Imposto sobre dividendos recebidos pela holding

O imposto sobre dividendos recebidos pela holding, em regra, não existe: pela Lei 9.249/1995, art. 10, os lucros pagos por empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não sofrem IR na fonte nem entram na base do imposto do beneficiário pessoa jurídica. A retenção de 10% criada pela Lei 15.270/2025 vale para o pagamento a pessoa física acima de R$ 50 mil no mês, ou seja, quando a holding distribui aos sócios.

Imposto sobre dividendos recebidos pela holding: a regra do art. 10

O art. 10 da Lei 9.249/1995, na redação da Lei 15.270/2025, diz que os lucros ou dividendos calculados sobre resultados a partir de janeiro de 1996, pagos por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, não ficam sujeitos ao IR na fonte nem integram a base do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País. A nova redação ressalva os arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995.

Para a holding, isso quer dizer: o dividendo da empresa operacional chega sem retenção e não aumenta o IRPJ da holding. O modelo está em Holding de participações: pra que serve e como ficam os dividendos.

PIS e Cofins sobre o dividendo

No regime cumulativo, a Lei 9.718/1998 exclui da receita bruta, para o PIS e a Cofins, os lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta, e também o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido (art. 3º, § 2º, II).

Na prática, a holding de participações pura não paga PIS e Cofins sobre os dividendos recebidos.

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Onde a Lei 15.270/2025 entra

A Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. A partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima de R$ 50.000 no mês sofre retenção de IR de 10% sobre o total, sem deduções.

O artigo fala em pessoa física. O dividendo da operacional para a holding não está nessa regra. A retenção aparece quando a holding paga os sócios pessoa física acima do limite mensal. A página dona do tema é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

A Lei 15.270/2025 é questionada no STF, em ações como as ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, e a aplicação ao Simples está em discussão. Enquanto não houver decisão em outro sentido, vale o texto da lei.

E se a empresa operacional for do Simples?

O art. 10 da Lei 9.249 trata de empresas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. A distribuição de lucros de empresa do Simples segue regra própria da LC 123/2006, e a holding sócia de outra empresa não pode ser do Simples; veja Holding no Simples Nacional: por que a lei não deixa e o que fazer.

Vale lembrar o outro lado: a empresa do Simples que tem pessoa jurídica no capital perde o direito ao regime (LC 123, art. 3º, § 4º, I). Colocar uma holding como sócia de uma empresa do Simples exclui essa empresa do Simples. A estrutura com operacional está em Holding e empresa operacional: como separar a operação do patrimônio.

Juros sobre capital próprio recebidos pela holding

JCP não é dividendo. Os juros pagos pela empresa operacional sofrem IR na fonte de 17,5% (Lei 9.249, art. 9º, § 2º, redação da LC 224/2025). O tratamento muda com o regime da holding:

Holding no Lucro Real: o imposto retido é antecipação do devido (art. 9º, § 3º, I).
Holding no Lucro Presumido ou Arbitrado: o tratamento do juro recebido tem regra própria; confirme a apuração com o contador antes de optar por JCP.

Por isso, a decisão entre dividendos e JCP precisa considerar as duas pontas, operacional e holding.

Quanto o lucro distribuído precisa estar escriturado

Para distribuir à holding mais do que a base presumida, a empresa operacional do Lucro Presumido precisa de escrituração contábil que demonstre o lucro. O tema está em Distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil?.

O mesmo vale para a holding ao distribuir aos sócios. O custo de manter tudo isso em ordem está em Custo anual de manter uma holding: o que entra na conta.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Holding familiar: organizar o patrimônio antes que a vida decida por você.

Perguntas frequentes

A holding precisa declarar os dividendos recebidos?+

Sim. Mesmo sem imposto, os dividendos entram na contabilidade e nas escriturações da holding, como a ECF. Isento não quer dizer invisível.

Passar os lucros pela holding evita a retenção de 10%?+

Não há como afirmar isso de forma geral. A retenção incide quando a pessoa jurídica paga a pessoa física acima de R$ 50 mil no mês, e a holding também é pessoa jurídica. O efeito depende de como e quando a holding distribui.

A holding pode reinvestir os dividendos sem imposto?+

Os dividendos recebidos não pagam IR na holding pela Lei 9.249, art. 10. O que a holding fizer com o dinheiro, como aplicar ou comprar imóveis, tem tributação própria sobre os rendimentos gerados.

Dividendos de empresa estrangeira recebidos pela holding seguem a mesma regra?+

Não. O art. 10 trata de lucros pagos por pessoas jurídicas tributadas no Brasil. Dividendos do exterior têm regras próprias para a pessoa jurídica brasileira.

O sócio paga imposto quando a holding distribui abaixo de R$ 50 mil no mês?+

Pela regra de retenção do art. 6º-A, não há retenção abaixo desse limite. Na declaração anual, a pessoa física deve conferir as demais regras da Lei 9.250 para a sua renda total.

Imposto sobre dividendos recebidos pela holding: o que incide e o que não incide