casos em que a emissão não é automática, a Prefeitura informa que os protocolos são analisados em ordem cronológica de envio. Vale pedir com antecedência quando há licitação ou contrato com data marcada.

Quanto tempo leva

A página do serviço traz dois prazos. A certidão negativa sai em até 10 dias, contados do pedido ou da solução das pendências. A certidão positiva com efeitos de negativa sai em até 10 dias, contados do parecer de suspensão de exigibilidade da Procuradoria Geral do Município ou da Secretaria Municipal da Fazenda.

O prazo de 10 dias coincide com o que o CTN, art. 205, parágrafo único, prevê para o fornecimento da certidão negativa a partir do requerimento.

CND ou CPEN?

A certidão negativa sai quando não há débito. A positiva com efeitos de negativa sai quando há débito, mas com exigibilidade suspensa, em execução com penhora efetivada ou não vencido, como diz o art. 206 do CTN. Para o credor, as duas têm o mesmo valor. As hipóteses que levam à CPEN estão em Certidão positiva com efeitos de negativa quando sai: as hipóteses do CTN e o que destrava.

Na certidão municipal, a CPEN depende do parecer de suspensão da Procuradoria Geral do Município ou da Secretaria Municipal da Fazenda, o que explica o prazo maior que o da emissão direta.

Pendências que mais aparecem

• ISS de nota emitida e não pago, inclusive de meses antigos.
• ISS de serviço tomado que deveria ter sido retido e recolhido pela empresa.
• TFE de exercícios anteriores, às vezes de endereço antigo.
• Débito de outro estabelecimento da mesma empresa, já que a certidão é pelo CNPJ raiz.
• Divergência de cadastro, como atividade que gera taxa que a empresa não exerce mais.

Muitas dessas pendências nascem da emissão de notas e do recolhimento do ISS. As regras do imposto na cidade estão em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais, e um emissor integrado à contabilidade ajuda a evitar o problema, tema de Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Como planejar a certidão com antecedência

Como a análise manual segue ordem cronológica e pode levar até 10 dias, a empresa que depende da certidão para licitação, financiamento ou contrato deve tentar a emissão algumas semanas antes. Se a certidão sair na hora, ótimo. Se aparecer pendência, sobra tempo para pagar, pedir correção ou obter o parecer de suspensão.

Uma rotina simples ajuda: emitir as certidões municipal, estadual e federal no mesmo dia de cada mês, guardar os PDFs numa pasta única e anotar a validade impressa em cada uma. Assim a empresa descobre a pendência antes de o cliente ou o banco pedir. Quando a empresa tem filiais na cidade, lembre que qualquer débito de qualquer estabelecimento aparece na certidão do CNPJ raiz, então a conferência precisa incluir todos eles.

As outras certidões do pacote

A municipal costuma ser pedida junto com a federal e a estadual:

• Federal: Certidão negativa federal como emitir passo a passo, e o que fazer se não sair.
• Estadual de São Paulo: Certidão negativa estadual de São Paulo como emitir: passo a passo no SIDEB.
• Lista para licitação: Certidões exigidas em licitação lista: o que separar antes do edital.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outros temas de certidões estão em Guias.

Perguntas frequentes

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Fontes: Prefeitura de São Paulo, Emissão e Confirmação de Autenticidade de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários https://prefeitura.sp.gov.br/fazenda/w/servicos/certidoes/2394; Planalto, Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm