Contrato de trabalho: cláusulas essenciais

Quem busca contrato de trabalho modelo cláusulas essenciais precisa de um texto com a identificação das partes, a função, o salário, a jornada, o prazo, o local de trabalho e as regras de teletrabalho e de descontos. A CLT define os limites de cada ponto, e cláusula que contraria a lei não vale, mesmo assinada.

O contrato escrito não é o único que existe. Pelo art. 442 da CLT, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, e o art. 443 admite que ele seja feito verbalmente ou por escrito. Mas o papel organiza a relação, evita disputa sobre o que foi combinado e é exigido em alguns casos.

O que a lei deixa as partes combinarem

O art. 444 da CLT permite a livre estipulação das partes em tudo o que não contrarie as normas de proteção ao trabalho, os contratos coletivos aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.

Ou seja, antes de escrever o contrato, a empresa precisa conhecer a convenção coletiva da categoria. Piso salarial, adicionais e regras de jornada costumam estar lá, e o contrato individual não pode ficar abaixo deles.

Contrato de trabalho modelo cláusulas essenciais, uma a uma

1. Identificação das partes

Razão social e CNPJ da empresa. Nome completo, CPF e endereço do empregado. Parece óbvio, mas é a base do registro no eSocial e da anotação na carteira.

O art. 29 da CLT dá ao empregador 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. O contrato ajuda a garantir que essas informações batam.

2. Função e descrição das atividades

Informe o cargo e as principais atividades. Uma descrição clara evita discussão sobre desvio de função e facilita o enquadramento na convenção coletiva correta.

3. Salário e forma de pagamento

Valor, periodicidade e forma de pagamento. Se houver comissão, gratificação ou outra parcela variável, a regra de cálculo deve estar escrita. Benefícios como vale-transporte e vale-refeição costumam ter regras próprias e podem estar na convenção.

4. Jornada de trabalho

O art. 58 da CLT fixa a duração normal em 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O limite semanal está no art. 7º, XIII, da Constituição. A Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, deu nova redação a esse inciso, com 8 horas diárias e 40 horas semanais.

A mesma emenda diz que a redução se aplica aos contratos em vigor, sem redução salarial (art. 2º), e que será implementada de forma progressiva (art. 6º). Pelo art. 6º, o limite cai em duas etapas: até 42 horas semanais dois meses depois da publicação da emenda e até 40 horas semanais um ano depois do fim desse primeiro prazo. Quem monta um modelo de contrato deve fixar a jornada conforme a etapa em vigor na data da contratação.

Horas extras: o art. 59 da CLT permite até duas horas extras por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. A Constituição (art. 7º, XVI) garante adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal. Se a empresa precisa controlar ponto, veja Registro de ponto obrigatório a partir de quantos funcionários: a regra da CLT e as exceções.

5. Prazo e contrato de experiência

O contrato pode ser por prazo indeterminado ou determinado (art. 443). O de prazo determinado só vale em hipóteses específicas, como serviço transitório ou contrato de experiência (art. 443, § 2º), e não pode passar de 2 anos (art. 445).

O contrato de experiência não pode exceder 90 dias (art. 445, parágrafo único). O modelo deve dizer a data de início, a duração e se há prorrogação, sempre dentro desse limite.

6. Local de trabalho e transferência

Informe o endereço onde o trabalho será prestado. O art. 469 da CLT proíbe transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo considerada transferência a que não acarretar mudança de domicílio.

7. Teletrabalho

Se o trabalho for remoto, total ou parcial, isso precisa estar escrito. O art. 75-C da CLT diz que a prestação de serviços em teletrabalho deve constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. A mudança entre presencial e teletrabalho por mútuo acordo é registrada em aditivo contratual (§ 1º).

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Cláusulas que protegem a empresa

Descontos por dano

O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. O § 1º abre uma exceção: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto é lícito se essa possibilidade tiver sido acordada, ou se houver dolo.

Sem a cláusula, a empresa só desconta dano doloso. Por isso ela costuma aparecer em modelos de contrato de quem lida com equipamentos, veículos ou caixa.

Uniforme e identidade visual

O art. 456-A da CLT diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras no uniforme.

Confidencialidade e uso de dados

Vale prever o dever de sigilo sobre informações de clientes e da empresa, e as regras de uso de e-mail, sistemas e equipamentos. O art. 482, c, da CLT trata como justa causa a negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, quando constituir concorrência ou for prejudicial ao serviço.

O que não pode estar no contrato

Algumas cláusulas aparecem em modelos prontos e não se sustentam:

salário abaixo do piso da convenção coletiva;
renúncia antecipada a horas extras, férias ou 13º;
alteração unilateral de função, salário ou horário que prejudique o empregado;
transferência sem anuência fora das hipóteses legais;
desconto livre no salário sem previsão legal ou contratual.

O art. 468 da CLT resume a regra: as condições do contrato só podem ser alteradas por mútuo consentimento e, mesmo assim, desde que não resultem em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.

Contrato assinado é só o começo

Depois da assinatura vem o registro: admissão no eSocial, folha mensal, encargos e guias. O custo real de um empregado inclui tributos sobre a folha, listados em Tributos sobre a folha de pagamento quais são: checklist do que a empresa paga e do que retém. Outros temas de rotina de pessoal estão em Folha de pagamento e pró-labore: o guia para quem é dono.

Uma última atenção: chamar de "prestador PJ" quem trabalha como empregado não muda a natureza da relação. Os riscos dessa troca estão em Pejotização risco e como se proteger sem abrir mão do contrato PJ.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

O contrato de trabalho precisa ser escrito?+

A CLT admite contrato tácito, verbal ou escrito (arts. 442 e 443). Algumas modalidades, como o teletrabalho, precisam constar expressamente do instrumento escrito (art. 75-C). Na prática, o contrato escrito é a forma mais segura para as duas partes.

Posso fazer experiência de 45 dias e prorrogar por mais 45?+

O limite do contrato de experiência é de 90 dias no total (art. 445, parágrafo único, da CLT). A prorrogação deve estar prevista no contrato e respeitar esse teto. Passado o prazo, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.

Posso mudar o horário do empregado depois de contratado?+

Alteração das condições do contrato depende de mútuo consentimento e não pode prejudicar o empregado (art. 468 da CLT). Mudanças pequenas e previstas no contrato ou na convenção são mais seguras. Registre qualquer alteração por escrito.

A cláusula de desconto por dano é obrigatória?+

Não é obrigatória, mas sem ela o desconto só é lícito em caso de dolo do empregado (art. 462, § 1º, da CLT). Com a cláusula, também o dano culposo pode ser descontado, dentro dos limites legais.

Quanto tempo tenho para registrar o empregado?+

O art. 29 da CLT dá 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais. O envio ao eSocial segue os prazos do próprio sistema, que devem ser conferidos na admissão.

Contrato de trabalho modelo cláusulas essenciais: o que toda empresa deve incluir